Apelação Cível 5043528-06.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 386.741,24

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Ponta Grossa 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Ponta Grossa 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Ponta Grossa 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(15)

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

ANA RITA DE MORAES NALINI

OAB/SP 310401·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA GARCIA MACHADO

OAB/SP 338087·CPF·Representa: Réu

MARIANA ARAUJO JORGE

OAB/SP 294640·CPF·Representa: Réu

DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

OAB/SP 315254·CPF·Representa: Réu

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Réu

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP 196655·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR 020738·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR 022076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

26/12/2023, 17:01

Juntada de Petição

26/12/2023, 17:01

Juntada de Petição

26/12/2023, 17:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

06/12/2023, 18:33

Recebidos os autos do STJ

04/12/2023, 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/05/2023, 17:36

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/05/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/04/2023, 05:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/04/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/04/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/04/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/03/2023, 23:59

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição

26/12/2023, 17:01

Juntada de Petição

26/12/2023, 17:01

Juntada de Petição

26/12/2023, 17:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

06/12/2023, 18:33

Recebidos os autos do STJ

04/12/2023, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/05/2023, 17:36

Decisão interlocutória

24/05/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/05/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/04/2023, 05:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/04/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/04/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/04/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/04/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/03/2023, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/03/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/03/2023, 15:18

Recurso Especial não admitido

07/03/2023, 15:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/02/2023, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/02/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/02/2023, 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/01/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/01/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/01/2023, 17:39

Juntada de Petição - RUMO MALHA SUL S.A (PR020738 - FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES / PR022076 - LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA)

23/01/2023, 15:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

18/01/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/01/2023, 09:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

02/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/10/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

31/10/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12

27/10/2022, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/10/2022, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Período da sessão: <b>19/10/2022 00:00 a 26/10/2022 16:00</b>

07/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 413

06/10/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/10/2022, 14:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB123

27/09/2022, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/09/2022, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/09/2022, 01:01

Remetidos os Autos - GAB123 -> ST12

18/08/2022, 16:07

Juntada de Petição

17/08/2022, 18:07

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB32 para GAB123) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

12/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

09/08/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/08/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/08/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

02/08/2022, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 8

20/07/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/07/2022, 14:15

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

24/06/2022, 18:46

Recebidos os autos do STJ

24/06/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/09/2020, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/09/2020, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

22/09/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/09/2020, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/09/2020, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/09/2020, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/09/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2020, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2020, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/09/2020, 11:10

Recurso Especial Admitido

02/09/2020, 11:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/02/2020, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/02/2020, 15:19

Juntada de Petição

20/02/2020, 15:50

Juntada de Petição

18/02/2020, 14:34

Juntada de Petição

18/02/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

16/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

07/02/2020, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/02/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2020, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/02/2020, 19:21

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

05/02/2020, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/02/2020, 15:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

01/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

25/11/2019, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

25/11/2019, 17:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

22/11/2019, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/11/2019, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/11/2019, 17:07

Juntada - Julgamento

21/11/2019, 17:07

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

19/11/2019, 16:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2019<br>Data da sessão: <b>19/11/2019 10:00:00</b>

08/11/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

30/10/2019, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/10/2019, 09:04

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2019<br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:30:00</b>

29/10/2019, 00:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/11/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 73

28/10/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/10/2019, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/10/2019, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

28/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

19/09/2019, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/09/2019, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2019, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2019, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/09/2019, 22:32

Juntada - Julgamento

18/09/2019, 22:32

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

17/09/2019, 17:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2019

27/08/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

26/08/2019, 14:38

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2019

22/08/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 532

20/08/2019, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/08/2019, 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/11/2018, 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de GAB21 para GAB32)

20/11/2018, 14:17

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

16/11/2018, 21:10

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

10/10/2018, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB21)

10/10/2018, 13:42

Distribuído por prevenção - Número: 50610742520174040000

15/08/2018, 19:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/04/2023, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/03/2023, 15:03

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 14:35

EXTRATO DE ATA

•26/10/2022, 16:15

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 17:06

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 17:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/09/2020, 11:00

ACÓRDÃO

•21/11/2019, 17:07

EXTRATO DE ATA

•19/11/2019, 16:39

ACÓRDÃO

•18/09/2019, 22:32

EXTRATO DE ATA

•17/09/2019, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2018, 21:10