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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2015

Valor da Causa

R$ 3.100.725,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB05 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(29)