Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009379-77.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 205.003,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

JOSE ODILON FERREIRA MACIEL

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DULCE MARIA FAVERO

OAB/RS 044190·CPF·Representa: Autor

KARINA THOMAZI AMBROZIO

OAB/RS 084496·CPF·Representa: Autor

GERSON MAZZAFERRO SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

RICARDO BALLEJO VILLARINHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DULCE MARIA FAVERO

OAB/RS 044190·CPF·Representa: Autor

KARINA THOMAZI AMBROZIO

OAB/RS 084496·CPF·Representa: Autor

GERSON MAZZAFERRO SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

RICARDO BALLEJO VILLARINHO

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 17:36

Transitado em Julgado

19/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/02/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/02/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/02/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/02/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2024 - 5154852-28.2023.4.04.9445/TRF (ESCRITORIO PREVIDENCIARIO D.M. FAVERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/01/2024, 12:23

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

19/02/2024, 17:36

Transitado em Julgado

19/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/02/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/02/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

SENTENÇA

•15/02/2024, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 14:55

15/02/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/02/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/02/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2024 - 5154852-28.2023.4.04.9445/TRF (ESCRITORIO PREVIDENCIARIO D.M. FAVERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/01/2024, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710101336 processada no TRF4 com o no. 51548522820234049445/TRF (ESCRITORIO PREVIDENCIARIO D.M. FAVERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

19/12/2023, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710101336

18/12/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/12/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/12/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

15/12/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

15/12/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2023, 17:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710101336

15/12/2023, 17:41

Juntada de certidão

11/12/2023, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/12/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/12/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 10:45

Determinada a intimação

07/12/2023, 10:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/12/2023, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/12/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

21/11/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/11/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:05

Despacho

19/10/2023, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/10/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/10/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

02/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 15:11

Recebidos os autos - TRF4 -> RSNHM01 Número: 50093797720194047108

22/09/2023, 14:46

Juntada de Petição

24/04/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ODILON FERREIRA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO: DULCE MARIA FAVERO (OAB RS044190) ADVOGADO: KARINA THOMAZI AMBROZIO (OAB RS084496) ADVOGADO: WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 16 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5009379-77.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 1178) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSNHM01 -> TRF4

05/05/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/04/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/03/2022, 09:05

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 8/2/2022 Número de referência: 895268

11/02/2022, 09:00

Juntada de Petição

08/02/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/02/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

16/12/2021, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2021, 17:34

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/11/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 17:10

Determinada a intimação

03/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/11/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/09/2021, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/09/2021, 11:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

08/09/2021, 10:18

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/07/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/06/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

19/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:50

Despacho

09/06/2021, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/06/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/06/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/05/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/05/2021, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/05/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2021, 08:55

Determinada a intimação

06/05/2021, 08:55

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 08:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2021, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

29/04/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/04/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/04/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34

04/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

03/04/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

27/03/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

25/03/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/03/2020, 17:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/03/2020, 11:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 15:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/03/2020, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

13/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/03/2020, 14:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

03/03/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

06/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/02/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

03/02/2020, 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência

27/01/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 14:19

Juntada de Petição

16/12/2019, 18:24

Autos com Juiz para Sentença

07/10/2019, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/09/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

05/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2019, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/08/2019, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/08/2019, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

13/07/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/07/2019

04/07/2019, 08:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/07/2019, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2019, 15:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2019, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2019, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/07/2019, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

31/05/2019, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/05/2019, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2019, 06:18

Distribuído por sorteio

09/05/2019, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 10:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 15:11

SENTENÇA

•06/12/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 17:10

PETIÇÃO

•03/11/2021, 16:44

SENTENÇA

•08/09/2021, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 11:16

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2020, 13:38

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•15/02/2024, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 10:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/12/2023, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 15:11

SENTENÇA

•06/12/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 17:10

PETIÇÃO

•03/11/2021, 16:44

SENTENÇA

•08/09/2021, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2021, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 11:16

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2020, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2020, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2019, 17:44