Apelação Cível 5014752-12.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

BRAZ FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

ALCIONI DA SILVA

CPF

Autor

CRISLAINE KELLY DA SILVA BAPTISTA

CPF

Autor

FERNANDO BRAZ JESUS DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS CORDEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC 045354·CPF·Representa: Autor

THIAGO GAZANIGA PINHEIRO

OAB/SC 038305·CPF·Representa: Autor

HERIVELTON VIEIRA

OAB/SC 024185·CPF·Representa: Réu

THIAGO GAZANIGA PINHEIRO

OAB/SC 038305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

BRAZ FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

ALCIONI DA SILVA

CPF

Autor

CRISLAINE KELLY DA SILVA BAPTISTA

CPF

Autor

FERNANDO BRAZ JESUS DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE CRISTINA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

ONADIR NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

FABRICIO BRAZ DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

CNPJ

Autor

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/04/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/04/2026, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 13:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2026, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/04/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 127, 129, 131, 126, 128 e 130

20/03/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

27/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/02/2026, 15:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

26/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/02/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

25/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(148)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

30/04/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

30/04/2026, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 13:30

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 16:53

29/04/2026, 13:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

29/04/2026, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/04/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 124, 127, 129, 131, 126, 128 e 130

20/03/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

27/02/2026, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/02/2026, 15:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

26/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

25/02/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131

25/02/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2026, 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB113 -> ST1

24/02/2026, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2026, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/02/2026, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2026<br>Data da sessão: <b>24/02/2026 09:00</b>

11/02/2026, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2026 09:00 - Sala de Sessões em SC - JFSC, 3º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 52

10/02/2026, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

10/02/2026, 12:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST11 -> GAB113

29/01/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/01/2026, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

23/01/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/12/2025, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/12/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

04/12/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

14/10/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/10/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/10/2025, 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

13/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/10/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 86, 89, 88, 90, 91, 93 e 92

10/10/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB113 -> ST11

09/10/2025, 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2025, 17:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/10/2025, 16:10

Juntada de Petição

26/09/2025, 21:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 16:00</b>

22/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 298

19/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/09/2025, 12:37

Juntada de Petição

24/06/2025, 20:32

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB43 para GAB113)

23/06/2025, 15:43

Recebidos os autos - SCITA03 -> TRF4

04/06/2025, 08:57

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/06/2025, 08:57

Transitado em Julgado

14/06/2024, 02:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

14/06/2024, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

14/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

31/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58, 60, 61, 63, 62, 64 e 65

22/03/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

22/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2024, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2024, 15:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/03/2024, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Período da sessão: <b>13/03/2024 00:00 a 20/03/2024 16:00</b>

01/03/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2024 00:00 a 20/03/2024 16:00</b><br>Sequencial: 509

29/02/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/02/2024, 15:36

Recebidos os autos - SCITA03 -> TRF4

14/02/2024, 16:36

Processo Reativado - Novo Julgamento

14/02/2024, 16:36

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03

23/03/2023, 15:51

Transitado em Julgado - Data: 23/03/2023

23/03/2023, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/01/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

26/01/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

26/01/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/01/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/01/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/01/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/01/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/01/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 31, 33, 32, 34, 35 e 36

26/01/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

25/01/2023, 22:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/01/2023, 11:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 09:00:00</b>

12/12/2022, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/12/2022, 13:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 09:00</b><br>Sequencial: 157

09/12/2022, 13:06

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43

18/11/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/11/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

21/10/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4

20/10/2022, 19:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

02/09/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 11, 9, 10, 12, 13 e 14

31/08/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

28/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 11:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

18/08/2022, 00:17

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/08/2022, 18:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 09:00:00</b>

29/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 105

28/07/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

28/07/2022, 14:53

Distribuído por prevenção - Número: 50029151620224040000/TRF4

12/05/2022, 17:19

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 14:45

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 13:48

EXTRATO DE ATA

•08/10/2025, 16:10

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 15:27

EXTRATO DE ATA

•20/03/2024, 16:33

ACÓRDÃO

•25/01/2023, 22:28

EXTRATO DE ATA

•25/01/2023, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 19:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•31/08/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 00:17

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 18:11