Apelação Cível 5004354-29.2018.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2026

Valor da Causa

R$ 376.924,08

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO VI

CNPJ

Autor

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO REICHERT

OAB/SC 021770·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS

OAB/SC 024151·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ BALBINOTT

OAB/SC 013329·CPF·Representa: Autor

DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO

OAB/SC 041260·CPF·Representa: Autor

VOLNIR CARDOSO ARAGAO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FABRICIO REICHERT

OAB/SC 021770·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS

OAB/SC 024151·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ BALBINOTT

OAB/SC 013329·CPF·Representa: Autor

DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO

OAB/SC 041260·CPF·Representa: Autor

VOLNIR CARDOSO ARAGAO

CPF·Representa: Réu

KARINE VOLPATO GALVANI

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO

CPF·Representa: Réu

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2026, 17:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SRECTS

26/05/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

26/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/05/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/05/2026, 22:32

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

04/05/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

30/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

29/04/2026, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2026, 16:11

Todas as movimentações(121)

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/05/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2026, 17:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2026, 17:45

DECISÃO STJ/STF

•18/05/2026, 17:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SRECTS

26/05/2026, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

26/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/05/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/05/2026, 22:32

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

04/05/2026, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

30/04/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

29/04/2026, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/04/2026, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2026<br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 29/04/2026 16:00</b>

09/04/2026, 02:02

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2026 00:00 a 29/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 317

08/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/04/2026, 14:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

20/02/2026, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

20/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/02/2026, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

10/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

09/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

06/02/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2026, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2026, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/01/2026, 14:41

Juntada de Petição - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para C083779 - MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS)

30/12/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

15/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/12/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/12/2025, 09:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88

12/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 14:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

10/12/2025, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/12/2025, 14:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Presencial

05/12/2025, 15:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

03/11/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

31/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/10/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

23/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

22/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

21/10/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/10/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/09/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/09/2025, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

29/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

26/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para c134836 - MARIA JOSE CONDE CARLESSO)

25/09/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 18:34

Juntada de Petição

25/09/2025, 08:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

24/09/2025, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/09/2025, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2025<br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b>

05/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 361

04/09/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/09/2025, 13:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

19/05/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/05/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/05/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/05/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para c069282 - KARINE VOLPATO GALVANI)

22/04/2025, 15:44

Juntada de Petição - (C095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para c069282 - KARINE VOLPATO GALVANI)

22/04/2025, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/04/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/03/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/03/2025, 14:10

Juntada de Petição - (c069282 - KARINE VOLPATO GALVANI para C083779 - MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS)

21/03/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

19/03/2025, 16:31

Sentença confirmada - por unanimidade

19/03/2025, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

26/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 66

25/02/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/02/2025, 15:23

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para c069282 - KARINE VOLPATO GALVANI)

31/01/2025, 08:41

Juntada de Petição - (c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO para C032542 - CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO)

18/07/2024, 15:19

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

05/04/2024, 08:32

Recebidos os autos - SCCHA02 -> TRF4

05/04/2024, 08:26

Processo Reativado - Novo Julgamento

05/04/2024, 08:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

15/09/2022, 12:59

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2022

15/09/2022, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

14/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

23/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/08/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/08/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/08/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/08/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/08/2022, 19:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

10/08/2022, 18:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/08/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/08/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/08/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/08/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/08/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:59

Indeferido o pedido

05/08/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

05/08/2022, 17:48

Juntada de Petição

04/08/2022, 10:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2022<br>Data da sessão: <b>10/08/2022 09:00:00</b>

29/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 355

28/07/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

28/07/2022, 14:53

Juntada de Petição - (c046037 - SANDRO SIMAO LERSCH para c047288 - VOLNIR CARDOSO ARAGÃO)

14/07/2022, 12:28

Distribuído por prevenção - Número: 50256764620194040000/TRF4

14/07/2022, 12:24

DECISÃO STJ/STF

•18/05/2026, 17:25

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 17:10

EXTRATO DE ATA

•29/04/2026, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 13:15

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:31

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 15:15

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 17:07

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 16:07

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 16:31

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:06

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:31

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 18:13

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2026, 17:45

DECISÃO STJ/STF

•18/05/2026, 17:25

DECISÃO STJ/STF

•18/05/2026, 17:25

ACÓRDÃO

•29/04/2026, 17:10

EXTRATO DE ATA

•29/04/2026, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 13:15

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:31

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 15:15

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 17:07

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 16:07

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 16:31

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:06

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 18:31

EXTRATO DE ATA

•10/08/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 17:48