Apelação Cível 5025361-15.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDrawbackII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.982.960,73

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

H.F. COMERCIAL EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMORIM

OAB/SC 016863·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMORIM

OAB/SC 016863·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR

OAB/SC 043396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

26/06/2024, 22:55

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 22:22

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/10/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5025361152020404720020231024172238

24/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/10/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 24/10/2023 17:08:22)

24/10/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/10/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/10/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/10/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/10/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 07:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2023, 02:33

Recurso Especial Admitido

20/10/2023, 02:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/09/2023, 18:07

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

26/06/2024, 22:55

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 22:22

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/10/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5025361152020404720020231024172238

24/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 22:22

ACÓRDÃO

•26/06/2024, 22:22

24/10/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 24/10/2023 17:08:22)

24/10/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/10/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/10/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/10/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/10/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 07:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2023, 02:33

Recurso Especial Admitido

20/10/2023, 02:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/09/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/09/2023, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

01/08/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/08/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/07/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/07/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

18/07/2023, 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

18/07/2023, 17:03

Juntada de Petição

30/06/2023, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Período da sessão: <b>11/07/2023 00:00 a 18/07/2023 16:00</b>

30/06/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/07/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1014

29/06/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2023, 15:43

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

23/03/2023, 16:32

Recebidos os autos do STJ

17/03/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/10/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/10/2022, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/10/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/10/2022, 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/10/2022, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/10/2022, 14:39

Recurso Especial Admitido

18/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/08/2022, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/08/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/07/2022, 16:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

04/07/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/07/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/06/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/06/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 13:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/06/2022, 20:13

Pedido não conhecido - por unanimidade

14/06/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 14/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1063

26/05/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 17:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

02/05/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/04/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/04/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/04/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/04/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/04/2022, 14:02

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/04/2022, 00:37

Juntada de Petição

04/04/2022, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1019

28/03/2022, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:18

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/03/2022, 11:23

Deliberado em Sessão - Sobrestado

08/03/2022, 21:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:30:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:30</b><br>Sequencial: 41

22/02/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2022, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

17/02/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/02/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/02/2022, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/02/2022, 10:53

Deferido o pedido

04/02/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

04/02/2022, 13:25

Retirado de pauta

04/02/2022, 11:33

Juntada de Petição

04/02/2022, 11:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1350

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 20:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2023, 02:20

DECISÃO STJ/STF

•01/08/2023, 15:57

DECISÃO STJ/STF

•01/08/2023, 15:57

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 18:35

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•18/10/2022, 14:19

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 20:13

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 14:02

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 13:25