Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004411-79.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2022

Valor da Causa

R$ 116.992,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

MANOEL ARCANGELO AFONSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIDINEI THOMAS

OAB/SC 032223·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 08:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

25/04/2024, 17:16

Juntada de Petição

25/04/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

05/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/02/2024, 23:59

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

07/06/2024, 08:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253, de 14 de maio de 2024.

15/05/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 09:23

29/04/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/04/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 117

25/04/2024, 17:16

Juntada de Petição

25/04/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

05/03/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/02/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Ato ordinatório praticado - 19/02/2024 09:23:39)

19/02/2024, 10:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2024 09:23:39)

19/02/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 105

19/02/2024, 09:22

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/02/2024, 01:04

Transitado em Julgado

17/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/01/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/01/2024, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

29/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5118380-28.2023.4.04.9445/TRF (THOMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

25/10/2023, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

17/10/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1214/2023 da DF da SJSC

13/10/2023, 12:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1195/2023 da DF da SJSC

09/10/2023, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

02/10/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/10/2023, 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23720040417 processada no TRF4 com o no. 51183802820234049445/TRF (THOMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/09/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/09/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/09/2023, 14:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23720040417

18/09/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

29/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

20/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/08/2023, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/08/2023, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/08/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/08/2023, 11:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23720040417

10/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/08/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 18:06

Decisão interlocutória

10/08/2023, 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/07/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

15/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/06/2023, 10:49

Juntada de Petição

26/06/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

10/04/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/04/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

11/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

09/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/02/2023 15:57:54)

13/02/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/02/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/02/2023, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:08

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI05 Número: 50044117920204047201

02/02/2023, 12:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI03S para SCJOI05S) - Motivo: Resolução 258/2022

10/12/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MANOEL ARCANGELO AFONSO (AUTOR) ADVOGADO: SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004411-79.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MANOEL ARCANGELO AFONSO (AUTOR) ADVOGADO: SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de setembro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - 9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de setembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 28 de setembro de 2022, quarta-feira, às 12h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004411-79.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 273) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: MANOEL ARCANGELO AFONSO (AUTOR) ADVOGADO: SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004411-79.2020.4.04.7201/SC (Pauta: 542) RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI03 -> TRF4

29/09/2020, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/09/2020, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/09/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/09/2020, 13:15

Juntada de Petição

28/09/2020, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

28/09/2020, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/09/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/09/2020, 15:31

Julgado procedente em parte o pedido

02/09/2020, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2020, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2020, 16:07

Conclusos para julgamento

23/07/2020, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

21/07/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/07/2020, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/07/2020, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/07/2020, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2020, 15:18

Despacho

08/07/2020, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2020, 11:52

Juntada de Petição

06/07/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/06/2020, 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15

10/06/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

01/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

25/05/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/05/2020, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

15/05/2020, 13:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 20:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/05/2020, 23:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 23/04/2020 18:12:24)

23/04/2020, 19:11

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 19:11

Determinada a citação

23/04/2020, 18:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2020, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2020, 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 21:03

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

30/03/2020, 21:03

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 14:40

SENTENÇA

•12/01/2024, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2023, 13:40

SENTENÇA

•02/09/2020, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2020, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2020, 18:12