Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016162-20.2021.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2021

Valor da Causa

R$ 141.895,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Brusque

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ)

Partes do Processo

MARIA DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

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JOANILDA FELOMENA NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA RECH DAGOSTIM

OAB/SC 032069·CPF·Representa: Autor

MARCELO DA LUZ

OAB/SC 012875·CPF·Representa: Autor

SAMIRA HACHEM

OAB/SC 020809·CPF·Representa: Autor

LIZIANY DA SILVA BRISTOT

OAB/SC 037073·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 14:07

Transitado em Julgado

02/05/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/04/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/04/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/04/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/04/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/04/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122

24/04/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

23/04/2023, 20:17

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

02/05/2023, 14:07

Transitado em Julgado

02/05/2023, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/04/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/04/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:59

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legal

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25/04/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/04/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/04/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/04/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122

24/04/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2023, 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

23/04/2023, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/03/2023, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/03/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

14/03/2023, 14:04

Juntada de Petição

14/03/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/03/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/03/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

07/03/2023, 15:59

Determinada a intimação

07/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/03/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/03/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

01/03/2023, 14:19

Juntada de Petição

01/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 18:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5000131-21.2023.4.04.9445/TRF (MARIA DOS SANTOS NETO)

26/02/2023, 21:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5000132-06.2023.4.04.9445/TRF (MARCELO DA LUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/02/2023, 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/02/2023, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720058141 processada no TRF4 com o no. 50001320620234049445/TRF (MARCELO DA LUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

10/01/2023, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720058141 processada no TRF4 com o no. 50001312120234049445/TRF (MARIA DOS SANTOS NETO)

10/01/2023, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720058141

09/01/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/12/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/12/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/12/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/12/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/12/2022, 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86

16/12/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 17:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720058141

15/12/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80

09/12/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/12/2022, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/12/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 18:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/12/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/12/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1583/2022 ESTADO DE ENCHENTE E CALAMIDADE PÚBLICA EM QUE SE ENCONTRA O MUNICÍPIO DE BRUSQUE E REGIÃO, SEGUNDO DECRETO MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL

01/12/2022, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/10/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 15:28

Recebidos os autos - TRF4 -> SCBQE01 Número: 50161622020214047204

12/09/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOANILDA FELOMENA NETO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO: MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO: SAMIRA HACHEM (OAB SC020809) ADVOGADO: LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARIA DOS SANTOS NETO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO: MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO: SAMIRA HACHEM (OAB SC020809) ADVOGADO: LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5016162-20.2021.4.04.7204/SC (Pauta: 1167) RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

02/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBQE01 -> TRF4

30/06/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

28/06/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

06/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/05/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/05/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/05/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/05/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 25/05/2022 14:32:17)

27/05/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/05/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/05/2022, 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44

25/05/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/05/2022, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47

28/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/04/2022, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/04/2022, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 20:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2022, 20:47

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32

18/04/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35

10/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/04/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/04/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

01/04/2022, 14:55

Julgado procedente em parte o pedido

31/03/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 18:08

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/03/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/03/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/03/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

24/02/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

05/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 23:26

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 23:26

Juntada de certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 12

26/01/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/01/2022, 19:41

Juntada de Petição

25/01/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/01/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/01/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

25/01/2022, 16:00

Determinada a citação

25/01/2022, 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

25/01/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

25/01/2022, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/01/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/01/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

14/01/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:57

Determinada a intimação

13/01/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 10:22

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 10:19

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI03S para SCBQE01F)

03/12/2021, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 17:06

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/05/2022, 13:43

SENTENÇA

•18/04/2022, 20:47

SENTENÇA

•31/03/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2022, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2022, 15:57