Apelação Cível 5036719-73.2012.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.367.410,65

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 6ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

FOZ DO CHOPIM ENERGETICA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGER SANTOS FERREIRA

OAB/PR 029960·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

04/11/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/11/2025, 11:00

Juntada de Petição

04/11/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/09/2025, 13:20

Juntada de Petição

24/09/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 20:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SRECTS

11/09/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/07/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/07/2025, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

22/07/2025, 02:31

Todas as movimentações(129)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

04/11/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/11/2025, 11:00

Juntada de Petição

04/11/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/09/2025, 13:20

Juntada de Petição

Documentos

RECURSO ESPECIAL

•12/08/2025, 18:29

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•12/08/2025, 18:29

24/09/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 20:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SRECTS

11/09/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

22/07/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/07/2025, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

22/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 113

21/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/07/2025, 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB123 -> ST12

16/07/2025, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/07/2025, 16:45

Juntada de Petição

10/07/2025, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 09:30</b>

07/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos - ST12 -> GAB123

04/07/2025, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 09:30 - Sala de Sessões no PR - JFPR, 6º andar, Sede Cabral - Curitiba/PR</b><br>Sequencial: 645

04/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

04/07/2025, 16:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB123 -> ST12

03/07/2025, 17:23

Retirada de pauta

26/05/2025, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>04/06/2025 00:00 a 11/06/2025 16:00</b>

26/05/2025, 02:05

Juntada de Petição

23/05/2025, 19:00

Remetidos os Autos - ST12 -> GAB123

23/05/2025, 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 00:00 a 11/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 380

23/05/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB123 -> ST12

22/05/2025, 19:07

Redistribuído por sorteio - (GAB32 para GAB123)

20/03/2024, 15:43

Despacho

20/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

20/03/2024, 15:33

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

19/03/2024, 17:07

Recebidos os autos do STF

19/03/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/07/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5036719732012404700020230717155301

17/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

10/07/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/07/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/06/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/06/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/06/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/06/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:26

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:09

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:09

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:10:50)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:31:58)

15/06/2023, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 35

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/03/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/03/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/02/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/02/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/02/2023, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/02/2023, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/02/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/12/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/12/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/12/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/12/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/12/2022, 13:11

Recurso Especial não admitido

09/12/2022, 17:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário

09/12/2022, 17:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/12/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/12/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/11/2022, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

12/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2022, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2022, 02:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

28/09/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/09/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/08/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

25/08/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/08/2022, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/08/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/08/2022, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2022, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/08/2022, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2022<br>Período da sessão: <b>15/08/2022 00:00 a 23/08/2022 16:00</b>

03/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 275

02/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2022, 15:09

Juntado(a)

25/02/2022, 10:49

Juntado(a)

25/02/2022, 10:42

Juntado(a)

25/02/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/02/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/02/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/02/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/02/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/02/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/02/2022, 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/02/2022, 13:46

Sentença confirmada - por unanimidade

01/02/2022, 14:22

Juntada de Petição

23/01/2022, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2021<br>Período da sessão: <b>25/01/2022 00:00 a 01/02/2022 14:00</b>

13/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 273

10/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 18:16

Julgamento Adiado

18/02/2020, 11:06

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 09:00:00</b>

05/02/2020, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/02/2020, 13:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 10:00:00</b>

30/01/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 10:00:00</b><br>Sequencial: 1130

29/01/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/01/2020, 12:39

Juntada de Petição

13/01/2020, 15:07

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50006098920134040000

06/05/2016, 15:11

ACÓRDÃO

•16/07/2025, 18:15

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 15:33

PETIÇÃO

•07/07/2023, 18:06

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:09

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/02/2023, 19:05

AGRAVO INTERNO

•13/02/2023, 19:05

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/02/2023, 19:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2022, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/12/2022, 17:06

RECURSO ESPECIAL

•28/09/2022, 16:09

Todos os documentos(28)

RECURSO ESPECIAL

•12/08/2025, 18:29

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•12/08/2025, 18:29

ACÓRDÃO

•16/07/2025, 18:15

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 15:33

PETIÇÃO

•07/07/2023, 18:06

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:09

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/02/2023, 19:05

AGRAVO INTERNO

•13/02/2023, 19:05

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/02/2023, 19:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2022, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/12/2022, 17:06

RECURSO ESPECIAL

•28/09/2022, 16:09

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•28/09/2022, 16:09

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 14:06

EXTRATO DE ATA

•23/08/2022, 16:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•21/02/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•03/02/2022, 13:46

EXTRATO DE ATA

•01/02/2022, 14:22

MEMORIAIS

•13/01/2020, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2020, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2020, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2020, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2020, 15:07

PARECER

•13/01/2020, 15:07

PARECER

•13/01/2020, 15:07