Agravo em Recurso Especial 5001334-55.2018.4.04.7129 - TRF4 | JusConsulta

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

26/04/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2023

08/03/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/03/2023, 19:11

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

07/03/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2023

07/03/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

28/02/2023, 14:32

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

28/02/2023, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/02/2023, 14:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/03/2023, 06:10

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•17/02/2023, 14:00

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legal

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•17/02/2023, 14:00

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•17/02/2023, 13:59

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•17/02/2023, 13:59

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•17/02/2023, 13:59

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•17/02/2023, 13:59

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•17/02/2023, 13:59