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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 29.681,14

Órgão julgador

GAB. 5A (Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO)

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Partes do Processo

CLINICA MEDICA AVB LTDA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSTR

Remetidos os Autos - STNU -> RSTR

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 14/02/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB5A -> STNU

Não conhecido o recurso - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 14/12/2023 23:59</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 14/12/2023 23:59</b><br>Sequencial: 65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB5A)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

Todas as movimentações(28)