Apelação / Remessa Necessária 5014109-20.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF4
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/12/2017
Valor da Causa
R$ 29.406,15
Órgão julgador
GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
DOMAZZI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ
72.***.***.0001-91
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Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Autor
RIHAN SALLES DOS SANTOS
OAB/RS 085858
·
CPF
017.***.***-78
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·
Representa: Réu
VINÍCIUS SECCO FOGAÇA
OAB/RS 076474
·
CPF
822.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL AMARAL BORBA
OAB/SC 012336
·
CPF
892.***.***-53
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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Representa: Autor
RIHAN SALLES DOS SANTOS
OAB/RS 085858
·
CPF
017.***.***-78
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·
Representa: Réu
VINÍCIUS SECCO FOGAÇA
OAB/RS 076474
·
CPF
822.***.***-91
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·
Representa: Réu
RAFAEL AMARAL BORBA
OAB/SC 012336
·
CPF
892.***.***-53
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·
Representa: Réu
MARCO AURELIO POFFO
OAB/SC 012851
·
CPF
943.***.***-49
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·
Representa: Réu
SHIRLEY HENN
OAB/SC 017829
·
CPF
947.***.***-53
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·
Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/10/2022, 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
12/10/2022, 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/10/2022, 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 08:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
07/10/2022, 13:42
Decisão interlocutória
06/10/2022, 22:37
Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
03/10/2022, 16:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
27/09/2022, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/09/2022, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/09/2022, 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/09/2022, 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/09/2022, 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2022, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2022, 14:55
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/10/2022, 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
12/10/2022, 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/10/2022, 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2022, 22:37
ACÓRDÃO
•
01/09/2022, 19:00
11/10/2022, 08:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
07/10/2022, 13:42
Decisão interlocutória
06/10/2022, 22:37
Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
03/10/2022, 16:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
27/09/2022, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/09/2022, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/09/2022, 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/09/2022, 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/09/2022, 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2022, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2022, 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
01/09/2022, 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
01/09/2022, 18:34
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
01/09/2022, 16:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>
22/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 36
19/08/2022, 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
19/08/2022, 14:31
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
27/07/2022, 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/07/2022, 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/07/2022, 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/07/2022, 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/07/2022, 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/07/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/06/2022, 07:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/06/2022, 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022, 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2022, 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
17/06/2022, 17:40
Não conhecido o recurso
17/06/2022, 17:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
26/05/2022, 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/05/2022, 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2022, 17:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
28/03/2022, 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/03/2022, 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/03/2022, 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
06/03/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2022, 23:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
24/02/2022, 11:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
24/02/2022, 11:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/02/2022, 17:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>
04/02/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2061
03/02/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/02/2022, 17:56
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23
10/12/2021, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
10/12/2021, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/12/2021, 23:59
Determinada a intimação
26/11/2021, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021, 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
26/11/2021, 17:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23
04/11/2021, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/10/2021, 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/10/2021, 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/10/2021, 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/10/2021, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2021, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2021, 14:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2
15/10/2021, 08:22
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
14/10/2021, 17:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>
27/09/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1060
24/09/2021, 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/09/2021, 16:32
Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST2 -> GAB23
27/08/2021, 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/08/2021, 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/08/2021, 23:59
Determinada a intimação
07/08/2021, 05:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
07/08/2021, 05:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
05/08/2021, 18:17
Conclusos para decisão com Agravo - ST2 -> GAB23
27/01/2021, 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/01/2021, 13:42
Juntada de certidão
27/01/2021, 13:41
Juntada de Petição - DOMAZZI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (SC017829 - SHIRLEY HENN)
27/01/2021, 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/12/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/11/2020, 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/11/2020, 18:19
Conhecido o recurso e provido
25/11/2020, 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020, 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020, 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
25/11/2020, 16:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2
25/11/2020, 16:02
Conclusos para julgamento de retratação
05/10/2020, 19:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
02/10/2020, 15:36
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
02/10/2020, 15:14
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
29/10/2019, 17:17
Recebimento - STJ
17/10/2019, 13:01
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0221257-9 EM 28/08/2018
06/09/2018, 13:50
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
28/08/2018, 10:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
27/08/2018, 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2018, 19:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
22/08/2018, 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/08/2018, 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2018, 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2018, 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
17/08/2018, 17:08
Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido
17/08/2018, 17:06
Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
16/08/2018, 12:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
16/08/2018, 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2018, 10:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2018, 13:37
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
09/08/2018, 10:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
08/08/2018, 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2018, 16:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
01/08/2018, 09:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2018, 09:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2018, 19:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2018, 19:25
Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2
24/07/2018, 19:03
Julgamento do Incidente Improvido
24/07/2018, 18:20
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/07/2018 SEQ: 289
02/07/2018, 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
02/07/2018, 18:35
Julgamento do Incidente - Retirado de Pauta
02/07/2018, 17:37
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/07/2018 SEQ: 390
22/06/2018, 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
22/06/2018, 15:48
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23
28/05/2018, 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2018, 11:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
26/05/2018, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2018, 13:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
17/05/2018, 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2018, 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2018, 13:00
Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2
15/05/2018, 19:51
Julgamento - Reformada a Sentença
15/05/2018, 18:32
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 15/05/2018 SEQ: 333
27/04/2018, 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
27/04/2018, 17:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
14/12/2017, 14:19
Distribuído por sorteio
14/12/2017, 13:57
EXTRATO DE ATA
•
01/09/2022, 16:45
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/06/2022, 17:05
ACÓRDÃO
•
24/02/2022, 11:43
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
26/11/2021, 17:37
ACÓRDÃO
•
15/10/2021, 08:22
EXTRATO DE ATA
•
14/10/2021, 17:53
DESPACHO/DECISÃO
•
05/08/2021, 18:17
DESPACHO/DECISÃO
•
25/11/2020, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
02/10/2020, 15:14
ATO ORDINATÓRIO
•
29/10/2019, 17:17
DECISÃO
•
17/10/2019, 13:01
DECISÃO
•
17/10/2019, 13:01
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2022, 22:37
ACÓRDÃO
•
01/09/2022, 19:00
EXTRATO DE ATA
•
01/09/2022, 16:45
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/06/2022, 17:05
ACÓRDÃO
•
24/02/2022, 11:43
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
26/11/2021, 17:37
ACÓRDÃO
•
15/10/2021, 08:22
EXTRATO DE ATA
•
14/10/2021, 17:53
DESPACHO/DECISÃO
•
05/08/2021, 18:17
DESPACHO/DECISÃO
•
25/11/2020, 16:03
DESPACHO/DECISÃO
•
02/10/2020, 15:14
ATO ORDINATÓRIO
•
29/10/2019, 17:17
DECISÃO
•
17/10/2019, 13:01
DECISÃO
•
17/10/2019, 13:01
DECISÃO
•
17/10/2019, 13:01
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
17/08/2018, 17:06
ACÓRDÃO
•
24/07/2018, 19:03
EXTRATO DE ATA
•
24/07/2018, 18:20
ACÓRDÃO
•
15/05/2018, 19:51
EXTRATO DE ATA
•
15/05/2018, 18:32