Apelação / Remessa Necessária 5001152-35.2013.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Maringá

Partes do Processo

ISPL - INDUSTRIA SULAMERICANA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 033150·CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

16/03/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

06/03/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 22:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

05/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

27/02/2026, 18:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2026, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1483

06/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 16:19

Juntada de Petição

30/09/2025, 11:06

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

16/03/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 10:55

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

06/03/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

05/03/2026, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 18:48

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:01

05/03/2026, 22:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

05/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

27/02/2026, 18:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2026, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1483

06/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 16:19

Juntada de Petição

30/09/2025, 11:06

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB23

02/05/2025, 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

01/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/04/2025, 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/03/2025, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

30/03/2025, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: Tema 985 (STF)

28/03/2025, 14:47

Decisão interlocutória

28/03/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

28/03/2025, 12:56

Juntada de Petição

26/03/2025, 15:12

Conclusos para julgamento de retratação

08/11/2024, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/11/2024, 21:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

07/11/2024, 21:46

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/10/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/10/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/10/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:11

Juntada de Petição

08/10/2024, 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/05/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

30/05/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/05/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/05/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/05/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 10:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/05/2022, 14:10

Decisão interlocutória

24/05/2022, 14:02

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

03/05/2022, 17:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/04/2022, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/04/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/03/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/03/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 13:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1807

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:37

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

14/03/2017, 18:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

10/03/2017, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/03/2017, 08:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

04/03/2017, 08:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

28/02/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2017, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/02/2017, 19:02

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/02/2017, 14:39

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/02/2017, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

07/02/2017, 14:43

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

03/02/2017, 18:27

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> ST2

03/02/2017, 17:33

Recebimento - PRMAR02 -> TRF4

03/02/2017, 15:54

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

03/02/2017, 15:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Trânsito em Julgado - 01/02/2017 16:10:31)

03/02/2017, 14:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR02

01/02/2017, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71

01/02/2017, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

21/01/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

17/01/2017, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/01/2017, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2017, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/01/2017, 19:41

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/12/2016, 16:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

15/12/2016, 16:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

15/12/2016, 14:37

Recebimento - STF

15/12/2016, 10:17

Juntada de Petição

08/06/2016, 15:50

Juntada de Petição

18/05/2015, 15:25

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0028016-6 EM 11/02/2015

26/02/2015, 10:01

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

09/02/2015, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/02/2015, 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

05/02/2015, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

04/02/2015, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

26/01/2015, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2015, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/01/2015, 12:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

20/01/2015, 12:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

19/01/2015, 20:56

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

19/01/2015, 20:56

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

19/01/2015, 20:56

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/11/2014, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/11/2014, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

17/11/2014, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/11/2014, 10:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

12/11/2014, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/11/2014, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/11/2014, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

31/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

27/10/2014, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2014, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/10/2014, 11:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

14/10/2014, 19:15

Julgamento - Reformada a Sentença - em 14/10/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETRATAR EM PARTE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA EM 10-12-2013 E D...

14/10/2014, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

30/09/2014, 17:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/10/2014 SEQ.: 85

30/09/2014, 17:04

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

19/08/2014, 13:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

19/08/2014, 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/08/2014, 22:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

14/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

11/08/2014, 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2014, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/08/2014, 14:11

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/07/2014, 18:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

31/07/2014, 18:08

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

17/07/2014, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/07/2014, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/07/2014, 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

07/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

30/06/2014, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/06/2014, 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/06/2014, 19:38

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

24/06/2014, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2014, 12:18

Juntada de Petição

06/06/2014, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/06/2014, 17:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

31/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

26/05/2014, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2014, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2014, 16:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

20/05/2014, 19:00

Julgamento do Incidente Improvido - em 20/05/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DE CRIVIALLI B...

20/05/2014, 17:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

13/01/2014, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/01/2014, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

08/01/2014, 17:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

22/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2013, 12:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB23 -> ST2

10/12/2013, 19:38

Julgamento - Reformada a Sentença - em 10/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO ...

10/12/2013, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

26/11/2013, 18:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/12/2013 SEQ.: 168

26/11/2013, 18:50

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

06/11/2013, 18:54

ANEXO

•30/09/2025, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 12:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/11/2024, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 15:11

ANEXO

•08/10/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:49

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2017, 14:32

DESPACHO

•03/02/2017, 17:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2016, 16:10

DECISÃO DO RELATOR

•15/12/2016, 10:17

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 18:48

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:01

ANEXO

•30/09/2025, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 12:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/11/2024, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 15:11

ANEXO

•08/10/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:49

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2017, 14:32

DESPACHO

•03/02/2017, 17:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2016, 16:10

DECISÃO DO RELATOR

•15/12/2016, 10:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/01/2015, 20:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/01/2015, 20:56

DECISÃO

•19/01/2015, 20:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2014, 10:41

ACÓRDÃO

•14/10/2014, 19:15

EXTRATO DE ATA

•14/10/2014, 15:51

DECISÃO

•31/07/2014, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2014, 19:44

ACÓRDÃO

•20/05/2014, 19:00

EXTRATO DE ATA

•20/05/2014, 17:39

ACÓRDÃO

•10/12/2013, 19:38

EXTRATO DE ATA

•10/12/2013, 16:49