Apelação Cível 5011348-08.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

AGROPEDRINHO COMERCIO DE INSUMOS E CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Autor

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Autor

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5011348082020404720120251202195432

02/12/2025, 19:54

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 210

02/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

01/12/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

01/12/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

01/12/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

01/12/2025, 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 210

01/12/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

30/11/2025, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

30/11/2025, 19:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 210

28/11/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:32

Decisão interlocutória

26/11/2025, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/11/2025, 17:45

Todas as movimentações(222)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5011348082020404720120251202195432

02/12/2025, 19:54

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 210

02/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

01/12/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

01/12/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Documentos

EXTRATO DE ATA

•02/10/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 13:31

01/12/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

01/12/2025, 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 210

01/12/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

30/11/2025, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

30/11/2025, 19:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 210

28/11/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:32

Decisão interlocutória

26/11/2025, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/11/2025, 17:45

Decisão interlocutória

26/11/2025, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

10/11/2025, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

10/11/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

10/11/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

10/11/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

10/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

07/11/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

07/11/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

17/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 189

16/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

15/10/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

15/10/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

15/10/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

15/10/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/10/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/10/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/10/2025, 09:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

14/10/2025, 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/10/2025, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025<br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 16:00</b>

16/09/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/09/2025 00:00 a 02/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 70

15/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/09/2025, 16:17

Remetidos os Autos - GAB23 -> GAB22

03/09/2025, 18:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

03/09/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

01/09/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 172

28/08/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

27/08/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

27/08/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

27/08/2025, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

27/08/2025, 08:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 172

27/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2025, 13:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB23 -> GAB22

07/08/2025, 15:55

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

07/08/2025, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2025<br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:02</b>

29/07/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2025 14:02 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 26

28/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

28/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> GAB23

27/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> GAB22

17/06/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

17/06/2025, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b>

30/05/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 00:00 a 17/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 589

29/05/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2025, 16:13

Conclusos para julgamento de retratação

19/11/2024, 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

18/11/2024, 21:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

18/11/2024, 21:34

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

22/08/2023, 16:47

Recebidos os autos do STJ

15/08/2023, 22:08

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/01/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/01/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/01/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

12/01/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/01/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/01/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

11/01/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

11/01/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/12/2022, 13:37

Recurso Extraordinário admitido

19/12/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/12/2022, 19:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

07/12/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/12/2022, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

06/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

06/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/12/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/12/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:14

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Juntada de Petição

28/11/2022, 09:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 188

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/09/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/09/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/09/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/09/2022, 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/09/2022, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/09/2022, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/09/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/09/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/09/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/09/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 287

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/07/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/07/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/07/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/07/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/07/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/06/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/06/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/06/2022, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/06/2022, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 19:28

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/06/2022, 17:58

Recurso Especial Admitido

07/06/2022, 17:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/05/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/05/2022, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/03/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/03/2022, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/03/2022, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/03/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

02/03/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/02/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/02/2022, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2022, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 12:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

24/02/2022, 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2153

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

04/08/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/08/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/07/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/07/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/07/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/07/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

13/07/2021, 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

13/07/2021, 16:30

Juntada de Petição

05/07/2021, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

05/07/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/07/2021, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/07/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/06/2021, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/06/2021, 08:57

Indeferido o pedido

28/06/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> ST2

28/06/2021, 18:25

Juntada de Petição

28/06/2021, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021<br>Período da sessão: <b>06/07/2021 00:00 a 13/07/2021 16:00</b>

25/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 333

24/06/2021, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2021, 15:50

Remetidos os Autos - ST2 -> GAB23

10/05/2021, 12:18

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> ST2

07/05/2021, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2021, 18:43

Remetidos os Autos - GAB23 -> GAB21

28/04/2021, 17:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

28/04/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/04/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/04/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/04/2021, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/04/2021, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/04/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

08/04/2021, 18:12

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2021, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Período da sessão: <b>29/03/2021 00:00 a 08/04/2021 16:00</b>

18/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 94

17/03/2021, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2021, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/03/2021, 13:26

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> GAB23

01/03/2021, 13:26

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> GAB21

26/02/2021, 18:59

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

26/02/2021, 16:28

Juntada de Petição

17/02/2021, 17:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2021<br>Período da sessão: <b>19/02/2021 00:00 a 26/02/2021 16:00</b>

08/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>26/02/2021 16:00</b><br>Sequencial: 604

05/02/2021, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/02/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

19/01/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/01/2021, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/01/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/01/2021, 16:08

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

08/01/2021, 18:28

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 18:30

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 13:05

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:14

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:58

DECISÃO STJ/STF

•28/03/2022, 19:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/03/2022, 19:21

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:46

Todos os documentos(21)

EXTRATO DE ATA

•02/10/2025, 16:35

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 13:31

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 22:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 13:05

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:14

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 18:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:58

DECISÃO STJ/STF

•28/03/2022, 19:21

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/03/2022, 19:21

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:46

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 19:11

EXTRATO DE ATA

•13/07/2021, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 18:25

ACÓRDÃO

•08/04/2021, 18:12

EXTRATO DE ATA

•08/04/2021, 16:04