Cumprimento de sentença 5002118-40.2019.4.04.7115 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002118-40.2019.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002118-40.2019.4.04.7115/RS EXECUTADO: OZIEL ROLIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDA LUCCA LEICHTWEIS (OAB RS078320) ADVOGADO(A): ALINE MARIA SCHUSTER (OAB RS073845) DESPACHO/DECISÃO A procuradora constituída nos presentes autos comunica a renúncia ao mandato no evento 115. Junta cópia de comunicação enviada por meio eletrônico (115.1). Com efeito, determina o artigo 112, do Código de Processo Civil, que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". No caso, o envio do termo de renúncia via aplicativo whatsapp (115.1), desacompanhado de comprovação do recebimento, não se presta à comprovação da notificação para fins de atendimento do disposto no artigo 112, do CPC, uma vez que não há comprovação da efetiva ciência pelo outorgante. Destaca-se, neste sentido: DECISÃO: Em petição encartada no evento 12, o procurador constituído nos presentes autos comunica a renúncia ao mandato. Procede a juntada de extrato de comunicação enviada pelo aplicativo whatsapp, aduzindo que a notificação ao outorgante se procedera na forma do artigo 112, do CPC. Decido. Com efeito, determina o artigo 112, do Código de Processo Civil, que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso, o envio do Termo de Renúncia via aplicativo whatsapp (evento 12 ANEXO 2) não se presta à comprovação da notificação para fins de atendimento do disposto no artigo 112, do CPC, à míngua de comprovação da acerca da efetiva recepção e ciência pelo outorgante. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é expressa quanto à necessidade de ciência inequívoca do mandatário. Destaca-se, neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) (...) (AgInt no REsp 1494351/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) (o grifo e nosso). Nestes termos, enquanto não comprovada a notificação, a renúncia não opera efeitos, razão pela qual indefiro o pedido de descadastramento requerido. Intime-se. (TRF4, ApRemNec 5016145-34.2023.4.04.7003, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 14/06/2024) Nestes termos, não atendida a regra contida no artigo 112, do Código de Processo Civil, descabida a exclusão das advogadas, que seguem representando a parte ré, até que comprovem a efetiva ciência do recebimento por ele da renúncia ao mandato. Intimem-se as procuradores do réu para ciência da decisão e para que requeriam o que entender de direito.

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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