Apelação Cível 5004821-12.2012.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelÁguas PúblicasApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Criciúma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 13:34

Decurso de Prazo

13/04/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:36

Confirmada

10/04/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:29

Confirmada

03/04/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 10:45

Trânsito em julgado

31/03/2023, 16:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 15:58

Expedida/certificada

31/03/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:31

Confirmada

17/02/2023, 23:59

Decurso de Prazo

08/02/2023, 01:01

Expedida/certificada

07/02/2023, 15:18

Todas as movimentações(305)

Baixa Definitiva

13/04/2023, 13:34

Decurso de Prazo

13/04/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 15:36

Confirmada

10/04/2023, 23:59

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 15:29

Confirmada

03/04/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 10:45

Trânsito em julgado

31/03/2023, 16:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 15:58

Expedida/certificada

31/03/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:31

Confirmada

17/02/2023, 23:59

Decurso de Prazo

08/02/2023, 01:01

Expedida/certificada

07/02/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:19

Confirmada

29/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/12/2022, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 13:13

Expedida/certificada

19/12/2022, 17:14

Expedida/certificada

19/12/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 15:01

Documento (Certidão)

07/12/2022, 13:15

Documento (Certidão)

05/12/2022, 13:17

Decurso de Prazo

30/11/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 21:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 17:26

Documento (Certidão)

16/11/2022, 18:13

Documento (Certidão)

16/11/2022, 17:03

Documento (Certidão)

16/11/2022, 16:19

Confirmada

10/11/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 10:58

Expedida/certificada

31/10/2022, 17:29

Decurso de Prazo

22/10/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 23:57

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 20:40

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/10/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 09:09

Confirmada

01/10/2022, 23:59

Documento (Certidão)

27/09/2022, 16:12

Documento (Certidão)

22/09/2022, 17:27

Expedida/certificada

21/09/2022, 20:00

Decurso de Prazo

14/09/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 10:43

Decurso de Prazo

13/09/2022, 01:01

Decurso de Prazo

09/09/2022, 01:01

Decurso de Prazo

06/09/2022, 01:02

Confirmada

04/09/2022, 23:59

Decurso de Prazo

03/09/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 17:56

Confirmada

01/09/2022, 17:56

Confirmada

29/08/2022, 23:59

Confirmada

28/08/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 10:43

Expedida/certificada

25/08/2022, 20:02

Expedida/certificada

25/08/2022, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 02:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 11:20

Expedida/certificada

19/08/2022, 19:39

Expedida/certificada

19/08/2022, 19:39

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 18:42

Movimentação processual

18/08/2022, 18:40

Expedida/certificada

18/08/2022, 18:12

Ato ordinatório

18/08/2022, 18:12

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 14:49

Decurso de Prazo

13/08/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 16:58

Decurso de Prazo

04/08/2022, 01:01

Decurso de Prazo

02/08/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 10:15

Confirmada

28/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 17:42

Expedida/certificada

18/07/2022, 19:24

Expedida/certificada

18/07/2022, 19:24

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

18/07/2022, 19:03

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 18:53

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 19:06

Em Secretaria

06/07/2022, 18:35

Ato ordinatório

06/07/2022, 18:35

Decurso de Prazo

02/07/2022, 01:01

Decurso de Prazo

25/06/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 15:39

Confirmada

16/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 15:02

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/06/2022, 19:57

Decurso de Prazo

10/05/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 17:01

Confirmada

30/04/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 16:47

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 14:44

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 15:05

Expedida/certificada

20/04/2022, 10:34

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:34

Decurso de Prazo

19/04/2022, 01:01

Confirmada

11/04/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 10:05

Expedida/certificada

01/04/2022, 16:00

Expedida/certificada

01/04/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 13:39

Em Secretaria

30/03/2022, 19:46

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

30/03/2022, 19:44

Decurso de Prazo

04/02/2022, 01:01

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 07:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 10:08

Confirmada

17/01/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 18:29

Confirmada

11/01/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 10:32

Expedida/certificada

07/01/2022, 15:58

Expedida/certificada

07/01/2022, 15:58

Confirmada

27/12/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 10:44

Expedida/certificada

17/12/2021, 18:49

Expedida/certificada

17/12/2021, 18:49

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 15:50

Decurso de Prazo

03/12/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 16:58

Confirmada

26/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 12:34

Decurso de Prazo

18/11/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 17:31

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 09:34

Expedida/certificada

16/11/2021, 15:24

Ato ordinatório

16/11/2021, 15:24

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

12/11/2021, 17:14

Decurso de Prazo

10/11/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 23:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 23:28

Confirmada

28/10/2021, 23:59

Confirmada

22/10/2021, 21:37

Confirmada

19/10/2021, 21:36

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 10:27

Expedida/certificada

18/10/2021, 19:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (outros motivos)

18/10/2021, 18:52

Documento (Certidão)

18/10/2021, 18:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (outros motivos)

18/10/2021, 17:28

Expedida/certificada

18/10/2021, 17:15

Expedida/certificada

18/10/2021, 17:15

de Conciliação (redesignada; Conciliador(a))

18/10/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 15:33

Decurso de Prazo

24/09/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 22:38

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 17:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 09:43

Decurso de Prazo

16/09/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 17:03

Em Secretaria

15/09/2021, 16:02

Documento (Certidão)

15/09/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 13:48

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 09:12

Decurso de Prazo

15/09/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 17:21

Em Secretaria

14/09/2021, 16:04

Em Secretaria

14/09/2021, 14:39

Em Secretaria

14/09/2021, 14:39

Em Secretaria

14/09/2021, 14:34

Em Secretaria

14/09/2021, 14:34

Mero expediente

14/09/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 17:49

Em Secretaria

08/09/2021, 17:30

Em Secretaria

08/09/2021, 17:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

08/09/2021, 17:28

Decurso de Prazo

17/07/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 23:58

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 22:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 23:50

Confirmada

02/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

22/06/2021, 16:27

Expedida/certificada

22/06/2021, 16:27

Decurso de Prazo

09/03/2021, 01:01

Decurso de Prazo

02/03/2021, 01:01

Confirmada

20/02/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 17:19

Confirmada

18/02/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 09:56

Expedida/certificada

10/02/2021, 17:52

Expedida/certificada

10/02/2021, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 15:42

Confirmada

14/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

04/11/2020, 14:59

Decurso de Prazo

23/07/2020, 01:01

Decurso de Prazo

21/07/2020, 01:02

Confirmada

16/07/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 23:24

Confirmada

07/07/2020, 23:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 10:28

Confirmada

07/07/2020, 10:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 10:24

Expedida/certificada

06/07/2020, 20:09

Decurso de Prazo

04/07/2020, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 20:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2020, 15:24

Confirmada

20/06/2020, 23:59

Confirmada

19/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2020, 17:05

Ato ordinatório

10/06/2020, 17:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 13:50

Expedida/certificada

09/06/2020, 17:05

Decurso de Prazo

05/02/2020, 01:12

Confirmada

03/02/2020, 23:59

Decurso de Prazo

29/01/2020, 01:17

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 14:49

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 13:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 13:46

Expedida/certificada

24/01/2020, 16:12

Ato ordinatório

24/01/2020, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 15:31

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 11:24

Confirmada

18/01/2020, 23:59

Confirmada

17/01/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 15:33

Expedida/certificada

08/01/2020, 16:54

Expedida/certificada

08/01/2020, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 12:05

Confirmada

08/01/2020, 12:05

Expedida/certificada

07/01/2020, 18:31

Ato ordinatório

07/01/2020, 18:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 18:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 18:12

Decurso de Prazo

06/12/2019, 01:03

Confirmada

28/11/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2019, 11:54

Decurso de Prazo

28/09/2019, 01:02

Decurso de Prazo

20/09/2019, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 10:54

Confirmada

12/09/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 18:42

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 17:02

Expedida/certificada

02/09/2019, 17:30

Audiência (designada; conciliação; Conciliador(a))

02/09/2019, 17:30

Decurso de Prazo

17/08/2019, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 20:36

Confirmada

02/08/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 18:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 20:31

Expedida/certificada

23/07/2019, 19:38

Expedida/certificada

23/07/2019, 19:38

Audiência (redesignada; instrução; Juiz(a))

23/07/2019, 19:36

Movimentação processual

23/07/2019, 19:35

Movimentação processual

23/07/2019, 19:35

Movimentação processual

23/07/2019, 19:35

Movimentação processual

23/07/2019, 19:35

Movimentação processual

23/07/2019, 19:34

Movimentação processual

23/07/2019, 19:34

Movimentação processual

23/07/2019, 19:34

Petição (Petição (outras))

03/07/2019, 18:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 18:12

Decurso de Prazo

18/06/2019, 01:06

Confirmada

01/06/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 16:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 15:24

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 17:57

Confirmada

23/05/2019, 11:17

Audiência (designada; conciliação; Conciliador(a))

22/05/2019, 17:49

Ato ordinatório

24/10/2018, 19:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2018, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2018, 14:33

Distribuição (prevenção)

08/10/2018, 16:12