Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051235-25.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051235-25.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051235-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: JOAO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do pedido de pagamento formulado no evento 282. 2. Sem prejuízo, dê-se ciência à parte autora quanto ao processamento do pedido de expedição de TED referente aos eventos 287 e 288. 3. Transcorridos os prazos assinalados, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença.

11/05/2026, 00:00

Petição

10/03/2026, 15:26

Petição

06/03/2026, 15:23

Confirmada

06/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:43

Petição

26/02/2026, 15:50

Petição

29/01/2026, 16:28

Petição

26/01/2026, 06:02

Publicação

22/01/2026, 04:39

Publicação

22/01/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051235-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: JOAO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decidido no evento 265, defiro o processamento PARCIAL do pedido de transferência eletrônica (TED) formulado no evento 269. Para tanto, requisite-se à agência da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência de valores, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Deverá ser transferido ao beneficiário apenas o percentual de 92,32% do saldo total da conta, com o devido recolhimento proporcional do Imposto de Renda (se houver); b) O saldo remanescente, correspondente a 7,68% do total, deverá permanecer depositado na conta judicial, bloqueado e à disposição deste Juízo. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de estorno dos valores requisitados a maior ao TRF4 e arquivamento do feito - considerando que já foi fixada a tese relativa ao Tema 1.124 do STJ, nos seguintes termos: ...2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. (destacou-se).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051235-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: JOAO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que não houve impugnação das partes em relação aos cálculos da Contadoria, defiro o pedido de levantamento requerido ao evento 263. Contudo, a quantia a ser levantada deverá ser limitada a 92,32% do saldo da conta de depósito, conforme cálculo anexado ao evento 255, DOC2 e decisão do evento 253, DOC1. 2. Intimem-se as partes, devendo a parte autora apresentar pedido de TED utilizando-se de ferramenta própria do eproc.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051235-25.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: JOAO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE VALLE (OAB PR041098) DESPACHO/DECISÃO Após a apresentação dos cálculos da Contadoria ao evento 206, há apenas insurgência da parte autora em relação ao montante efetivamente devido, porquanto pleiteia diferenças anteriores à data do requerimento administrativo (06/07/2017), obsrevada a prescrção quinquenal. No ponto, o acórdão exequendo dispôs (evento 23, DOC2): TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO A questão atinente ao termo inicial do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em exame no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1124), com a seguinte tese representativa de controvérsia: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Ciente da existência de determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e considerando evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir, para momento posterior ao julgamento do tema, o exame da questão afetada. Mitiga-se, assim, o impacto da controvérsia à prestação jurisdicional, inclusive porque o resultado do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. Assim, deverá ser observado pelo juízo de origem, oportunamente, o que vier a ser decidido pelo tribunal superior quanto ao ponto. Como se observa, deverá ser observado o que for decidido na controvérsia afeta ao Tema 1.124/STJ. Logo, como a parte incontrovérsa já foi requisitada, determino a suspensão do cumprimento de sentença até a fixação da Tese no citado Tema pelo STJ. Sem prejuízo, solicite-se o bloqueio do precatório nº 5011094-31.2024.4.04.9388/TRF4 (JOAO JOSE DE MEDEIROS), uma vez que, aparentemente, tal quantia não é incontroversa. Isso porque no aludido Tema será definido se as diferenças serão devidas a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Intimem-se as partes e, em seguida, suspenda-se o feito com as anotações necessárias.

18/06/2025, 00:00

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