Cumprimento de sentença 5019582-93.2017.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de sentença 5019582-93.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019582-93.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: MARCELO KRAS BORGES ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à decisão do evento 193, DESPADEC1, o INSS apresentou a conta de execução dos honorários de sucumbência em favor de seus advogados públicos (evento 199, ANEXO2). O exequente, ora parte executada, não se opôs ao valor e requereu o parcelamento e a não aplicação da multa e honorários requeridos pelo INSS (evento 204, PET1). Decido. 1. Tendo em vista que o INSS manifestou não ter oposição ao pedido de parcelamento (evento 182, PET1), considero superada a questão. 2. Não obstante, observo que a Procuradoria Federal Especializada do INSS tem admitido, na via administrativa, condições vantajosas ao parcelamento de dívidas referentes à condenação em honorários. 3. Sendo assim, possuindo interesse, deverá diligenciar a tentativa de parcelamento diretamente com a PFE (contato pode ser efetuado na Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, no setor de parcelamentos, situada na Av. Carlos Gomes n. 1942/1950, 9º andar, Bairro Três Figueiras, mediante agendamento com servidor Edilson ou Ana Lígia, pelo telefone (51) 2139-4688/2139-4665 ou pelo e-mail [email protected], sendo necessários como documentação RG, CPF e comprovante de residência). Formalizado o parcelamento administrativo, deverá ser comprovado nestes autos, no prazo de 15 dias, com o que restará suspenso o feito, pelo prazo do parcelamento. 4. Se decorrido o prazo do item 3 sem o pagamento, parcelamento ou depósito integral, prossiga-se com os atos executivos, nos termos dos artigos 523, § 3º e 525, § 6º, ambos do CPC, incluindo-se a multa e os honorários. 5. Sendo assim, na forma dos artigos 835 e 854 do CPC, proceda-se à penhora eletrônica de saldos, no sistema SISBAJUD, existentes em nome da parte executada em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos.

08/09/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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