Cumprimento de sentença 5003118-58.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTerreno de MarinhaCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

ISMAR DA COSTA MEDEIROS

CPF

Autor

ODIMAR JOAO COBALCHINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA FLORIANO CORREA

OAB/SC 048715·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

OAB/SC 011231·CPF·Representa: Autor

IVO JOAO SIQUEIRA NETO

OAB/SC 027569·CPF·Representa: Autor

MAYKON FAGUNDES MACHADO

OAB/SC 58416·CPF·Representa: Réu

JULIANA FLORIANO CORREA

OAB/SC 048715·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JULIANA FLORIANO CORREA

OAB/SC 048715·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

OAB/SC 011231·CPF·Representa: Autor

IVO JOAO SIQUEIRA NETO

OAB/SC 027569·CPF·Representa: Autor

MAYKON FAGUNDES MACHADO

OAB/SC 58416·CPF·Representa: Réu

JULIANA FLORIANO CORREA

OAB/SC 048715·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

OAB/SC 011231·CPF·Representa: Réu

IVO JOAO SIQUEIRA NETO

OAB/SC 027569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:08

Confirmada

14/05/2026, 23:58

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:10

Petição

29/04/2026, 17:30

Confirmada

29/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:13

Petição

20/04/2026, 18:44

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:37

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:19

Petição

06/03/2026, 17:01

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 16:58

Petição

09/12/2025, 16:15

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:37

Todas as movimentações(302)

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:08

Confirmada

14/05/2026, 23:58

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:10

Petição

29/04/2026, 17:30

Confirmada

29/04/2026, 17:29

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:13

Petição

20/04/2026, 18:44

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:37

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:19

Petição

06/03/2026, 17:01

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 16:58

Petição

09/12/2025, 16:15

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:37

Documento (Certidão)

02/12/2025, 12:47

Documento (Certidão)

02/12/2025, 08:37

Publicação

12/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003118-58.2012.4.04.7200/SC RELATOR: MARCELO KRÁS BORGES EXECUTADO: ODIMAR JOAO COBALCHINI ADVOGADO(A): MAYKON FAGUNDES MACHADO (OAB SC058416) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 325 - 04/11/2025 - PETIÇÃO Evento 322 - 23/10/2025 - PETIÇÃO

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:01

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:35

Petição

04/11/2025, 15:08

Confirmada

03/11/2025, 23:11

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:42

Petição

23/10/2025, 18:52

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:45

Outras Decisões

01/09/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 17:10

Petição

08/07/2025, 14:22

Confirmada

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:29

Petição

25/06/2025, 17:57

Petição

25/06/2025, 14:27

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:55

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/05/2025, 16:01

Petição

06/05/2025, 17:09

Documento (Certidão)

10/04/2025, 17:09

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2025, 17:34

Petição

05/03/2025, 16:56

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:03

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 13:18

Petição

14/10/2024, 13:06

Expedida/certificada

08/10/2024, 17:00

Petição

07/10/2024, 18:41

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Petição

13/09/2024, 18:07

Confirmada

13/09/2024, 18:07

Expedida/certificada

13/09/2024, 09:44

Expedida/certificada

13/09/2024, 09:44

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 12:53

Decurso de Prazo

26/07/2024, 01:01

Petição

25/07/2024, 11:38

Confirmada

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/06/2024, 16:14

Petição

24/06/2024, 14:34

Confirmada

24/06/2024, 14:34

Expedida/certificada

19/06/2024, 18:04

Petição

14/06/2024, 17:58

Confirmada

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/05/2024, 11:29

Petição

15/05/2024, 21:48

Expedida/certificada

14/05/2024, 18:41

Petição

14/05/2024, 17:28

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:40

Confirmada

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2024, 16:03

Petição

03/04/2024, 13:31

Confirmada

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2024, 17:36

Petição

06/02/2024, 17:28

Confirmada

06/02/2024, 17:28

Expedida/certificada

06/02/2024, 16:26

Petição

06/02/2024, 12:13

Confirmada

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/01/2024, 17:17

Petição

26/01/2024, 15:59

Documento (Mandado)

26/01/2024, 13:59

Mandado

15/01/2024, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2024, 15:53

Petição

10/01/2024, 21:59

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2023, 15:51

Outras Decisões

14/12/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 18:00

Petição

13/12/2023, 17:55

Confirmada

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/11/2023, 13:31

Documento (Mandado)

14/11/2023, 18:28

Mandado

09/10/2023, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2023, 17:01

Outras Decisões

02/10/2023, 15:38

Petição

01/08/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 17:34

Petição

12/07/2023, 17:26

Confirmada

12/07/2023, 17:26

Expedida/certificada

04/07/2023, 12:37

Decurso de Prazo

04/07/2023, 01:01

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/05/2023, 13:14

Petição

01/05/2023, 22:37

Expedida/certificada

26/04/2023, 18:38

Petição

26/04/2023, 17:10

Confirmada

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2023, 18:48

Outras Decisões

20/03/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 18:16

Mudança de Parte

30/01/2023, 18:15

Mudança de Classe Processual

30/01/2023, 18:15

Petição

30/01/2023, 16:25

Petição

25/01/2023, 13:49

Petição

24/01/2023, 16:50

Documento (Certidão)

19/12/2022, 18:42

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:05

Documento (Certidão)

05/12/2022, 09:30

Documento (Certidão)

01/12/2022, 13:04

Decurso de Prazo

30/11/2022, 01:01

Documento (Certidão)

18/11/2022, 18:26

Documento (Certidão)

18/11/2022, 17:13

Documento (Certidão)

18/11/2022, 16:12

Petição

11/11/2022, 16:42

Confirmada

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

19/10/2022, 12:48

Expedida/certificada

19/10/2022, 12:48

Ato ordinatório

19/10/2022, 12:47

Recebimento

19/10/2022, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISMAR DA COSTA MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB SC011231) ADVOGADO: Ivo João Siqueira Neto (OAB SC027569) ADVOGADO: JULIANA FLORIANO CORREA (OAB SC048715) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC (RÉU) PROCURADOR: DAVITH FOGACA SANO RUSSI PROCURADOR: GRASIELA ILZA ROSA INTERESSADO: POUSADA BAÍA DAS BROMÉLIAS (RÉU) ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO DAUER ADVOGADO: ANA PAULA DE FREITAS DAUER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de agosto de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 14 de setembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003118-58.2012.4.04.7200/SC (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

01/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2019, 13:47

Petição

03/05/2019, 20:11

Confirmada

14/04/2019, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2019, 15:20

Petição

03/04/2019, 21:17

Documento (Outros documentos)

23/03/2019, 08:45

Decurso de Prazo

22/03/2019, 01:01

Petição

20/03/2019, 20:19

Confirmada

23/02/2019, 23:59

Petição

13/02/2019, 15:53

Expedida/certificada

13/02/2019, 15:41

Procedência

12/02/2019, 20:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2019, 12:52

Petição

11/02/2019, 20:02

Decurso de Prazo

25/01/2019, 01:01

Petição

21/01/2019, 16:02

Confirmada

03/12/2018, 23:59

Petição

03/12/2018, 15:01

Expedida/certificada

23/11/2018, 16:27

Petição

18/11/2018, 20:50

Expedida/certificada

09/11/2018, 14:49

Ato ordinatório

09/11/2018, 14:48

Petição

02/11/2018, 20:21

Confirmada

13/10/2018, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2018, 18:40

Ato ordinatório

03/10/2018, 18:40

Petição

02/10/2018, 17:17

Decurso de Prazo

13/09/2018, 01:01

Petição

12/09/2018, 07:27

Confirmada

20/08/2018, 23:59

Expedida/certificada

10/08/2018, 15:01

Mero expediente

10/08/2018, 15:01

Conclusão (para decisão)

25/07/2018, 15:30

Petição

23/07/2018, 16:47

Confirmada

05/07/2018, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2018, 14:33

Ato ordinatório

25/06/2018, 14:33

Petição

21/06/2018, 18:14

Documento (Certidão)

30/05/2018, 12:09

Documento (Certidão)

29/05/2018, 11:31

Documento (Certidão)

08/05/2018, 18:39

Confirmada

26/04/2018, 23:59

Expedida/certificada

16/04/2018, 16:10

Mero expediente

16/04/2018, 16:10

Petição

04/04/2018, 15:38

Petição

02/04/2018, 15:30

Conclusão (para decisão)

22/03/2018, 18:12

Decurso de Prazo

22/03/2018, 01:01

Petição

21/03/2018, 19:47

Petição

21/03/2018, 12:59

Decurso de Prazo

09/02/2018, 01:01

Em Secretaria

05/02/2018, 18:58

Documento (Outros documentos)

05/02/2018, 18:56

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

05/02/2018, 18:51

Decurso de Prazo

27/01/2018, 01:03

Petição

26/01/2018, 15:48

Petição

08/01/2018, 14:58

Decurso de Prazo

19/12/2017, 01:01

Confirmada

16/12/2017, 23:59

Decurso de Prazo

14/12/2017, 01:04

Petição

08/12/2017, 18:11

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

06/12/2017, 16:00

Documento (Certidão)

28/11/2017, 12:50

Documento (Certidão)

28/11/2017, 11:36

Confirmada

23/11/2017, 23:59

Confirmada

20/11/2017, 07:56

Petição

13/11/2017, 20:16

Expedida/certificada

13/11/2017, 18:28

Expedida/certificada

13/11/2017, 18:28

Petição

24/10/2017, 16:23

Petição

11/10/2017, 14:39

Petição

10/10/2017, 14:29

Conclusão (para decisão)

09/10/2017, 17:09

Petição

02/10/2017, 18:39

Petição

26/09/2017, 19:53

Petição

15/09/2017, 17:37

Expedida/certificada

12/09/2017, 16:31

Ato ordinatório

12/09/2017, 16:31

Decurso de Prazo

12/09/2017, 01:02

Petição

11/09/2017, 16:23

Confirmada

17/08/2017, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2017, 17:47

Expedida/certificada

07/08/2017, 17:47

Mero expediente

07/08/2017, 14:37

Petição

17/07/2017, 14:55

Conclusão (para decisão)

16/06/2017, 14:04

Petição

12/06/2017, 21:01

Confirmada

20/05/2017, 23:59

Expedida/certificada

10/05/2017, 16:01

Mero expediente

10/05/2017, 16:01

Petição

05/05/2017, 16:00

Conclusão (para decisão)

02/05/2017, 14:30

Petição

28/04/2017, 16:03

Petição

28/04/2017, 10:56

Petição

25/04/2017, 16:10

Confirmada

31/03/2017, 23:59

Expedida/certificada

21/03/2017, 15:38

Expedida/certificada

21/03/2017, 15:38

Petição

17/03/2017, 17:51

Em Secretaria

09/02/2017, 12:53

Petição

08/02/2017, 20:39

Petição

06/02/2017, 14:14

Confirmada

05/02/2017, 23:59

Decurso de Prazo

04/02/2017, 01:02

Petição

03/02/2017, 17:54

Expedida/certificada

26/01/2017, 17:08

Audiência (realizada; conciliação; Conciliador(a))

26/01/2017, 17:08

Confirmada

08/12/2016, 23:59

Petição

02/12/2016, 18:05

Decurso de Prazo

29/11/2016, 01:02

Expedida/certificada

28/11/2016, 17:48

Expedida/certificada

28/11/2016, 17:48

Petição

25/11/2016, 15:41

Conclusão (para decisão)

25/11/2016, 14:06

Petição

24/11/2016, 16:47

Confirmada

21/11/2016, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2016, 14:40

Ato ordinatório

11/11/2016, 14:39

Petição

11/11/2016, 13:36

Petição

10/11/2016, 16:17

Confirmada

29/10/2016, 23:59

Expedida/certificada

19/10/2016, 12:49

Decurso de Prazo

19/10/2016, 01:01

Petição

18/10/2016, 18:19

Confirmada

23/09/2016, 23:59

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

13/09/2016, 16:43

Mero expediente

08/09/2016, 15:20

Petição

05/07/2016, 17:24

Conclusão (para decisão)

29/06/2016, 16:14

Petição

28/06/2016, 22:37

Confirmada

10/06/2016, 23:59

Petição

02/06/2016, 14:56

Expedida/certificada

31/05/2016, 17:24

Mero expediente

27/05/2016, 11:54

Conclusão (para decisão)

04/05/2016, 15:26

Petição

02/05/2016, 11:29

Petição

27/04/2016, 19:22

Petição

26/04/2016, 16:50

Confirmada

16/04/2016, 23:59

Expedida/certificada

06/04/2016, 18:36

Petição

04/04/2016, 17:40

Decurso de Prazo

17/03/2016, 01:03

Decurso de Prazo

08/03/2016, 01:02

Documento (Mandado)

04/03/2016, 13:05

Mandado

25/02/2016, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2016, 16:50

Petição

15/02/2016, 18:49

Confirmada

14/02/2016, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2016, 16:45

Mero expediente

04/02/2016, 15:58

Conclusão (para decisão)

30/10/2015, 18:32

Petição

30/10/2015, 17:14

Confirmada

25/10/2015, 23:59

Expedida/certificada

15/10/2015, 14:09

Decurso de Prazo

20/08/2015, 01:04

Confirmada

07/08/2015, 23:59

Expedida/certificada

28/07/2015, 23:32

Expedida/certificada

28/07/2015, 23:32

Mero expediente

25/06/2015, 17:15

Conclusão (para decisão)

02/06/2015, 14:58

Decurso de Prazo

02/06/2015, 01:08

Petição

21/05/2015, 20:31

Confirmada

17/05/2015, 23:59

Expedida/certificada

07/05/2015, 14:30

Expedida/certificada

07/05/2015, 14:30

Ato ordinatório

07/05/2015, 14:25

Recebimento

07/05/2015, 10:26

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2012, 15:17

Documento (Outros documentos)

18/04/2012, 12:00

Recebimento

23/02/2012, 15:32

•01/09/2022, 00:00