Cumprimento de sentença 5000212-28.2017.4.04.7101 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000212-28.2017.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000212-28.2017.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ROSA CRISTINA MADRUGA DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A): CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROSA CRISTINA MADRUGA DE SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte exequente apresentou, no evento 165, planilha de cálculo, concluindo que a parte executada deveria adimplir o valor de R$ 124.836,45 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). O executado, por sua vez, depositou a importância de R$ 485.552,07 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sete centavos). Verifica-se expressiva divergência entre o valor indicado pela exequente e a quantia depositada pela parte executada, motivo pelo qual a CEF foi intimada para apresentar o demonstrativo do montante que entendia ser efetivamente devido. Desde junho de 2025, a parte executada permanece inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial, circunstância que compromete a celeridade processual e impede a liberação dos valores em favor da exequente. Em posterior manifestação, a CEF requereu a concessão de novo prazo, sob a justificativa de que estaria enfrentando dificuldades internas para acionar a área técnica responsável pela elaboração dos cálculos. É o breve relatório. Passo a decidir. De plano, esclareço que eventual dificuldade interna da CEF, seja de natureza operacional ou orçamentária, não constitui motivo idôneo capaz de justificar o descumprimento de ordem judicial. Contudo, é fato que o cumprimento de sentença deve ocorrer com base no valor indicado pelo exequente como devido, de modo que a execução se restrinja à quantia expressamente postulada, respeitando os limites do pedido inicial. Diante disso, determino a atualização do valor indicado no evento 165 (R$ 124.836,45) e a expedição de alvará em favor da parte exequente A importância remanescente deverá ser restituída ao depositário (executado). Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se. Após, intimem-se as partes interessadas para que se manifestem sobre a satisfação do crédito. Por fim, retornem os autos conclusos para extinção do feito.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000212-28.2017.4.04.7101/RS EXEQUENTE: ROSA CRISTINA MADRUGA DE SOUZA ADVOGADO(A): CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA (OAB RS115991) ADVOGADO(A): CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA (OAB RS104081) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Rosa Cristina Madruga de Souza contra CEF em que foi determinado que a executada proceda a "devolução de todos os valores pagos pela autora relativos ao "Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objetivo Imóvel Adquirido com Recursos do PAR- Programa de Arrendamento Residencial", firmado em 13/10/2004 (Evento 1, CONTR3) e ao "Contrato por Instrumento de Venda e Compra de Imóvel Residencial e Parcelamento de Dívida com Alienação Fiduciária em Garantia", firmado em 22/12/2009" conforme evento 32.2 da apelação. Houve também a condenação em danos morais fixados em R$ 15.968,00 (quinze mil novecentos e sessenta e oito reais). A CEF efetuou o pagamento dos danos morais (evento 115.2). A parte exequente requereu a expedição de alvará no evento 149.1 e, no evento 165.1 apresentou um cálculo aduzindo tratar-se do valor do dano material (165.2). Intimada a proceder ao depósito do valor (evento 174) a Caixa depositou a importância de R$ 485.552,07 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sete centavos) conforme evento 177.2. No evento 184.1, por cautela, o juízo determinou a intimação da Caixa para juntar cálculo relativo aos danos materiais, considerando a discrepância entre o valor depositado e "o valor executado pela parte exequente em relação ao dano material e honorários(evento 165, PLAN2), indicando a quantia de R$ 124.836,45 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e o depósito efetuado pela CEF, no montante de R$ 485.552,07 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sete centavos)". Em resposta, a CEF requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial pois "...realizou o pagamento com base nos cálculos preliminares do sistema ProjefWeb, que consideravam o valor de mercado do imóvel (R$ 160.000,00), e não a devolução dos valores efetivamente pagos pela autora, conforme determinado pelo acórdão." Decido. Conforme esclarecido no despacho do evento 142.1 compete à Caixa a elaboração do cálculo do valor do ressarcimento de acordo com a evolução dos pagamentos efetivados a ela pela parte exequente. Desse modo, à vista da inadequação do pedido da Caixa, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e não das partes, e assino à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para elaboração do cálculo de acordo com a evolução dos pagamentos efetivados pela exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(247)