Apelação Cível 5010293-13.2011.4.04.7112 - TRF4

Apelação Cível 5010293-13.2011.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010293-13.2011.4.04.7112/RS (originário: processo nº 50102931320114047112/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 89 - 31/05/2026 - Recurso extraordinário sobrestado Evento 88 - 31/05/2026 - Recurso especial sobrestado

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

31/05/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 19:03

Petição

27/05/2026, 17:01

Publicação

06/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010293-13.2011.4.04.7112/RS (originário: processo nº 50102931320114047112/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 80 - 01/05/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 79 - 01/05/2026 - RECURSO ESPECIAL

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:45

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:18

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 12:03

Petição

01/05/2026, 21:22

Petição

01/05/2026, 21:21

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/02/2026 A 25/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010293-13.2011.4.04.7112/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:35

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010293-13.2011.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que reconheceu tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alegou omissões e pediu suspensão do processo. A parte autora alegou omissão sobre a atualização monetária e pediu majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Para o INSS: (i) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1209 do STF; (ii) a possibilidade de reconhecimento da periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/97; (iii) a possibilidade de cômputo como especial de período laborado como motorista de caminhão/ônibus após 28/04/1995. Para a parte autora: (i) a forma de atualização monetária das parcelas vencidas, especialmente após a EC 136/2025; (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido do INSS de suspensão do processo em face do Tema 1209 do STF é rejeitado. O Tema 1209 do STF delimita a controvérsia à atividade de vigilante e periculosidade, não abrangendo a hipótese dos autos de exposição a agentes químicos inflamáveis em função diversa. 4. A alegação do INSS de omissão sobre a periculosidade após o Decreto nº 2.172/97 é rejeitada. O acórdão fundamentou expressamente a possibilidade de reconhecimento da periculosidade após 06/03/1997, com base no STJ (Tema 543 - REsp 1306113/SC) e Súmula 198 do TFR, que consideram o rol de atividades nocivas exemplificativo e admitem a comprovação da periculosidade por outros meios, utilizando conceitos da CLT (art. 193). 5. A alegação do INSS de omissão sobre o cômputo como especial de período laborado como motorista de caminhão/ônibus/cobrador após 28/04/1995 é rejeitada. O acórdão abordou a questão da penosidade, citando o IAC TRF4 n.° 5 e o IAC 12 do TRF4, que admitem o reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou cobrador de ônibus (e, por analogia, motorista de caminhão) por penosidade, mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada. 6. O pedido do INSS de prequestionamento das matérias ventiladas é parcialmente provido. O prequestionamento implícito é suficiente, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no Ag n. 1088331-DF). 7. A alegação da parte autora de omissão sobre a forma de atualização monetária após a EC 136/2025 é rejeitada. O acórdão analisou detalhadamente os consectários, a aplicação da EC 113/2021 e a EC 136/2025, e o vácuo legal subsequente, concluindo pela aplicação da SELIC a partir da EC 136/2025 com fundamento no CC art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, e ressalvando que a definição final dos índices pode ser reservada para a fase de cumprimento de sentença, diante da ADI 7873 e Tema 1.361 do STF. 8. O pedido da parte autora de majoração em 20% dos honorários advocatícios é provido. Preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/03/2016, recurso do INSS desprovido, condenação original em honorários), os honorários advocatícios são majorados em 20% sobre o percentual anteriormente fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Dá-se parcial provimento aos embargos de declaração de ambas as partes, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 10. O Tema 1209 do STF, que trata da suspensão de processos sobre aposentadoria especial de vigilantes por periculosidade, não se estende a outras atividades especiais por exposição a agentes químicos inflamáveis. É possível o reconhecimento da periculosidade como agente nocivo para fins de aposentadoria especial após o Decreto nº 2.172/97, desde que devidamente comprovada, sendo o rol de agentes nocivos exemplificativo. A atividade de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, por analogia à de motorista de ônibus, desde que comprovada por perícia judicial individualizada, conforme IAC TRF4 n.° 5 e IAC 12 do TRF4. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública, especialmente após alterações constitucionais como a EC 136/2025, pode ser reservada para a fase de cumprimento de sentença, em face da complexidade e da possibilidade de superveniente entendimento do STF. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, é devida quando preenchidos os requisitos legais. O prequestionamento implícito é suficiente para fins de acesso às instâncias superiores. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010293-13.2011.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal ANA INÉS ALGORTA LATORRE APELADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): MARIANA DE MEDEIROS FLORES NUNES (OAB RS095269) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo tempo de serviço urbano e especial, determinando a averbação e a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, além do pagamento de parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho alegados pelo autor; e (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prejudicial de prescrição quinquenal é rejeitada, pois, de acordo com o art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991, o período entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação foi inferior a cinco anos. 4. O reconhecimento da especialidade dos períodos é mantido, pois a prova produzida demonstra que o segurado laborou em condições especiais, seja por enquadramento em categoria profissional (motorista até 28/04/1995), por exposição a agentes perigosos como inflamáveis (NR 16, Anexo 02; CLT, art. 193, inc. I), ou por penosidade (conforme IAC TRF4 n.° 5 e IAC 12 do TRF4, aplicável a motoristas de caminhão), e por exposição a ruído excessivo, observados os limites legais e a ineficácia do EPI para este agente (STF, Tema 555, ARE nº 664.335; STJ, Tema 1083). A legislação aplicável é a da época da prestação do serviço (STF, RE 174.150-3/RJ), e a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento, presumindo-se condições mais nocivas anteriormente (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000). O argumento de ausência de fonte de custeio não prospera, pois a realidade da atividade precede a formalização fiscal. 5. Embora o segurado não tenha preenchido o tempo mínimo para aposentadoria especial (21 anos, 9 meses e 20 dias de tempo especial, contra 25 anos exigidos pelo art. 57 da Lei nº 8.213/1991), o somatório do tempo de contribuição comum e especial convertido (fator 1,4, conforme Decreto nº 3.048/1999, art. 70) totaliza 39 anos, 9 meses e 11 dias na DER (14/12/2010). Assim, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF/1988, com cálculo do benefício pela Lei nº 9.876/1999 e incidência do fator previdenciário. 6. O recurso não é conhecido quanto à fixação dos honorários advocativos nos termos da Súmula 111 do STJ e à declaração de isenção de custas, uma vez que tais questões já foram devidamente definidas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação do INSS parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: 8. A atividade de motorista de caminhão pode ser reconhecida como especial por penosidade, por analogia à de motorista de ônibus, desde que comprovada por perícia judicial individualizada. A exposição a agentes perigosos, como inflamáveis, e a ruído excessivo, mesmo após as alterações legislativas, caracteriza a atividade especial, independentemente da apreensão da arma ou da eficácia do EPI para ruído. A ausência de fonte de custeio específica ou a extemporaneidade do laudo técnico não impedem o reconhecimento da atividade especial, prevalecendo a realidade das condições de trabalho. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §5º, art. 201, §1º, § 7º, inc. I, art. 7º, XXIII; CLT, art. 193, inc. I; CPC, art. 487, inc. I, art. 85, § 2º, § 3º, inc. II, § 4º, art. 98, § 3º, art. 493, art. 496, § 3º, inc. I, art. 497, art. 536, art. 537, art. 933; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 6.887/1980; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, art. 57, art. 58, § 2º, art. 103, p.u.; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I e II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019, art. 21; EC nº 113/2021, art. 3º; MP nº 1.729/1998; MP nº 676/2015; IN 45/2010, art. 238, § 6º; IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º; NR-15, Anexo 13; NR-16, Anexo 02. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 1306113/SC (Tema 543); STJ, REsp 1398260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1886795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1890010/RS (Tema 1083); STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 2000.04.01.073799-6/PR; TRF4, AC 2003.04.01057335-6; TRF4, AC 5003408-51.2018.4.04.7204; TRF4, AC 5014205-04.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200; TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108; TRF4, IAC 5 (processo 50338889020184040000); TRF4, IAC 12; TRF4, Súmula 76. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte a apelação do INSS e, na parte conhecida, negar provimento à apelação, manter os honorários sucumbenciais fixados na origem e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de outubro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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