Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012035-39.2012.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012035-39.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012035-39.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: EDISON PEREIRA DACHI ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a decisão prolatada no feito (ev. 244/44), na qual constou ter o segurado direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição em 17/11/2012 (reafirmação da DER), o exequente pleiteou a manutenção do benefício concedido administrativamente (NB 185.733.251-0 com DER em 30/04/2018) e a execução dos atrasados decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na presente ação. Intimado para apresentar o cálculo, o INSS afirmou que, na DER reafirmada para 17/11/2012, o exequente não preencheu o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria. Alegou que a decisão judicial incorreu em erro de fato que impede a concessão do benefício na DIB reafirmada, tornando-a passível de desconstituição por via de ação rescisória. Na petição anexada ao evento 280, o executado, a fim de evitar a rescisão do julgado e considerando que já foi reconhecido o direito a reafirmação de DER, propôs a concessão do benefício, com nova reafirmação da DER, para data em que atingido o tempo mínimo necessário à concessão, considerando-se os dados do CNIS. Pleiteou a intimação do exequente para se manifestar. Intimado, o exequente afirmou não prosperarem as alegações da autarquia. Ressaltou que o alegado pelo INSS não configura hipótese para rescisão de julgado, pois não se trata de fato ignorado pelo Juízo à época do julgamento, tampouco de circunstância que tenha escapado ao contraditório. Pleiteou a improcedência do pedido (ev. 309). Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Para fins de dirimir a controvérsia acerca do tempo de contribuição existente até a data da DER reafirmada (17/11/2012), apresenta-se novo cálculo, partindo-se dos elementos constantes no CNIS (constantes no cálculo do próprio INSS), acrescidos dos tempos reconhecidos na decisão transitada em julgado: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 22/05/1959 Sexo Masculino DER 17/11/2012 Reafirmação da DER 04/12/2012 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERIODO SENTENÇA 22/03/1991 09/10/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 2 STEMAC SA GRUPOS GERADORES 01/07/1980 26/07/1980 1.00 0 anos, 0 meses e 26 dias 0 3 STEMAC SA GRUPOS GERADORES 27/07/1980 02/10/1980 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 6 dias + 0 anos, 0 meses e 26 dias = 0 anos, 3 meses e 2 dias 4 4 STEMAC SA GRUPOS GERADORES (ACNISVR) 28/07/1980 02/10/1980 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 HEWLETT-PACKARD COMERCIAL DO BRASIL LTDA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 05/05/1981 18/02/1983 1.00 1 ano, 9 meses e 14 dias 22 6 DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA - MASSA FALIDA (ACNISVR) 21/03/1983 09/10/1991 1.00 8 anos, 6 meses e 19 dias 104 7 CIRCULO OPERARIO PORTO ALEGRENSE 10/06/1986 31/12/1992 1.00 1 ano, 2 meses e 21 dias Ajustada concomitância 14 8 CIRCULO OPERARIO PORTO ALEGRENSE (ACNISVR AEXT-VT) 19/06/1986 23/12/1995 1.00 1 ano, 1 mês e 26 dias Ajustada concomitância 12 9 SIA TELECOM S/A - EM LIQUIDACAO 28/10/1991 31/08/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 URANO IND DE BALANCAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (ACNISVR AEXT-VT) 18/05/1993 06/08/1993 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 19 dias + 0 anos, 1 mês e 1 dia = 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 11 NOVUS - PRODUTOS ELETRONICOS LTDA 16/05/1994 02/05/1995 1.40 Especial 0 anos, 11 meses e 17 dias + 0 anos, 4 meses e 18 dias = 1 ano, 4 meses e 5 dias 13 12 HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA 02/05/1995 05/03/1997 1.40 Especial 1 ano, 10 meses e 3 dias + 0 anos, 8 meses e 25 dias = 2 anos, 6 meses e 28 dias Ajustada concomitância 22 13 HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA 06/03/1997 15/04/2003 1.40 Especial 6 anos, 1 mês e 10 dias + 2 anos, 5 meses e 10 dias = 8 anos, 6 meses e 20 dias 73 14 RECOLHIMENTO 01/07/2003 31/07/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2003 31/12/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 THOMAS KL INDUSTRIA DE ALTO FALANTES LTDA 05/01/2004 02/09/2005 1.00 1 ano, 7 meses e 28 dias 21 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2004 31/03/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/05/2004 31/08/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2004 31/10/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2004 31/12/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2005 31/03/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/05/2005 30/06/2005 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN PREM-EXT) 01/09/2005 31/07/2007 1.00 1 ano, 9 meses e 28 dias Ajustada concomitância 21 25 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI 16/07/2007 20/07/2021 1.00 14 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 168 26 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2007 30/09/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 27 AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS- GRADUACAO S.A. 01/12/2007 25/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS- GRADUACAO S.A. 02/03/2009 08/03/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 29 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2010 31/01/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 30 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2010 31/05/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2012 31/10/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 32 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 26/08/2021 16/02/2022 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 6 33 RH BROKER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 001-004-003563 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 27/07/2022 24/10/2022 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 3 34 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2023 31/01/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 0 35 MUNICIPIO DE PALHOCA 3766458-01 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 03/07/2023 14/12/2023 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 6 36 MUNICIPIO DE PALHOCA 3766458-02 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2024 13/12/2024 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 10 37 MUNICIPIO DE SAO JOSE 4363061-01 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 05/02/2025 19/12/2025 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 11 38 MUNICIPIO DE PALHOCA 3766458-03 (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 05/03/2025 12/12/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à reaf. DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 19 anos, 9 meses e 8 dias 216 39 anos, 6 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 1 meses e 2 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 21 anos, 1 mês e 7 dias 227 40 anos, 6 meses e 6 dias inaplicável Até a DER (17/11/2012) 34 anos, 11 meses e 14 dias 378 53 anos, 5 meses e 25 dias inaplicável Até a reafirmação da DER (04/12/2012) 35 anos, 0 meses e 1 dia 379 53 anos, 6 meses e 12 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 1 meses e 2 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 17/11/2012 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Em 04/12/2012 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Do exposto, verifica-se que, na tabela constante no voto (ev. 244/44), houve cômputo em duplicidade de períodos já presentes no patrimônio previdenciário do exequente. Na tabela ora colacionada, verificou-se que o exequente possui direito à aposentadoria integral somente na data da DER reafirmada em 04/12/2012. Tendo em consideração ter sido reconhecido o direito a reafirmação de DER no julgado, intime-se o exequente pra que se manifeste acerca de seu interesse na concessão do benefício na data de 17/11/2012 (aposentadoria proporcional por tempo de contribuição) ou na data de 04/12/2012 (aposentadoria integral por tempo de contribuição, com reafirmação da DER). Anexada a manifestação do exequente e considerando a decisão prolatada no agravo de instrumento nº 5035687-61.2024.404.0000 (ev. 313), intime-se a CEAB para que diligencie no sentido de permanecer ativo o benefício concedido administrativamente ao exequente (NB 185.733.251-0 com DER em 30/04/2018). Intime-se também o INSS para que anexe cálculo, em sendo do seu interesse, do valor dos atrasados decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na presente ação. Efetivadas as determinações e anexadas as manifestações, retornem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Todas as movimentações(335)