Procedimento Comum Cível 5045133-12.2016.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5045133-12.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 17:23

Publicação

15/04/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045133-12.2016.4.04.7100/RS AUTOR: MARIO THOFEHRN ADVOGADO(A): TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS (OAB SC033987) ADVOGADO(A): MARCOS BRUNATO RODRIGUES (OAB SC035007) ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA LOPES DE LIMA (OAB RS080919) ADVOGADO(A): Gleberson Kazanowski (OAB RS073408) ADVOGADO(A): SEZEFREDO JOSE GUTERRES LOPES (OAB RS100507) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Magistrado(a), intime-se a parte autora para que, em até 15 dias, cumpra integralmente o despacho de evento 56.1, acostando aos autos a certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:34

Petição

18/02/2026, 15:09

Petição

13/02/2026, 16:30

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:04

Publicação

15/12/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045133-12.2016.4.04.7100/RS AUTOR: MARIO THOFEHRN ADVOGADO(A): TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS (OAB SC033987) ADVOGADO(A): MARCOS BRUNATO RODRIGUES (OAB SC035007) ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA LOPES DE LIMA (OAB RS080919) ADVOGADO(A): Gleberson Kazanowski (OAB RS073408) ADVOGADO(A): SEZEFREDO JOSE GUTERRES LOPES (OAB RS100507) DESPACHO/DECISÃO Verifico, conforme indicação do sistema, a ocorrência de óbito do autor. Conforme o art. 112, da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Diante disto, ficam determinadas as seguintes providências: a) intime-se a sucessão da parte autora para que, em até 20 dias, junte a certidão de óbito (caso ainda não juntada) e apresente prova de habilitação à pensão por morte junto ao INSS e, em havendo habilitados, serão a estes pagos eventuais valores não recebidos em vida. No mesmo prazo, deverá o habilitando juntar novo instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência (no caso de requerimento de gratuidade de justiça), bem como identidade e CPF. b) não sendo realizada a habilitação junto à autarquia previdenciária, deverá ser juntada certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte, caso em que o pagamento dos valores atrasados será feito na forma da lei civil, e todos os herdeiros indicados na certidão de óbito deverão juntar documento de identidade, CPF, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (no caso de requerimento de gratuidade de justiça); obs.: não logrando êxito o procurador em encontrar algum ou alguns dos herdeiros, determino o prosseguimento do feito para que sejam pagos somente os herdeiros com documentação regular, ficando resguardada a quota parte daqueles não incluídos. c) configurada a hipótese do item 'b' e, na existência de ação de inventário, deverá a sucessão também informar tal fato e juntar a cópia do respectivo processo, uma vez que os valores eventualmente liquidados serão devidamente revertidos ao Juízo de inventário competente. d) regularizada a representação processual, dê-se vista ao INSS para os fins do art. 690, do CPC e, após, façam-se os autos conclusos.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:40

Petição

11/12/2025, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045133-12.2016.4.04.7100/RS AUTOR: MARIO THOFEHRN ADVOGADO(A): TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS (OAB SC033987) ADVOGADO(A): MARCOS BRUNATO RODRIGUES (OAB SC035007) ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA LOPES DE LIMA (OAB RS080919) ADVOGADO(A): Gleberson Kazanowski (OAB RS073408) ADVOGADO(A): SEZEFREDO JOSE GUTERRES LOPES (OAB RS100507) DESPACHO/DECISÃO Verifico, conforme indicação do sistema, a ocorrência de óbito do autor. Conforme o art. 112, da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Diante disto, ficam determinadas as seguintes providências: a) intime-se a sucessão da parte autora para que, em até 20 dias, junte a certidão de óbito (caso ainda não juntada) e apresente prova de habilitação à pensão por morte junto ao INSS e, em havendo habilitados, serão a estes pagos eventuais valores não recebidos em vida. No mesmo prazo, deverá o habilitando juntar novo instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência (no caso de requerimento de gratuidade de justiça), bem como identidade e CPF. b) não sendo realizada a habilitação junto à autarquia previdenciária, deverá ser juntada certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte, caso em que o pagamento dos valores atrasados será feito na forma da lei civil, e todos os herdeiros indicados na certidão de óbito deverão juntar documento de identidade, CPF, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (no caso de requerimento de gratuidade de justiça); obs.: não logrando êxito o procurador em encontrar algum ou alguns dos herdeiros, determino o prosseguimento do feito para que sejam pagos somente os herdeiros com documentação regular, ficando resguardada a quota parte daqueles não incluídos. c) configurada a hipótese do item 'b' e, na existência de ação de inventário, deverá a sucessão também informar tal fato e juntar a cópia do respectivo processo, uma vez que os valores eventualmente liquidados serão devidamente revertidos ao Juízo de inventário competente. d) regularizada a representação processual, dê-se vista ao INSS para os fins do art. 690, do CPC e, após, façam-se os autos conclusos.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5045133-12.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: MARIO THOFEHRN (AUTOR) ADVOGADO(A): TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS (OAB SC033987) ADVOGADO(A): MARCOS BRUNATO RODRIGUES (OAB SC035007) ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA LOPES DE LIMA (OAB RS080919) ADVOGADO(A): Gleberson Kazanowski (OAB RS073408) ADVOGADO(A): SEZEFREDO JOSE GUTERRES LOPES (OAB RS100507) EMENTA previdenciário. juízo de retratação. readequação da renda mensal DE BENEFÍCIO concedido antes da Constituição federal de 1988. TETOS constitucionais. Emendas constitucionais n.º 20 e 41. menor e maior valor teto. tema n.º 1.140 do superior tribunal de justiça. 1. Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto ( Tema n.º 1.140 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Diverge da orientação fixada no Tema n.º 1.140 do Superior Tribunal de Justiça o acórdão que determina que sejam desconsiderados tanto o maior (Mvt) como o menor valor-teto (mvt) quando da atualização do salário de benefício para o fim de readequação aos novos tetos constitucionais das Emendas n.º 20 e 41. 3. O cálculo da adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais deve observar os limitadores vigentes à época da concessão do benefício (menor e maior valor teto), utilizando-se como Mvt o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais, e como mvt o equivalente à metade do maior valor teto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação, de acordo com a tese que foi fixada no Tema n.º 1.140 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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