Apelação / Remessa Necessária 5000554-68.2010.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Autor

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(26)

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Autor

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Autor

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Autor

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 029592·CPF·Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

OAB/SC 013406·CPF·Representa: Autor

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC 009664·CPF·Representa: Autor

WANESSA FIGUEREDO

OAB/SC 027288·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

MARIELLE OURIQUES TORQUATO

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 037996·CPF·Representa: Autor

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 010557·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 012533·CPF·Representa: Autor

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO

OAB/DF 020526·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

ANGELA TERESA GOBBI ESTRELLA

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Réu

CIRO MICHELONI LEMOS

CPF·Representa: Réu

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 535, 536, 540 e 541

27/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 539

23/02/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 537

19/02/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 539, 540, 541

19/02/2026, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

18/02/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

18/02/2026, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 539, 540, 541

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 539, 540, 541

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Todas as movimentações(552)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 535, 536, 540 e 541

27/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 539

23/02/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 537

19/02/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 539, 540, 541

19/02/2026, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:25

18/02/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 538

18/02/2026, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 539, 540, 541

18/02/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

14/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

14/02/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 535, 536, 537, 539, 540, 541

13/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2026, 15:51

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

10/02/2026, 19:25

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2026, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 524

05/02/2026, 15:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127

13/01/2026, 09:15

Juntada de Petição

09/01/2026, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 508, 509, 513 e 514

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 524

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 524

27/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512

26/11/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 08:51

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 508, 509, 510, 512, 513, 514

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 515

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

25/11/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 511

25/11/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 511

25/11/2025, 08:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 508, 509, 510, 512, 513, 514

25/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510

24/11/2025, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 510

24/11/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Despacho

17/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

12/11/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 504 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

16/07/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 484, 485, 489 e 490

16/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

09/07/2025, 14:35

Juntada de Petição

09/07/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

24/06/2025, 15:21

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486, 488, 489, 490

24/06/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486

23/06/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486

23/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486, 488, 489, 490

23/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487

20/06/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 487

20/06/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 484, 485, 486, 488, 489, 490

20/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

18/06/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465, 466, 470 e 471

18/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

29/05/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468

27/05/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468

27/05/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 469, 470, 471

27/05/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 467

26/05/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

26/05/2025, 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 469, 470, 471

26/05/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 472

24/05/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 472

24/05/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 13:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1389

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - EXCLUÍDA

02/05/2025, 11:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - EXCLUÍDA

02/05/2025, 11:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

30/04/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 437, 438, 444 e 445

30/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

22/04/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 437, 438, 443, 444 e 445

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

09/04/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

09/04/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

09/04/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

09/04/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

09/04/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

09/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

08/04/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

08/04/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 415, 416, 422 e 423

08/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

30/03/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

24/03/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 415, 416, 421, 422, 423 e 424

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

07/03/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

07/03/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

07/03/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

07/03/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

07/03/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

07/03/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

07/03/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

07/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1995

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:06

Juntada de Petição

27/05/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/05/2022, 18:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

04/05/2022, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

04/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 384, 385 e 391

27/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390

26/04/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 384, 385, 388, 390 e 391

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

07/04/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

07/04/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

06/04/2022, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

06/04/2022, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

06/04/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

06/04/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

06/04/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

06/04/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 360, 362 e 368

05/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

18/03/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

18/03/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362, 367 e 368

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

08/03/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

08/03/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

07/03/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

07/03/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

07/03/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

07/03/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

07/03/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

07/03/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

07/03/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

07/03/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:40

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:23

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:23

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:23

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:23

Juntada de Petição

15/02/2022, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 860

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

11/11/2021, 13:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 325, 326 e 332

11/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

09/11/2021, 16:16

Juntada de Petição

09/11/2021, 15:43

Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (DF047835 - LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES)

08/11/2021, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325, 326, 331 e 332

01/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

27/10/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

27/10/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

25/10/2021, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

25/10/2021, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

25/10/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

25/10/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

25/10/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

25/10/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

25/10/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

25/10/2021, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297, 299 e 305

20/10/2021, 01:03

Juntada de Petição

07/10/2021, 15:31

Juntada de Petição

07/10/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297, 299 e 305

26/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

24/09/2021, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

24/09/2021, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

22/09/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

22/09/2021, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

17/09/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

17/09/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

17/09/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

17/09/2021, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

17/09/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

17/09/2021, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

17/09/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

17/09/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

16/09/2021, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

16/09/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2021, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/09/2021, 18:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/09/2021, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Período da sessão: <b>08/09/2021 00:00 a 15/09/2021 16:00</b>

27/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 25

26/08/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2021, 16:47

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2021, 19:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:47

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/08/2021, 16:47

Juntada de Petição

20/08/2020, 11:30

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

06/02/2019, 17:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265, 271 e 272

01/02/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

17/12/2018, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 264, 265, 270, 271 e 272

09/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 267

04/12/2018, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

04/12/2018, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 268

04/12/2018, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

04/12/2018, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

03/12/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 269

03/12/2018, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 273

29/11/2018, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

29/11/2018, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 266

29/11/2018, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

29/11/2018, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2018, 11:22

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/11/2018, 14:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

27/11/2018, 14:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

24/05/2018, 14:42

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

24/05/2018, 09:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 238, 244 e 245

24/05/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

23/05/2018, 15:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 237

19/05/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

02/05/2018, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 238, 239, 243, 244 e 245

28/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 237

25/04/2018, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 246

20/04/2018, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

20/04/2018, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

20/04/2018, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 242

20/04/2018, 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 240

19/04/2018, 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 241

19/04/2018, 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240 e 241

19/04/2018, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

18/04/2018, 10:36

Juntada - Julgamento

18/04/2018, 10:36

Julgamento do Incidente Provido

16/04/2018, 16:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/04/2018 SEQ: 354

27/03/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/03/2018, 16:43

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

10/11/2017, 16:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 208, 214 e 215

10/11/2017, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

07/11/2017, 15:11

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 208, 213, 214, 215 e 216

27/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

20/10/2017, 08:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 207

20/10/2017, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

18/10/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 212

18/10/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 211

18/10/2017, 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 211

18/10/2017, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 210

18/10/2017, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 209

17/10/2017, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

17/10/2017, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 16:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:26

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 14:57

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:36

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

20/03/2017, 17:00

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC

03/03/2017, 17:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

01/03/2017, 10:54

Recebimento - STF

01/03/2017, 10:54

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - ARE 1017594

15/12/2016, 07:49

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 176, 182 e 183

14/12/2016, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

13/12/2016, 17:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 177

03/12/2016, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 176, 181, 182 e 183

02/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184

24/11/2016, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

24/11/2016, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

24/11/2016, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 180

24/11/2016, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 177

24/11/2016, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 175

24/11/2016, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

22/11/2016, 21:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 179

22/11/2016, 21:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 179

22/11/2016, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2016, 16:07

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/11/2016, 16:18

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/11/2016, 16:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

15/11/2016, 02:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 157 e 158

15/11/2016, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

03/11/2016, 14:54

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 20:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 151, 152, 156, 157 e 158

17/10/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150

17/10/2016, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/10/2016, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

10/10/2016, 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154

09/10/2016, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

09/10/2016, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

09/10/2016, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

07/10/2016, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

07/10/2016, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/10/2016, 14:41

Julgamento do Incidente Improvido - em 06/10/2016 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

06/10/2016, 16:44

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

06/10/2016, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/09/2016, 17:20

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/10/2016 SEQ.: 14

14/09/2016, 17:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/08/2016, 17:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

18/08/2016, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

23/07/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

15/07/2016, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

15/07/2016, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/07/2016, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/07/2016, 16:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

13/07/2016, 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 126 e 127

06/07/2016, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/07/2016, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

30/06/2016, 22:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 125, 126 e 127

25/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

20/06/2016, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

16/06/2016, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/06/2016, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/06/2016, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

15/06/2016, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2016, 08:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/06/2016, 16:35

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

14/06/2016, 16:32

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/06/2016, 16:32

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

14/06/2016, 16:32

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

14/06/2016, 14:59

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

07/06/2016, 17:05

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/06/2016, 17:03

Juntada de Petição

01/10/2015, 10:39

Juntada de Petição

01/10/2015, 10:39

Juntada de Petição

01/10/2015, 10:39

Juntada de Petição

07/05/2014, 10:31

Juntada de Petição

11/04/2014, 16:06

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

05/12/2013, 11:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 93, 94 e 95

03/12/2013, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 93, 94 e 95

23/11/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/11/2013, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

18/11/2013, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

14/11/2013, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/11/2013, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

14/11/2013, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

14/11/2013, 10:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

14/11/2013, 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/11/2013, 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/11/2013, 11:10

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

12/11/2013, 11:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/11/2013, 11:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

12/11/2013, 11:07

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/11/2013, 11:07

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/11/2013, 12:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 64 e 65

07/11/2013, 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

23/10/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/10/2013, 18:15

Juntada de Petição

18/10/2013, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59, 63, 64 e 65

07/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

07/10/2013, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62

02/10/2013, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

02/10/2013, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

02/10/2013, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

01/10/2013, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

01/10/2013, 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

01/10/2013, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/09/2013, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

27/09/2013, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/09/2013, 14:13

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

25/09/2013, 16:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 40, 41 e 42

25/09/2013, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/09/2013, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35, 36, 40, 41 e 42

09/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/09/2013, 08:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

05/09/2013, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/09/2013, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/09/2013, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

02/09/2013, 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

02/09/2013, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

02/09/2013, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

02/09/2013, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2013, 16:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

30/08/2013, 15:44

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 28/08/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA ...

29/08/2013, 17:50

Incluído em mesa para julgamento

27/08/2013, 17:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

06/06/2013, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 15, 16 e 17

06/06/2013, 00:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

05/06/2013, 14:59

Juntada de Petição

13/05/2013, 17:37

Juntada de Petição

13/05/2013, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/05/2013, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17

06/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

06/05/2013, 08:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

30/04/2013, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/04/2013, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

29/04/2013, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/04/2013, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2013, 13:31

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

25/04/2013, 18:11

Julgamento - Reformada a Sentença - em 24/04/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

24/04/2013, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/04/2013, 19:33

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/04/2013 SEQ.: 300

08/04/2013, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/03/2013, 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/03/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/02/2013, 19:30

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/02/2013, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 15:00

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:42

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:20

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:51

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:42

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•15/09/2021, 18:38

EXTRATO DE ATA

•15/09/2021, 17:00

Todos os documentos(48)

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 15:00

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:42

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:20

ANEXO

•30/03/2025, 20:15

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:51

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:42

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:40

ACÓRDÃO

•15/09/2021, 18:38

EXTRATO DE ATA

•15/09/2021, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2018, 14:04

ACÓRDÃO

•18/04/2018, 10:36

EXTRATO DE ATA

•16/04/2018, 16:57

PETIÇÃO

•10/11/2017, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:10

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2017, 17:00

DESPACHO

•01/03/2017, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2016, 16:16

EXTRATO DE ATA

•06/10/2016, 16:44

ACÓRDÃO

•06/10/2016, 16:21

DECISÃO

•14/06/2016, 16:32

DECISÃO

•14/06/2016, 16:32

DECISÃO

•14/06/2016, 16:32

DECISÃO

•14/06/2016, 14:59

DECISÃO

•12/11/2013, 11:07

DECISÃO

•12/11/2013, 11:07

DECISÃO

•12/11/2013, 11:07

DECISÃO

•12/11/2013, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2013, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2013, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2013, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2013, 14:13

ACÓRDÃO

•24/09/2013, 17:40

ACÓRDÃO

•30/08/2013, 15:44

EXTRATO DE ATA

•29/08/2013, 17:50

ACÓRDÃO

•25/04/2013, 18:11

EXTRATO DE ATA

•24/04/2013, 18:51