Procedimento Comum Cível 5001967-84.2017.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

DOUGLAS ANDRADES PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/11/2022, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/11/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

27/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 19:57

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA03 Número: 50019678420174047102

29/09/2022, 14:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA03 -> TRF4

20/06/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2022, 14:31

Determinada a intimação

17/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/06/2022, 15:49

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

19/12/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/11/2022, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

23/11/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141

27/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 18:16

17/10/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 19:57

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA03 Número: 50019678420174047102

29/09/2022, 14:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA03 -> TRF4

20/06/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2022, 14:31

Determinada a intimação

17/06/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/06/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/05/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/05/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/05/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/04/2022, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

05/04/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

02/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 10:17

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSMA03 Número: 50019678420174047102

22/03/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOUGLAS ANDRADES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: SANDRO DA SILVA RODRIGUES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENACAO REGIONAL DE MILITARES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 4º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001967-84.2017.4.04.7102/RS (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

21/01/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSMA03 -> TRF4

14/08/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

14/08/2019, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/08/2019, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/08/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

22/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

15/07/2019, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/07/2019, 13:38

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

12/07/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/07/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/07/2019, 15:52

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50261773420184040000/TRF

17/06/2019, 19:01

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2019, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/04/2019, 13:14

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50261773420184040000/TRF

24/04/2019, 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

21/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

12/04/2019, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/04/2019, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2019, 17:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/04/2019, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2019, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/03/2019, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

28/02/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

26/02/2019, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

26/02/2019, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2019, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2019, 13:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/02/2019, 03:00

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50261773420184040000/TRF

25/01/2019, 18:07

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

11/01/2019, 12:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/10/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

01/10/2018, 17:29

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

27/09/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

22/08/2018, 14:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/08/2018, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

18/07/2018, 13:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50261773420184040000/TRF

12/07/2018, 00:50

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 75 Número: 50261773420184040000/TRF

11/07/2018, 16:27

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 21:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

02/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2018, 15:00

Despacho/Decisão - Interlocutória

22/06/2018, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/06/2018, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/05/2018, 10:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 29/05/2018 até 01/06/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 647, de 22 de maio de 2018.

29/05/2018, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

20/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2018, 14:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/05/2018, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2018, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/04/2018, 11:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

15/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

05/04/2018, 14:14

Ato Ordinatório

05/04/2018, 14:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

05/04/2018, 01:02

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50068994720184040000/TRF

03/04/2018, 02:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

08/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2018, 17:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068994720184040000/TRF

21/02/2018, 15:01

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 53 Número: 50068994720184040000/TRF

15/02/2018, 20:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018

04/01/2018, 16:19

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018

03/01/2018, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

29/12/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

19/12/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2017, 14:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/11/2017, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/11/2017, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

05/11/2017, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/10/2017, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2017, 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/10/2017, 13:04

Juntada de Petição

18/10/2017, 11:39

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 40 - RSSMA03-2017/01890868<br/>(DOUGLAS ANDRADES PEREIRA)

08/10/2017, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/10/2017, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

02/10/2017, 15:08

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 40 - RSSMA03-2017/01890868

02/10/2017, 14:52

Expedido Mandado - RSSMA03-2017/01890868<br/>(DOUGLAS ANDRADES PEREIRA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

29/09/2017, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

29/09/2017, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/09/2017, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/09/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

29/09/2017, 16:33

Lavrada Certidão

29/09/2017, 16:33

Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 32 - RSSMA03-2017/01886865<br/>(PEDRO LUIS COSER)

27/09/2017, 16:39

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 32 - RSSMA03-2017/01886865

26/09/2017, 14:49

Expedido Mandado - RSSMA03-2017/01886865<br/>(PEDRO LUIS COSER)<br/>Central de Mandados de Destino: RSSMACEMAN

26/09/2017, 14:08

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/09/2017, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/09/2017, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/09/2017, 21:29

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/09/2017 até 15/09/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1353 de 15/09/2017.

15/09/2017, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/08/2017, 23:59

Juntada de Petição

16/08/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2017, 19:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/08/2017, 19:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2017, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/08/2017, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/08/2017, 03:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

30/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2017, 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2017, 19:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/07/2017, 19:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/07/2017, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/07/2017, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/07/2017, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

07/07/2017, 23:59

Ato Ordinatório

27/06/2017, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2017, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2017, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/06/2017, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

02/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2017, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/05/2017, 18:44

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/03/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2017, 18:37

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/03/2017, 18:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2017, 18:51

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 10:17

SENTENÇA

•12/07/2019, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2019, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2018, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2017, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2017, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2017, 16:22

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2022, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 11:20

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 10:17

SENTENÇA

•12/07/2019, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2019, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2018, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2018, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2017, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2017, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2017, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2017, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2017, 18:37