Apelação Cível 5017937-45.2022.4.04.7201 - TRF4

Apelação Cível 5017937-45.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:03

Confirmada

05/12/2025, 17:03

Publicação

05/12/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017937-45.2022.4.04.7201/RS (originário: processo nº 50179374520224047201/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: PAULO VICENTE GOULART (RÉU) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A): JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 03/12/2025 - RECURSO ESPECIAL

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 18:30

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:13

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:13

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017937-45.2022.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) APELADO: PAULO VICENTE GOULART (RÉU) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A): JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:46

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:49

Confirmada

21/11/2025, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017937-45.2022.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELADO: PAULO VICENTE GOULART (RÉU) ADVOGADO(A): ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) ADVOGADO(A): BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A): JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública, declarou desapropriado imóvel destinado a obras de adequação da BR-280/SC e fixou a indenização em R$ 299.080,64. O apelante alega excesso no valor da indenização, inconsistências na perícia judicial e inadequação dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a definição do justo preço da indenização devida pela desapropriação; e (ii) a adequação dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O valor da indenização fixado na sentença foi mantido, pois a justa indenização deve corresponder aos preços contemporâneos à avaliação judicial, conforme o art. 5º, XXIV, da CF/1988 e o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitada e em conformidade com a ABNT NBR 14.653 e o método comparativo de dados de mercado, é considerado válido e suficiente para refletir o valor real do bem, ao contrário do laudo administrativo do DNIT, que se mostrou insuficiente. 4. A alegação de que a perícia judicial utilizou amostras com áreas inferiores à mínima legal municipal foi rejeitada, pois a restrição urbanística da Lei Municipal nº 764/1981 se aplica ao parcelamento do solo e não à avaliação mercadológica. O perito utilizou tratamento econométrico para ajustar as diferenças das amostras, conforme a NBR 14.653-2, o que afasta a nulidade técnica. 5. A pretensão de adequar os juros moratórios ao art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 foi rejeitada, pois, a partir de 09/12/2021, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. A sentença já havia determinado a atualização pela taxa SELIC, o que está em consonância com a jurisprudência do TRF4 (ApRemNec 5058196-07.2016.4.04.7100 e ApRemNec 5013254-89.2018.4.04.7205). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. Em ações de desapropriação, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, elaborado conforme normas técnicas da ABNT, e a atualização monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, devem seguir a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXII e XXIV, e art. 100; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 5º, art. 6º, art. 9º, art. 11, art. 15-B, art. 20 e art. 27; Lei nº 764/1981 (São Francisco do Sul), art. 4º, inc. II; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 479 e art. 85, § 11; ABNT NBR 14.653; ABNT NBR 14.653-2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.424.340/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 02.03.2021; STJ, Tema 905; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026414-64.2011.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, j. 30.01.2025; TRF4, ApRemNec 5058196-07.2016.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. 13.08.2024; TRF4, ApRemNec 5013254-89.2018.4.04.7205, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo Dos Santos, j. 20.06.2024; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: PAULO VICENTE GOULART EDITAL Nº 720009129335 DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) O JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE JOINVILLE, Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste juízo, situado na Rua do Príncipe, 123, Centro, Joinville/SC, tramitam os autos acima referidos e que, por este edital, CIENTIFICA TERCEIROS INTERESSADOS quanto à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área abaixo descrita, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei 3.365/1941. A ação acima referida tem por objeto: A desapropriação de 802,30 m² da área total de 802,30 m² do imóvel de matrícula 48.381. "Matrícula nº 48.381 - DATA: 13 de dezembro de 2017. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE URBANO de nº 020-A, da quadra "003" da área denominada José Camilo, localizado na cidade de São Francisco do Sul, SC, com as seguintes descrições: Imóvel de frente medindo 4,10 metros para a servidão particular distante aproximadamente 37,20 metros da esquina com a Rodovia Duque de Caxias, de quem da referida servidão particular olha para o imóvel e com 51.20 metros, confronta com o lote 020-B, pela lateral direita. onde mede 9.50 metros, contronta com o lote nº 031 e com 14,00 metros, confronta com o lote nº 030 pela lateral esquerda, onde mede 8,60 metros. confronta com o lote nº 020 e no travessão fundos, onde mede 32,50 metros, confronta com o lote nº 027 e com 15.70 metros confronta com o lote nº 027-A, fechando o perimetro com a extensão total de 135.60 metros, e perfazendo área total de 802,30 metros quadrados.". CIENTIFICA que o inteiro teor do processo está disponível para consulta pela internet na página da Justiça Federal de Santa Catarina (www.jfsc.jus.br - eproc - Consulta Pública - devendo ser preenchidos os campos - número do processo - com os dados constantes do cabeçalho deste edital), bem como de que caso não disponha de meios para visualizar o processo via internet, poderá fazê-lo em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região, de segunda a sexta-feira, das 13 às 18 horas. O endereço, telefone e email desta unidade estão disponíveis no cabeçalho deste expediente. CIENTIFICA, ainda, de que, por se tratar de processo eletrônico todas as manifestações deverão ser protocoladas eletronicamente. Expedido nesta cidade de Joinville/SC, eu, Claudio Eduardo Gomes da Hora, o digitei, sendo conferido pelo Diretor de Secretaria. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5017937-45.2022.4.04.7201/SC

28/09/2022, 00:00

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