Procedimento do Juizado Especial Cível 5003140-86.2021.4.04.7108 - TRF4

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003140-86.2021.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

28/04/2026, 13:53

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:17

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Petição

06/04/2026, 21:16

Expedida/certificada

31/03/2026, 23:49

Petição

31/03/2026, 23:49

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Publicação

17/03/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003140-86.2021.4.04.7108/RS AUTOR: NEUSA TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A): DJANINE KRETSCHMANN (OAB RS070011) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,2; c) Averbe o acréscimo de 01 ano e 09 dias ao total já reconhecido administrativamente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Intime-se o instituto demandado para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da averbação do tempo de serviço ora reconhecido. Na sequência, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, promova-se a baixa dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:37

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:37

Procedência em Parte

13/03/2026, 14:37

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 10:52

Petição

02/03/2026, 17:10

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003140-86.2021.4.04.7108/RS AUTOR: NEUSA TRINDADE DA SILVA ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da petição da parte autora anexada ao evento156, defiro o pedido, MANTENDO A AUDIÊNCIA anteriormente designada para o dia 25/02/2026, às 14:30 (evento 149), e DETERMINO que as testemunhas da parte autora, Sr. Ivo Chitto e Sr. Salvador Pereira dos Santos, sejam ouvidas na sede da Subseção de São Miguel do Oeste/SC (Rua Guilherme José Missen, 289, 2º andar - Centro, São Miguel do Oeste/SC - fone: (49) 3631-2810), independentemente de intimação. Esclareço, desde já, que a audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, com oitiva de duas das testemunhas por videoconferência, ou seja, apenas as testemunhas Ivo Chitto e Salvador Pereira dos Santos estarão na Subseção de São Miguel do Oeste/SC, acompanhadas de um servidor da Vara Federal que fará as conexões tecnológicas necessárias. Caberá à parte autora e seu procurador e a testemunha Maria Martins, no dia e horário da audiência designada, comparecer na 8ª UAA de Gramado e Canela (Rua Augusto Darós, 100, Centro, Gramado/RS - 4.º andar, sala 402 (entrada ao lado da Rua São Pedro) - Fone: (54) 99113-7774), obedecendo a todas as exigências sanitárias estabelecidas na Portaria nº 1.223/2020 da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo.http://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=2&id_materia=3014748&reload=false Ressalto que a audiência será objeto de gravação por meio digital oficial da Justiça Federal, que corresponderá à integralidade do ato e que será prontamente disponibilizada às partes. Os intervenientes no ato ficam advertidos de que a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal ficam submetidos aos termos da Resolição Conjunta CNJ/CNMP n.º 13, de 24 de setembro de 2025. Ademais, o uso indevido das referidas gravações está sujeito às penalidades previstas no art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Registro, ainda, que o procedimento zelará pela observância do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e litigantes, salvo convenção entre as partes devidamente autorizada pelo Juízo. Intimem-se com urgência. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: NEUSA TRINDADE DA SILVA ADVOGADO: Vilmar Lourenço 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5003140-86.2021.4.04.7108/DF (originário: processo nº 50031408620214047108/RS) RELATOR: SÉRGIO LUÍZ KUKINA

15/02/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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