Apelação Cível 5011248-53.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

SELEME, SELEME & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC 010708·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Réu

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC 010708·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK

CPF·Representa: Réu

PATRICIA VIEIRA GABARDO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

27/11/2023, 00:25

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2023

27/11/2023, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/11/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/10/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/10/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/10/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 09:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2023, 02:33

Não conhecido o recurso

20/10/2023, 02:20

Não conhecido o recurso

20/10/2023, 02:20

Não conhecido o recurso

20/10/2023, 02:20

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

27/11/2023, 00:25

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2023

27/11/2023, 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/11/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 02:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 02:20

21/10/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/10/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/10/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2023, 09:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2023, 02:33

Não conhecido o recurso

20/10/2023, 02:20

Não conhecido o recurso

20/10/2023, 02:20

Não conhecido o recurso

20/10/2023, 02:20

Não conhecido o recurso

20/10/2023, 02:20

Negado seguimento a Recurso Especial

20/10/2023, 02:20

Conclusos para decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE

18/07/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/07/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/07/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/07/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/07/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

22/06/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

22/06/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

19/06/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/06/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/06/2023, 16:26

Negado seguimento a Recurso Especial

09/06/2023, 15:30

Prejudicado o Recurso Extraordinário

09/06/2023, 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/06/2023, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/06/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/06/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/06/2023, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/06/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 13:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/06/2023, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/06/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/05/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

08/05/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/05/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2023, 18:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

03/05/2023, 17:29

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

03/05/2023, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Período da sessão: <b>25/04/2023 00:00 a 03/05/2023 16:00</b>

13/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 271

12/04/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2023, 15:51

Conclusos para julgamento de retratação

13/09/2022, 18:10

Decisão interlocutória

13/09/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/09/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/08/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/08/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/08/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75

15/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/08/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/08/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/08/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2022, 12:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

04/08/2022, 17:32

Recurso Extraordinário não admitido

04/08/2022, 17:19

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

04/08/2022, 17:19

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/08/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/08/2022, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 57

07/07/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/07/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/07/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/07/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/07/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/07/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 10:22

Negado seguimento a Recurso Especial

29/06/2022, 18:04

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

29/06/2022, 18:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/05/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/05/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/04/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

01/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2022, 15:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/03/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/03/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/03/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

17/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/03/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/03/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1143

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/12/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/12/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/11/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/11/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2021, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/11/2021, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/10/2021, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

27/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/09/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

27/09/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/09/2021, 18:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/09/2021, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021<br>Período da sessão: <b>08/09/2021 00:00 a 15/09/2021 16:00</b>

27/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 198

26/08/2021, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2021, 16:48

Conclusos para decisão com Petição - ST1 -> GAB13

15/06/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/06/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/06/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/06/2021, 18:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

14/06/2021, 18:16

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 11:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2023, 02:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2023, 02:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2023, 02:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/07/2023, 11:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 15:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/06/2023, 15:30

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•03/05/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2022, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/08/2022, 17:19

AGRAVO INTERNO

•01/07/2022, 12:12

AGRAVO INTERNO

•01/07/2022, 12:12

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 02:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 02:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2023, 02:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2023, 02:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2023, 02:20

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/07/2023, 11:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/06/2023, 15:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/06/2023, 15:30

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•03/05/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:25

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/08/2022, 17:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•04/08/2022, 17:19

AGRAVO INTERNO

•01/07/2022, 12:12

AGRAVO INTERNO

•01/07/2022, 12:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/06/2022, 18:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•29/06/2022, 18:04

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•15/09/2021, 18:42

EXTRATO DE ATA

•15/09/2021, 17:01