Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008934-62.2019.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008934-62.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008934-62.2019.4.04.7204/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA CELIA MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RONSONI (OAB SC028892) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo espólio de MARCIO JOSE MACHADO, no qual houve a juntada de dois contratos de honorários advocatícios. Honorários contratuais Indefiro, de plano, o pedido da parte exequente para o destaque dos honorários contratuais. A competência para deliberar sobre o patrimônio do de cujus, incluindo o pagamento de suas dívidas, é do juízo universal do inventário. O falecimento do mandante é uma das causas de extinção do mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Consequentemente, o contrato de honorários firmado entre o advogado e a parte falecida também se extingue. Isso não elimina, de forma alguma, o direito do procurador à remuneração pelo trabalho prestado. Contudo, a natureza dessa obrigação se transmuta: o crédito referente aos honorários contratuais passa a ser uma dívida do espólio. Como tal, o pagamento deste crédito deve observar o procedimento legal adequado, que é a habilitação no processo de inventário, conforme regramento do art. 642 do Código de Processo Civil. É naquele juízo que se fará a apuração de todo o passivo do falecido, respeitando a ordem de preferência entre os credores e garantindo a paridade de tratamento. Permitir o destaque e pagamento direto nestes autos configuraria um ato de desrespeito à competência do juízo sucessório e poderia violar a ordem legal de credores, em prejuízo dos demais herdeiros e eventuais outras dívidas do espólio. Nesse sentido (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ESPÓLIO. INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos honorários contratuais ao Juízo sucessório, para conta judicial vinculada ao processo de inventário, em ação ajuizada pelo espólio após o falecimento da pensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários contratuais devidos ao advogado, em caso de falecimento da parte autora e existência de inventário judicial, devem ser destacados diretamente ou remetidos ao Juízo sucessório. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A determinação do juízo pela transferência do valor principal e dos honorários contratuais para conta vinculada ao processo de inventário encontra-se preclusa, tendo sido proferida em 16/09/2024 e não havendo recurso anterior.4. A decisão agravada deve ser mantida, pois é adequado o indeferimento do destaque de honorários contratuais em relação ao montante devido ao espólio quando há inventário judicial.5. Embora os honorários sejam verba autônoma e os advogados possuam legitimidade para sua execução em nome próprio, conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, a existência de inventário judicial impõe que o pleito seja analisado pelo juízo das sucessões.6. O juízo das sucessões é o competente para verificar a existência de outras dívidas e a eventual ordem de preferência, garantindo a correta administração dos bens do espólio. IV. DISPOSITIVO:7. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5018727-93.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/08/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUTOR. FALECIMENTO. REMESSA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Uma vez falecido o autor que firmou o contrato com o procurador, o mandato é extinto, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. 2. Tratando-se de dívida de falecido, a responsabilidade é do espólio (art. 796 do CPC), razão pela qual o crédito referente aos honorários advocatícios contratuais deve ser habilitado junto ao juízo do inventário. 3. Nada obstante os arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o art. 85, caput, e §14 do CPC estabeleçam que os honorários contratuais, assim como os sucumbenciais, pertencem ao advogado, tendo o procurador a legitimidade para promover a execução da referida verba em seu próprio nome, havendo nos autos a notícia de abertura do inventário, é impositiva a habilitação do crédito dos honorários contratuais junto ao Juízo da sucessão. (TRF4, AG 5016179-95.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 01/08/2025) Prosseguimento da execução 1. Intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes autos, impugnar a execução (CPC, art. 535), sob pena de serem requisitados os valores indicados pela parte credora para a dívida exequenda. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. Após, remeta-se a contadoria judicial para que apresente a conta de liquidação nos termos do julgado. 2.1. Juntado o cálculo, oportunizada a manifestação das partes, pelo prazo de 15 dias, venham os autos conclusos para decisão. 2.2. Apresentada impugnação de valor parcial, requisite-se a quantia incontroversa, na forma do § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. No caso de concordância com o valor executado ou decorrido o prazo da impugnação, expeça-se a requisição de pagamento (CPC, art. 535, § 3º, II). 3.1 Autorizo o destaque dos honorários contratuais, bem como a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devidamente qualificada nos autos. 3.2. Da requisição de pagamento, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. 3.3. Nada requerido, providencie a Secretaria as rotinas necessárias à transmissão da requisição de pagamento ao TRF-4ª Região (CPC, art; 535, § 3º, II). 3.4. Aguarde-se o pagamento, registrando-se a suspensão deste cumprimento de sentença até a juntada do demonstrativo de pagamento. 3.5. Comprovado o pagamento, determino a adoção das medidas necessárias para a transferência do referido valor ao processo de inventário. 4. Inexistindo impugnação e nada mais requerido após a transferência do valor ao Juízo do inventário, voltem conclusos para sentença de extinção. 5. Não serão conhecidas petições firmadas por quem não seja advogado regularmente habilitado, exceto os auxiliares da justiça. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2049602/SC (2023/0022847-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MARCIO JOSE MACHADO REPRESENTADO POR: MARIA CELIA MACHADO ADVOGADO: LUIZ FELIPE RONSONI - SC028892 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: " ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. 1. Embora a redação do art. 3º do Código Civil tenha sido alterada pela Lei 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência"), para definir como absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos, entendo que a vulnerabilidade do indivíduo - inquestionável no caso da autora - não pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, ou seja, o Direito não pode fechar os olhos à falta de determinação de alguns indivíduos e tratá-los como se tivessem plena capacidade de interagir em sociedade em condições de igualdade. 2. Restou evidenciado pelas conclusões do perito judicial que o demandante não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e, em razão disso, deve ser rigorosamente protegido pelo ordenamento jurídico, não podendo ser prejudicado pela fluência do prazo prescricional. 3. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente/relativamente incapaz para a concessão da pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição." (fl. 302) Embargos de declaração desprovidos às fls. 518-528. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 219, parágrafo único da Lei n. 8.112/90, 75 da Lei n. 8213/91 e 884 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese, que a condição de incapacidade do recorrido somente passou a ser conhecida a partir do requerimento administrativo e do processo judicial, de modo que o termo inicial de recebimento de pensão por morte deve ser a data do protocolo do pedido judicial ou do requerimento administrativo, restando caracterizada a habilitação tardia em razão de outro dependente já receber a pensão por morte. Com contrarrazões às fls. 561-572. Recurso admitido na origem às fls. 576-578. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito aos artigos 75 da Lei n. 8213/91 e 884 do Código Civil de 2002, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Com relação ao art. 219, parágrafo único da Lei n. 8.112/90, a Corte de origem afirmou que o deferimento de pensão anterior a viúva do instituidor não é suficiente para descaracterizar o direito do recorrido, uma vez que aquela não pertence a seu núcleo familiar e por não ter havido benefício em seu favor, in verbis: “Ademais, na hipótese em discussão, não se desconhece que o benefício já havia sido concedido inicialmente a viúva do instituidor, Sra. Adelaide Goulart Silveira. No entanto, o deferimento de pensão anterior não é suficiente para descaracterizar o direito do autor a sua cota parte desde a data do falecimento, uma vez que, conforme se depreende da documentação apresentada, a pensionista não pertence ao núcleo familiar do requerente, de modo que este não se beneficiou da percepção da pensão por morte.” (fls. 526-527) O recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que a condição de incapacidade do recorrido somente passou a ser conhecida a partir do requerimento administrativo deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "o deferimento de pensão anterior não é suficiente para descaracterizar o direito do autor a sua cota parte desde a data do falecimento, uma vez que, conforme se depreende da documentação apresentada, a pensionista não pertence ao núcleo familiar do requerente, de modo que este não se beneficiou da percepção da pensão por morte.“ A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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