Execução Fiscal 5005771-70.2016.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 13.545,56

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

21/07/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 303

21/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 303

18/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 303

17/07/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

17/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 22:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

05/06/2025, 10:18

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 04/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 2703/635/4170-8

05/06/2025, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

03/06/2025, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287 e 288

19/05/2025, 23:59

Todas as movimentações(311)

Baixa Definitiva

04/08/2025, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

21/07/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 303

21/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 303

18/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 303

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 16:22

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/07/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

17/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 22:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4

23/06/2025, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

15/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

05/06/2025, 10:18

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 04/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 2703/635/4170-8

05/06/2025, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

03/06/2025, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287 e 288

19/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

13/05/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

13/05/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

13/05/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

13/05/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:28

Despacho

09/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 14:02

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

09/05/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

08/05/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

08/05/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

08/05/2025, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

08/05/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 22:18

Despacho

06/05/2025, 22:18

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

06/05/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

06/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 20:11

Juntada de Petição

05/05/2025, 19:44

Juntada de Petição

05/05/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

25/03/2025, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

03/03/2025, 21:50

Juntada de Petição

24/02/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

22/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262

07/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

31/01/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

31/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 15:46

Despacho

28/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

27/01/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

26/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 13:28

Juntada de Petição

15/01/2025, 17:36

Juntada de Petição

15/01/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

15/01/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

15/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

08/01/2025, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

22/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ERNO F SCHMECHEL ME <br>R$1.255,56 em 11/12/2024 (ID 122703000162412114) <br>Ag./Op./Conta: 2703/635/4170-8

13/12/2024, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ERNO F SCHMECHEL ME <br>R$1.967,39 em 11/12/2024 (ID 122703000212412116) <br>Ag./Op./Conta: 2703/635/4170-8

13/12/2024, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ERNO F SCHMECHEL ME <br>R$1.060,39 em 11/12/2024 (ID 122703000222412115) <br>Ag./Op./Conta: 2703/635/4170-8

13/12/2024, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: ERNO F SCHMECHEL ME <br>R$0,77 em 11/12/2024 (ID 122703000232412119) <br>Ag./Op./Conta: 2703/635/4170-8

13/12/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:36

Juntada de Petição

12/12/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 237

09/12/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

06/12/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 19:06

Despacho

26/11/2024, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

26/11/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

26/11/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:54

Juntada de Petição

22/11/2024, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024

22/11/2024, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/11/2024, 14:25

Despacho

08/11/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

05/11/2024, 23:45

Juntada de Petição

31/10/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

30/10/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 - Ciência no Domicílio Eletrônico

11/10/2024, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

07/10/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

07/10/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:29

Despacho

01/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

24/09/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

24/09/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

19/09/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para RS060491 - MATEUS PEREIRA SOARES)

03/09/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 19:28

Decisão interlocutória

02/09/2024, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

27/08/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

19/08/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198

15/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

12/08/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

12/08/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:01

Juntado(a)

05/08/2024, 14:39

Juntado(a)

05/08/2024, 14:36

Despacho

26/07/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

24/07/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

24/07/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

24/07/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

24/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 13:23

Despacho

23/07/2024, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 13:22

Juntada de Petição

23/07/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

22/07/2024, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

14/06/2024, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

17/05/2024, 23:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 374/2024

02/05/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - (c080373 - GILBERTO ENDERLI para MG166147 - DANIEL MARTINS LIMA)

22/04/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

12/04/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

05/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

05/04/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

05/04/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:22

Decisão interlocutória

26/03/2024, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/03/2024, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

25/03/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

21/03/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

21/03/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 18:55

Remetidos os Autos - RSPOADCJ -> RSPEL01

19/03/2024, 18:10

Remetidos os Autos - RSPEL01 -> RSPOADCJ

16/02/2024, 16:51

Despacho

15/02/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/02/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

09/02/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 149

07/02/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

31/01/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

19/01/2024, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:49

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50057717020164047110

19/12/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERNO F SCHMECHEL ME (EXECUTADO) ADVOGADO: JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005771-70.2016.4.04.7110/RS (Pauta: 241) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

08/09/2022, 00:00

Alterado o assunto processual

01/09/2022, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERNO F SCHMECHEL ME (EXECUTADO) ADVOGADO: JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005771-70.2016.4.04.7110/RS (Pauta: 559) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERNO F SCHMECHEL ME (EXECUTADO) ADVOGADO: JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5005771-70.2016.4.04.7110/RS (Pauta: 1466) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPEL01 -> TRF4

27/07/2020, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/07/2020, 21:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

11/06/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 130,27 em 4/6/2020 Número de referência: 688823

09/06/2020, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

01/06/2020, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

17/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 130

08/04/2020, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/04/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/04/2020, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/04/2020, 17:00

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução

07/04/2020, 17:00

Juntada de Petição

06/04/2020, 15:55

Autos com Juiz para Sentença

06/04/2020, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/04/2020, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

16/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2020, 18:11

Despacho

05/03/2020, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/03/2020, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/01/2020, 23:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115

22/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

13/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2019, 17:53

Juntada de Petição

12/12/2019, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 07:04

Despacho/Decisão - de Expediente

03/12/2019, 07:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/12/2019, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

15/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

05/11/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2019, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

30/10/2019, 16:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

12/10/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/10/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

04/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

25/09/2019, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/09/2019, 08:25

Despacho/Decisão - de Expediente

24/09/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/09/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2019, 16:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/08/2019, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

27/08/2019, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/08/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/08/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

20/08/2019, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/08/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

20/08/2019, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/08/2019, 09:35

Despacho/Decisão - de Expediente

19/08/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/08/2019, 14:38

Juntado(a)

16/08/2019, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2019, 13:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

10/07/2019, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/07/2019, 13:09

Ato ordinatório praticado

07/07/2019, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2019, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/06/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

06/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

28/05/2019, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/05/2019, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 15:23

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/05/2019, 15:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2019, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/05/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

19/05/2019, 23:59

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSPEL02F para RSPEL01F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

15/05/2019, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2019, 15:28

Despacho/Decisão - de Expediente

09/05/2019, 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/03/2019, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/02/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

24/02/2019, 23:59

Juntado(a)

16/02/2019, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

14/02/2019, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/02/2019, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2019, 16:41

Despacho/Decisão - de Expediente

14/02/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/02/2019, 16:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2019, 09:12

Juntado(a)

07/02/2019, 17:36

Juntada de Petição

05/02/2019, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/10/2018, 08:47

Juntada de certidão

22/10/2018, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

15/10/2018, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/10/2018, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2018, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/10/2018, 15:16

Despacho/Decisão - de Expediente

11/10/2018, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

11/10/2018, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/10/2018, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2018, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/10/2018, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

08/10/2018, 11:23

Despacho/Decisão - de Expediente

05/10/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/10/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/10/2018, 16:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2018, 18:25

Juntada de Petição

01/10/2018, 16:19

Juntado(a)

21/09/2018, 18:28

Juntado(a)

13/09/2018, 11:41

Despacho/Decisão - Interlocutória

13/09/2018, 11:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2018, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

13/04/2018, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/04/2018, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/04/2018, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/04/2018, 13:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

06/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/03/2018, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/03/2018, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/03/2018, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/03/2018, 17:40

Despacho/Decisão - de Expediente

21/03/2018, 17:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/11/2017, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/11/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

05/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/10/2017, 12:47

Despacho/Decisão - de Expediente

25/10/2017, 18:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/10/2017, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/09/2017, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/09/2017, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/09/2017, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/09/2017, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

10/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

31/08/2017, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/08/2017, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

31/08/2017, 14:29

Despacho/Decisão - de Expediente

30/08/2017, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2017, 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2017, 18:09

Juntada - Íntegra do processo

22/03/2017, 00:02

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

12/07/2016, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 15:50

SENTENÇA

•07/04/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2019, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2019, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2019, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 16:41

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 15:50

SENTENÇA

•07/04/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2019, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2019, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2019, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2019, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2019, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2018, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2018, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2018, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2017, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2017, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2017, 00:02