Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000796-21.2015.4.04.7213 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000796-21.2015.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000796-21.2015.4.04.7213/SC EXEQUENTE: DOMINGOS DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, face à satisfação integral do título (inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000796-21.2015.4.04.7213/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER EXEQUENTE: DOMINGOS DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 12/02/2026 - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000796-21.2015.4.04.7213/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER EXEQUENTE: DOMINGOS DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 21/01/2026 - OFÍCIO

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000796-21.2015.4.04.7213/SC EXEQUENTE: DOMINGOS DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do evento 189, PED_TRAMIT_PRIOR1. Cancele-se o alvará do evento 182, ALVLEVANT1, expedido em favor de JESSICA DANIELI DE MELO. Intime-se. 2. Requisite-se ao Gerente da Agência a transferência da parcela de R$ 20.628,10 (vinte mil seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos) do valor constante da conta n. 0652.005.168951920 (evento 179, CERT1) para a conta n. 863292452-7 da agência 0001 do banco NU Pagamentos S.A. (0260), de titularidade de Jessica Danieli de Melo (CPF 009.393.199-93), indicada no evento 189, PED_TRAMIT_PRIOR1. Deverá a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo o comprovante das operações efetuadas. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da satisfação do débito.

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:48

Publicação

19/12/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000796-21.2015.4.04.7213/SC RELATOR: LILLIAN BIANCHI PFLEGER EXEQUENTE: DOMINGOS DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 183 - 17/12/2025 - Expedição de Alvará Evento 182 - 17/12/2025 - Expedição de Alvará Evento 181 - 17/12/2025 - Expedição de Alvará Evento 180 - 17/12/2025 - Expedição de Alvará

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:30

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:11

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 16:44

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 16:44

Documento (Certidão)

17/12/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000796-21.2015.4.04.7213/SC EXEQUENTE: DOMINGOS DE MELO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) INTERESSADO: NEUSA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORDANA SOFIA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 111, PET1, Neusa Aparecida dos Santos, que foi casada com o falecido Exequente até 24/04/2012 (evento 111, CERTCAS4), requereu sua habilitação nos autos como sucessora processual. Na petição do evento 119, PET2, os filhos do de cujus requereram sua habilitação de acordo com a lei civil, com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/1991, opondo-se à habilitação de Neusa Aparecida dos Santos, visto que divorciada há mais de uma década, não sendo pensionista nem sucessora na forma da lei civil. Decido. A ex-cônjuge não possui a qualidade de dependente previdenciária, requisito exigido pelo art. 112 da Lei n. 8.213/91, conforme se verifica na certidão juntada pela CEAB no evento 128, INF1, devendo ser aplicada a lei civil, a qual, no art. 1.830 do CC estabelece que somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. O direito, portanto, transmite-se aos sucessores legais, no caso, os filhos do de cujus. Promova a secretaria a habilitação dos filhos do de cujus indicados na petição do evento 119. Em relação ao pedido de transferência dos honorários contratuais (evento 121, PET1), a Justiça Federal da 4ª Região uniformizou o procedimento para solicitação de transferência de valores oriundos de requisições de pagamento para a conta do beneficiário, seu advogado ou escritório de advocacia que o representa, de modo que o pedido deverá ser realizado por intermédio da ação “Pedido de TED” disponível no Sistema do Processo Eletrônico - e-Proc; para não ser retido imposto de renda, é necessário anexar declaração nos moldes do anexo único da Instrução Normativa SRF n. 491, de 12/01/2005, a qual deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para realizar a declaração; o pedido de transferência poderá implicar no pagamento de tarifa bancária relativa a TED, pela instituição financeira, cabendo ao destinatário suportar tal ônus. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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