Recurso Especial 5021876-80.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalRecurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS

CPF

Autor

JOCELI JOSE FELIPPE

CPF

Autor

OSNILDA DA SILVA PINHO

CPF

Autor

CATIA SIMONE DA SILVA PINHO

CPF

Autor

MARIA IZALTINA FELIPPE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA

OAB/SC 015558·CPF·Representa: Autor

RICARDO DELLA GIUSTINA

CPF·Representa: Réu

JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA

OAB/SC 015558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS

CPF

Autor

JOCELI JOSE FELIPPE

CPF

Autor

OSNILDA DA SILVA PINHO

CPF

Autor

CATIA SIMONE DA SILVA PINHO

CPF

Autor

MARIA IZALTINA FELIPPE

CPF

Autor

ALECIO ELEOTERIO DE MORAIS

CPF

Autor

MAURO PINHO

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS

CPF

Reu

ALECIO ELEOTERIO DE MORAIS

CPF

Reu

JOCELI JOSE FELIPPE

CPF

Reu

MAURO PINHO

CPF

Reu

OSNILDA DA SILVA PINHO

CPF

Reu

CATIA SIMONE DA SILVA PINHO

CPF

Reu

MARIA IZALTINA FELIPPE

CPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 994038/2024

08/11/2024, 10:21

Protocolizada Petição 994038/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2024

08/11/2024, 10:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024

06/11/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/11/2024, 18:49

Não conhecido o recurso de ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS, ALECIO ELEUTERIO DE MORAIS - ESPÓLIO, CATIA SIMONE DA SILVA PINHO, JOCELI JOSE FELIPPE, MARIA ISALTINA FELIPPE, MAURO PINHO - ESPÓLIO e OSNILDA DA SILVA PINHO

05/11/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2024

05/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

04/11/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 975503/2024

04/11/2024, 16:01

Protocolizada Petição 975503/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/11/2024

04/11/2024, 15:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2024

30/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/09/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2024

27/09/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/09/2024, 16:40

Todas as movimentações(67)

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 994038/2024

08/11/2024, 10:21

Protocolizada Petição 994038/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2024

08/11/2024, 10:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024

06/11/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2024, 13:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/09/2024, 16:40

05/11/2024, 18:49

Não conhecido o recurso de ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS, ALECIO ELEUTERIO DE MORAIS - ESPÓLIO, CATIA SIMONE DA SILVA PINHO, JOCELI JOSE FELIPPE, MARIA ISALTINA FELIPPE, MAURO PINHO - ESPÓLIO e OSNILDA DA SILVA PINHO

05/11/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2024

05/11/2024, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

04/11/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 975503/2024

04/11/2024, 16:01

Protocolizada Petição 975503/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/11/2024

04/11/2024, 15:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2024

30/09/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/09/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2024

27/09/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/09/2024, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

27/09/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 852969/2024

27/09/2024, 11:11

Protocolizada Petição 852969/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/09/2024

27/09/2024, 10:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

30/08/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

29/08/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

29/08/2024, 14:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

24/08/2024, 09:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2456414)

23/08/2024, 17:40

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL decisão fls 4368/4371

23/08/2024, 17:24

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA interpor recurso contra decisão de fls. 4415/4420.

23/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 349781/2024

03/05/2024, 14:51

Protocolizada Petição 349781/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2024

03/05/2024, 14:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2024 Petição Nº 22238/2024 - AgInt

02/05/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/04/2024, 19:43

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0022238 - AgInt no AREsp 2456414 - Publicação prevista para 02/05/2024

30/04/2024, 15:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00022238/2024 - AgInt no AREsp 2456414/SC

29/04/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000202-2024-AJC-1T)

18/04/2024, 19:20

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000202-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/04/2024, 09:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/04/2024

12/04/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

11/04/2024, 18:24

Incluído em pauta para 23/04/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00022238/2024 - AgInt no AREsp 2456414/SC

11/04/2024, 15:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

09/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/03/2024, 10:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 15/03/2024, para ESTADO DE SANTA CATARINA apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

18/03/2024, 14:03

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para CATIA SIMONE DA SILVA PINHO apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

26/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para OSNILDA DA SILVA PINHO apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

26/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para ALECIO ELEUTERIO DE MORAIS apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

26/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

26/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para MARIA ISALTINA FELIPPE apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

26/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para JOCELI JOSE FELIPPE apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

26/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 23/02/2024, para MAURO PINHO apresentar resposta à petição n. 22238/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 4380.

26/02/2024, 14:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/01/2024 Petição Nº 22238/2024 -

22/01/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

19/01/2024, 19:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 22238/2024. Publicação prevista para 22/01/2024)

19/01/2024, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 22238/2024

18/01/2024, 06:06

Protocolizada Petição 22238/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/01/2024

17/01/2024, 23:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1221985/2023

19/12/2023, 11:36

Protocolizada Petição 1221985/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2023

19/12/2023, 11:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2023

14/12/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/12/2023, 19:16

Conheço do agravo de ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS, ALECIO ELEUTERIO DE MORAIS - ESPÓLIO, CATIA SIMONE DA SILVA PINHO, JOCELI JOSE FELIPPE, MARIA ISALTINA FELIPPE, MAURO PINHO - ESPÓLIO e OSNILDA DA SILVA PINHO para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/12/2023, 14:10

Não conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

13/12/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2023

13/12/2023, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

29/11/2023, 14:29

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

29/11/2023, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

29/11/2023, 11:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

29/11/2023, 11:49

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/10/2023, 08:18

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/10/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

28/08/2023, 14:48

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/08/2024, 14:30

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2024, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2023, 14:10

Decisão

•28/08/2023, 14:46

Petição de Agravo em Recurso Especial

•28/08/2023, 14:45

Petição de Agravo em Recurso Especial

•28/08/2023, 14:44

-

•28/08/2023, 14:44

-

•28/08/2023, 14:44

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•28/08/2023, 14:44

Decisão

•28/08/2023, 14:40

Decisão

•28/08/2023, 14:37

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:33

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:31

Todos os documentos(42)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/11/2024, 13:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/09/2024, 16:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/08/2024, 14:30

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2024, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•13/12/2023, 14:10

Decisão

•28/08/2023, 14:46

Petição de Agravo em Recurso Especial

•28/08/2023, 14:45

Petição de Agravo em Recurso Especial

•28/08/2023, 14:44

-

•28/08/2023, 14:44

-

•28/08/2023, 14:44

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•28/08/2023, 14:44

Decisão

•28/08/2023, 14:40

Decisão

•28/08/2023, 14:37

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:33

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:31

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:30

Sentença

•28/08/2023, 14:28

Sentença

•28/08/2023, 14:27

Decisão

•28/08/2023, 14:26

Decisão

•28/08/2023, 14:25

Decisão

•28/08/2023, 14:24

Decisão

•28/08/2023, 14:24

Decisão

•28/08/2023, 14:22

Decisão

•28/08/2023, 14:22

Decisão

•28/08/2023, 14:22

Decisão

•28/08/2023, 14:22

Decisão

•28/08/2023, 14:22

Acórdão

•28/08/2023, 14:22

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:21

Decisão

•28/08/2023, 14:21

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:21

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:21

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:21

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:21

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:21

Ag - Acórdão recorrido

•28/08/2023, 14:21

Sentença

•28/08/2023, 14:21

Decisão

•28/08/2023, 14:21

Decisão

•28/08/2023, 14:21

Decisão

•28/08/2023, 14:21

Decisão

•28/08/2023, 14:21

Decisão

•28/08/2023, 14:21