Apelação / Remessa Necessária 5021876-80.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

CATIA SIMONE DA SILVA PINHO

CPF

Reu

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA

OAB/SC 015558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

CATIA SIMONE DA SILVA PINHO

CPF

Reu

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS

CPF

Reu

ALECIO ELEOTERIO DE MORAIS

CPF

Reu

MAURO PINHO

CPF

Reu

MARIA IZALTINA FELIPPE

CPF

Reu

JOCELI JOSE FELIPPE

CPF

Reu

OSNILDA DA SILVA PINHO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

21/03/2025, 18:33

Recebidos os autos do STF

20/03/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

28/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021876802015404720020230828125904

28/08/2023, 12:59

Decisão interlocutória

26/08/2023, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

25/08/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

17/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

15/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

05/07/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

05/07/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

04/07/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

04/07/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

04/07/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2023, 13:16

Todas as movimentações(317)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

21/03/2025, 18:33

Recebidos os autos do STF

20/03/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

28/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021876802015404720020230828125904

28/08/2023, 12:59

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2023, 00:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/07/2023, 11:23

26/08/2023, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

25/08/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

17/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

15/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

13/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

05/07/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

05/07/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

04/07/2023, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

04/07/2023, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

04/07/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2023, 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 301 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 03/07/2023 13:14:55)

03/07/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 300 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 03/07/2023 13:14:55)

03/07/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 299 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 03/07/2023 13:14:55)

03/07/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 298 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 03/07/2023 13:14:55)

03/07/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

03/07/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

03/07/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

03/07/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

03/07/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

03/07/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

03/07/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 254, 255, 259, 258, 257, 260, 256, 274, 275, 278, 277, 276, 279 e 280

03/07/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

03/07/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

30/06/2023, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

29/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

29/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

28/06/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

28/06/2023, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

28/06/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

27/06/2023, 17:36

Juntada de Petição

27/06/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260 e 262

22/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

13/06/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

13/06/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

13/06/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

13/06/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

12/06/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2023, 12:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/06/2023, 22:13

Recurso Especial não admitido

08/06/2023, 13:18

Recurso Extraordinário não admitido

08/06/2023, 13:18

Recurso Especial não admitido

08/06/2023, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

17/04/2023, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208

14/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

24/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

16/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 243 - Ato ordinatório praticado - 28/02/2023 13:46:10)

06/03/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

13/02/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

08/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

06/02/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234

28/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

19/01/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

19/01/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

18/01/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:26

Juntada de Petição

18/01/2023, 14:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Resolução TRF4 nº 228/2022

08/11/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/10/2022, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

19/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

04/10/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

04/10/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

04/10/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

04/10/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

03/10/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

03/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

03/10/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 13:22

Despacho

28/09/2022, 15:54

Juntada de Petição

28/09/2022, 08:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197

28/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194, 195, 196 e 197

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

05/09/2022, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

27/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

25/08/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

15/08/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

15/08/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

12/08/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 162, 161 e 163

09/08/2022, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

28/07/2022, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

16/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

13/07/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 166

07/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

01/07/2022, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

28/06/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

28/06/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

28/06/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

28/06/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:36

Despacho

22/06/2022, 18:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152 e 153

21/06/2022, 01:01

Juntada de Petição

20/06/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152 e 153

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/05/2022, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

26/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117 e 118

24/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

20/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117 e 118

07/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

06/05/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

06/05/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/05/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

06/05/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:42

Juntada de Petição

04/05/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/05/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/05/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/04/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/04/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/04/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

28/04/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/04/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 14:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/04/2022, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/04/2022, 16:09

Juntada de Petição

01/04/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 95, 94, 93 e 96

24/03/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 98

05/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/02/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/02/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/02/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/02/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/02/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

23/02/2022, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00:00</b>

10/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 94

09/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/02/2022, 17:13

Retirado de pauta

01/12/2021, 13:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2021 09:00</b><br>Sequencial: 712

01/12/2021, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/12/2021, 13:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

26/11/2021, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/11/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67

12/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/10/2021, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 70

17/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/10/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/10/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/10/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/10/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/10/2021, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

07/10/2021, 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2021, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2021, 15:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>07/10/2021 10:00:00</b>

21/09/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

13/09/2021, 11:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Retirado de pauta - 09/09/2021 17:28:12)

13/09/2021, 10:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00:00</b>

01/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 10:00</b><br>Sequencial: 77

31/08/2021, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/08/2021, 13:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

18/08/2021, 18:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35 e 36

18/08/2021, 01:01

Juntada de Petição

16/08/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/07/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38

25/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/07/2021, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/07/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/07/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/07/2021, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/07/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/07/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2021, 18:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

09/07/2021, 10:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2021, 10:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB31 -> GAB33

07/07/2021, 12:57

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

06/07/2021, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2021<br>Data da sessão: <b>06/07/2021 10:00:00</b>

24/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2021 10:00</b><br>Sequencial: 28

23/06/2021, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/06/2021, 13:38

Juntada de Petição

06/05/2021, 17:47

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

28/04/2021, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2021, 18:01

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

27/04/2021, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 09:00:00</b>

14/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 09:00</b><br>Sequencial: 108

13/04/2021, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/04/2021, 10:17

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB33 -> GAB32

05/04/2021, 11:37

Juntado(a)

05/04/2021, 11:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/03/2021, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Data da sessão: <b>30/03/2021 10:00:00</b>

18/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2021 10:00</b><br>Sequencial: 608

17/03/2021, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/03/2021, 10:56

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB33

11/02/2021, 14:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/02/2021, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2021<br>Data da sessão: <b>09/02/2021 09:00:00</b>

27/01/2021, 09:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2021 09:00</b><br>Sequencial: 508

26/01/2021, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/01/2021, 09:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC (Entidade) - EXCLUÍDA

18/06/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

17/06/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/05/2019, 14:05

Distribuído por prevenção - Número: 200572000061297

15/04/2019, 14:36

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/06/2023, 17:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/06/2023, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/06/2023, 13:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/06/2023, 13:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/06/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 10:42

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2023, 00:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/07/2023, 11:23

AGRAVO DE DENEGATORIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/06/2023, 17:36

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/06/2023, 17:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/06/2023, 13:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/06/2023, 13:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/06/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2022, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2022, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 14:19

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 11:43

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•07/10/2021, 17:03

EXTRATO DE ATA

•07/10/2021, 15:48

ACÓRDÃO

•09/07/2021, 10:43

EXTRATO DE ATA

•06/07/2021, 15:15