Apelação Cível 5015577-29.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.900.000,00

Órgão julgador

GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

AGROPECUARIA E TRANSPORTES TRANSCANELA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MARIOT

OAB/SC 032205·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANCIELE DEBARBA

OAB/SC 035130·CPF·Representa: Autor

MAYKE ERICSON FURTADO

OAB/SC 046422·CPF·Representa: Autor

MARILIA KUHN

OAB/SC 042912·CPF·Representa: Autor

ALINE CRISTINA DE FREITAS

OAB/SC 033881·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LEONARDO MARIOT

OAB/SC 032205·CPF·Representa: Autor

MONICA FRANCIELE DEBARBA

OAB/SC 035130·CPF·Representa: Autor

MAYKE ERICSON FURTADO

OAB/SC 046422·CPF·Representa: Autor

MARILIA KUHN

OAB/SC 042912·CPF·Representa: Autor

ALINE CRISTINA DE FREITAS

OAB/SC 033881·CPF·Representa: Autor

BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO

OAB/SC 035023·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

RICARDO MATIELLO

OAB/SC 040208·CPF·Representa: Réu

GRAZZIELE MORATELLI VOLPI

CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALT SANTOS DE CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - ST11 -> GAB111

16/07/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/07/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

26/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/06/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/06/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB111 -> ST11

23/06/2025, 19:07

Todas as movimentações(104)

Conclusos para decisão/despacho - ST11 -> GAB111

16/07/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/07/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:57

26/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

25/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/06/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/06/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 06:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB111 -> ST11

23/06/2025, 19:07

Determinada a intimação

23/06/2025, 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB31 para GAB111)

12/06/2025, 15:42

Declarada incompetência

12/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

12/06/2025, 14:57

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

25/03/2025, 15:29

Recebidos os autos do STJ

25/03/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

26/08/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/08/2022, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

09/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/07/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/07/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/07/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/07/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

08/07/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 19:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 16:40

Recurso Extraordinário não admitido

30/06/2022, 16:32

Recurso Especial Admitido

30/06/2022, 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/05/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/05/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/05/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

09/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/04/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/04/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/04/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/04/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

30/03/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/03/2022, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

24/02/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

24/02/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/02/2022, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/02/2022, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 16:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

23/02/2022, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00:00</b>

10/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 96

09/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/02/2022, 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

22/09/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

22/09/2021, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

07/09/2021, 01:01

Juntada de Petição

03/09/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

15/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/08/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/08/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

05/08/2021, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

05/08/2021, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2021, 18:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

05/08/2021, 13:52

Juntado(a)

05/08/2021, 13:52

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB31 -> GAB33

04/08/2021, 10:54

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

03/08/2021, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2021<br>Período da sessão: <b>26/07/2021 00:00 a 03/08/2021 14:00</b>

15/07/2021, 02:00

Juntada de Petição

14/07/2021, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 45

14/07/2021, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2021, 12:06

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

08/06/2021, 19:48

Juntado(a)

08/06/2021, 16:50

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB33 -> GAB32

08/06/2021, 16:50

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

08/06/2021, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Período da sessão: <b>28/05/2021 00:00 a 08/06/2021 14:00</b>

19/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 879

18/05/2021, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2021, 11:37

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB33

25/03/2021, 20:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/03/2021, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2021<br>Período da sessão: <b>15/03/2021 00:00 a 23/03/2021 14:00</b>

04/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>23/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 189

03/03/2021, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2021, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/06/2020, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/06/2020, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/06/2020, 09:40

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2022, 16:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 11:43

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•05/08/2021, 13:52

EXTRATO DE ATA

•03/08/2021, 14:08