Cumprimento de sentença 5003145-80.2018.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaZona CosteiraDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Decisão interlocutória

15/05/2026, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 12:55

Evolução da Classe Processual - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/05/2026, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/03/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/03/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/03/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 118 e 119 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

18/02/2026, 02:42

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/05/2026, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2021, 08:25

OUTROS

•14/12/2020, 20:47

15/05/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 14:58

Decisão interlocutória

15/05/2026, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 12:55

Evolução da Classe Processual - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/05/2026, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/03/2026, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/03/2026, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/03/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 118 e 119 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

18/02/2026, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/02/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/02/2026, 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 115

13/02/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:06

Recebidos os autos - TRF4 -> SCTUB01 Número: 50031458020184047216/TRF

06/02/2026, 08:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCLGA01F para SCTUB01F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ADRIANA ZAWADA MELO APELANTE: FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DE SOUZA GIASSI APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (RÉU) PROCURADOR: CAMILA DE ALCANTARA RICO PROCURADOR: MARISTELA APARECIDA SILVA PROCURADOR: GERALDO STÉLIO MARTINS APELADO: LELLIS MURIALDO NICOLADELLI (RÉU) ADVOGADO: Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO: BRENDA MARTINS KUHLKAMP (OAB SC057825) ADVOGADO: MANUELLA CECILIA LINHARES DA SILVA (OAB SC057824) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) PROCURADOR: ADRIANO TEIXEIRA MASSIH APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003145-80.2018.4.04.7216/SC (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ADRIANA ZAWADA MELO APELANTE: FUNDAÇÃO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DE SOUZA GIASSI APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA (RÉU) PROCURADOR: CAMILA DE ALCANTARA RICO APELADO: LELLIS MURIALDO NICOLADELLI (RÉU) ADVOGADO: Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO: BRENDA MARTINS KUHLKAMP (OAB SC057825) ADVOGADO: MANUELLA CECILIA LINHARES DA SILVA (OAB SC057824) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) PROCURADOR: ADRIANO TEIXEIRA MASSIH APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5003145-80.2018.4.04.7216/SC (Pauta: 112) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

10/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCLGA01 -> TRF4

19/08/2021, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/08/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/08/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/08/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/08/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 103

17/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/07/2021, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/07/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2021, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/07/2021, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/07/2021, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/07/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/06/2021, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/05/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91 e 92

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 08:25

Julgado improcedente o pedido

05/05/2021, 08:25

Conclusos para julgamento

16/12/2020, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/12/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/12/2020, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/12/2020, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/11/2020, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80

20/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2020, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/11/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 18:48

Despacho

12/10/2020, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2020, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/10/2020, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/09/2020, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/08/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50016923320194040000/TRF

26/08/2020, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 12:56

Decisão interlocutória

17/08/2020, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/07/2020, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/07/2020, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/07/2020, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/06/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 18:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

03/06/2020, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/06/2020, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/06/2020, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/05/2020, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 19:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 42

23/04/2020, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2020, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/04/2020, 21:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

16/04/2020, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 17:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

12/04/2020, 03:00

Juntada de Petição

09/03/2020, 16:55

Juntada de Petição

09/03/2020, 16:54

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50016923320194040000/TRF

30/07/2019, 16:38

Juntada de Petição

23/05/2019, 16:09

Juntada de Petição

23/05/2019, 16:09

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

12/04/2019, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

10/04/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

23/03/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2019, 14:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO - EXCLUÍDA

13/03/2019, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/03/2019, 12:55

Juntada de Petição

11/03/2019, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/02/2019, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/02/2019, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

15/02/2019, 10:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

01/02/2019, 01:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016923320194040000/TRF

28/01/2019, 14:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

28/01/2019, 13:17

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50016923320194040000/TRF

24/01/2019, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/01/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

16/12/2018, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

11/12/2018, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

10/12/2018, 14:05

Expedição de mandado - SCTUBCEMAN

07/12/2018, 17:58

Expedição de mandado - SCLGACEMAN

07/12/2018, 17:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Juntada de certidão - 07/12/2018 14:41:05)

07/12/2018, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 18:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 18:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 18:10

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

06/12/2018, 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2018, 18:38

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2020, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2020, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2019, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2018, 18:10