Apelação Cível 5003145-80.2018.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelZona CosteiraDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Tubarão 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE - FLAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ZAWADA MELO

CPF·Representa: Autor

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE SOUZA GIASSI

OAB/SC 044380·CPF·Representa: Autor

NORTON DE ARAUJO MATTOS

CPF·Representa: Autor

GIOVANI GIAN DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDACAO LAGUNENSE DO MEIO AMBIENTE - FLAMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Reu

LELLIS MURIALDO NICOLADELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes(20)

ADRIANA ZAWADA MELO

CPF·Representa: Autor

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE SOUZA GIASSI

OAB/SC 044380·CPF·Representa: Autor

NORTON DE ARAUJO MATTOS

CPF·Representa: Autor

GIOVANI GIAN DA SILVA

CPF·Representa: Autor

EVILHANE JUM MARTINS

CPF·Representa: Autor

JULIANO NEVES ANTONIO

CPF·Representa: Autor

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB/SC 008089·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/PR 040528·CPF·Representa: Réu

JULIANO NEVES ANTONIO

CPF·Representa: Réu

GIOVANI GIAN DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EVILHANE JUM MARTINS

CPF·Representa: Réu

GERALDO STELIO MARTINS

CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Réu

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Réu

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Réu

ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP

OAB/SC 033040·CPF·Representa: Réu

BRENDA MARTINS KUHLKAMP

OAB/SC 057825·CPF·Representa: Réu

MANUELLA CECILIA LINHARES DA SILVA

OAB/SC 057824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

06/02/2026, 08:20

Recebidos os autos do STF

05/02/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/05/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/05/2023, 18:06

Decisão interlocutória

28/04/2023, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/03/2023, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/03/2023, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/03/2023, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/03/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/03/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/03/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

10/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/03/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/03/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/03/2023, 17:04

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01

06/02/2026, 08:20

Recebidos os autos do STF

05/02/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/05/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/05/2023, 18:06

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•02/03/2023, 17:11

28/04/2023, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/03/2023, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/03/2023, 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

29/03/2023, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/03/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/03/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/03/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

10/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/03/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

02/03/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/03/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/03/2023, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

02/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/02/2023, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

28/02/2023, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/02/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/02/2023, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/02/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2023, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/02/2023, 21:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Decisão interlocutória - 01/02/2023 16:56:26)

01/02/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/02/2023, 12:07

Juntada de Petição

01/02/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/01/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/01/2023, 01:01

Juntada de Petição

25/01/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/01/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/01/2023, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72

02/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/11/2022, 10:04

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 09:50

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2022, 09:50

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 09:50

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 09:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/10/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/10/2022, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/10/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/10/2022, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/09/2022, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/09/2022, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2022, 16:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

24/08/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

24/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/08/2022, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/08/2022, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/07/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/07/2022, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/06/2022, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

29/06/2022, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2022, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/06/2022, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00:00</b>

22/06/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00</b><br>Sequencial: 68

14/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2022, 13:22

Juntada de Petição

02/06/2022, 16:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

27/04/2022, 16:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23

23/04/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

28/03/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/03/2022, 15:20

Juntada de Petição

25/03/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/03/2022, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/03/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

05/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

23/02/2022, 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 11:58

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

22/02/2022, 16:44

Sentença confirmada em parte - por maioria

22/02/2022, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00:00</b>

10/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 112

09/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/02/2022, 17:13

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB31 -> GAB33

01/02/2022, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/02/2022, 15:20

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB33 -> GAB31

01/02/2022, 15:20

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

01/02/2022, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2021<br>Período da sessão: <b>25/01/2022 00:00 a 01/02/2022 14:00</b>

13/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 831

10/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

06/09/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/08/2021, 13:36

Distribuído por prevenção - Número: 50016923320194040000/TRF4

19/08/2021, 20:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•02/03/2023, 17:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•02/03/2023, 17:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/02/2023, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 12:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/01/2023, 17:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/01/2023, 17:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:31

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 20:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•02/03/2023, 17:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•02/03/2023, 17:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•02/03/2023, 17:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/02/2023, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:56

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 12:06

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/01/2023, 17:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/01/2023, 17:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/11/2022, 09:50

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 15:36

EXTRATO DE ATA

•28/06/2022, 16:31

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 11:58

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 13:49