Apelação Cível 5003833-76.2012.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Itajaí 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal de Itajaí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

EMBRAED - EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OLAVO RIGON FILHO

OAB/SC 004117·CPF·Representa: Autor

SERGIO GILBERTO PORTO

OAB/RS 047271·CPF·Representa: Autor

EDIS MILARE

OAB/SP 129895·CPF·Representa: Autor

RUBENS SILVEIRA NETO

CPF·Representa: Autor

LUPERCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(17)

OLAVO RIGON FILHO

OAB/SC 004117·CPF·Representa: Autor

SERGIO GILBERTO PORTO

OAB/RS 047271·CPF·Representa: Autor

EDIS MILARE

OAB/SP 129895·CPF·Representa: Autor

RUBENS SILVEIRA NETO

CPF·Representa: Autor

LUPERCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

LUCAS TAMER MILARÉ

OAB/SP 229980·CPF·Representa: Autor

MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA

CPF·Representa: Autor

ANA LETICIA CARVALHO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

SANDRA REGINA HERING CASAS

CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

CPF·Representa: Autor

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

CPF·Representa: Réu

RODOLFO MARTINS KRIEGER

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS WEBER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/03/2026, 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003833762012404720820250616192102

16/06/2025, 19:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 208 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

13/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/06/2025, 21:53

Decisão interlocutória

12/06/2025, 21:47

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

10/06/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

10/06/2025, 01:02

Juntada de Petição

09/06/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

03/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

23/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349 e 352

18/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

09/05/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

09/05/2025, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

09/05/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

09/05/2025, 12:00

Todas as movimentações(369)

Juntada de Petição

10/03/2026, 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003833762012404720820250616192102

16/06/2025, 19:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 208 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

13/06/2025, 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/06/2025, 21:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 22:22

Decisão interlocutória

12/06/2025, 21:47

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

10/06/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

10/06/2025, 01:02

Juntada de Petição

09/06/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

03/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

23/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349 e 352

18/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

09/05/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

09/05/2025, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

09/05/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

09/05/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

08/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/05/2025, 22:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/05/2025, 22:22

Retirada de pauta

13/03/2024, 15:13

Juntada de Petição

13/03/2024, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>

04/03/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11

01/03/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

01/03/2024, 15:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 325 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/02/2024, 16:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

07/02/2024, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

07/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

01/02/2024, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

27/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 329

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

09/01/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

09/01/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

08/01/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

08/01/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/01/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

18/12/2023, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

18/12/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 313, 315 e 316

10/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/12/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

01/12/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

01/12/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

30/11/2023, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

30/11/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 13:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/11/2023, 02:19

Não conhecido o recurso

30/11/2023, 02:10

Conclusos para decisão com Agravo - art. 1.042 CPC - SREC -> VICE

27/11/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

25/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

23/10/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300 e 301

09/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

02/10/2023, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

02/10/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

02/10/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

02/10/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2023, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2023, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

28/09/2023, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

22/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283 e 286

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

22/08/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

22/08/2023, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

21/08/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

21/08/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

21/08/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

21/08/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2023, 02:22

Não conhecido o recurso

16/08/2023, 02:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/08/2023, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

08/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

07/08/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

27/06/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270 e 271

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

26/06/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

26/06/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

26/06/2023, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 17:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

14/06/2023, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

14/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

22/05/2023, 20:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

17/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

10/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 254

28/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 239

21/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

19/04/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

19/04/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

19/04/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

19/04/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

18/04/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

18/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

17/04/2023, 21:37

Decisão interlocutória

17/04/2023, 21:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/04/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

12/04/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

12/04/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

12/04/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

12/04/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

11/04/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

11/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos - SE2 -> VICE

11/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2023, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SE2

11/04/2023, 16:18

Indeferido o pedido

11/04/2023, 16:18

Juntada de Petição

30/03/2023, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Período da sessão: <b>04/04/2023 00:00 a 17/04/2023 16:00</b>

24/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 133

23/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/03/2023, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

09/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

08/03/2023, 14:30

Juntada de Petição

08/03/2023, 14:30

Juntada de Petição

08/03/2023, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

03/03/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

27/02/2023, 19:16

Juntada de Petição

27/02/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

14/12/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

14/12/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/12/2022, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

07/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

09/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

08/11/2022, 22:44

Juntada de Petição

08/11/2022, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

18/10/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 199

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

04/10/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

04/10/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

03/10/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

03/10/2022, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 192, 190, 193, 191 e 194

03/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 16:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 167 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

03/10/2022, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/09/2022, 07:27

Negado seguimento ao recurso especial

29/09/2022, 22:00

Negado seguimento ao recurso especial

29/09/2022, 22:00

Recurso Especial Admitido

29/09/2022, 19:18

Juntada de Petição

17/08/2022, 03:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/07/2022, 17:46

Juntada de Petição

14/07/2022, 15:00

Juntada de Petição

08/07/2022, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

08/07/2022, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

30/06/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

30/06/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

16/05/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

16/05/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2022, 16:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

12/05/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

12/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

20/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

19/04/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 158

24/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

15/03/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

15/03/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/03/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/03/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

15/03/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

15/03/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2022, 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/03/2022, 11:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2022, 11:53

Remetidos os Autos - GAB31 -> GAB33

14/03/2022, 08:37

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

11/03/2022, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

10/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

28/02/2022, 23:59

Sentença confirmada em parte - por maioria

22/02/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 14:14

Despacho

18/02/2022, 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

18/02/2022, 12:03

Juntada de Petição

17/02/2022, 14:16

Juntada de Petição

17/02/2022, 08:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00:00</b>

10/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 10:00</b><br>Sequencial: 106

09/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/02/2022, 17:13

Retirada de pauta

14/12/2021, 12:10

Juntada de Petição

13/12/2021, 15:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2021<br>Período da sessão: <b>25/01/2022 00:00 a 01/02/2022 14:00</b>

13/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 841

10/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 18:16

Conclusos para julgamento de retratação

08/11/2021, 11:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/11/2021, 15:05

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

05/11/2021, 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/12/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/12/2020, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/11/2020, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/10/2020, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 124

25/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/10/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/10/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2020, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

15/10/2020, 01:02

Juntada de Petição

08/10/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 110

07/10/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/10/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/10/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/09/2020, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 109 e 110

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/08/2020, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/08/2020, 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 108

21/08/2020, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2020, 14:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

19/08/2020, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/08/2020, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/07/2020, 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 90

03/07/2020, 23:59

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

24/06/2020, 22:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

24/06/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/06/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

24/06/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/06/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

24/06/2020, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/06/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/06/2020, 19:35

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

23/06/2020, 15:15

Juntada - Julgamento

23/06/2020, 15:15

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

23/06/2020, 10:36

Juntada de Petição

17/06/2020, 11:58

Juntada de Petição

15/06/2020, 16:39

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2020<br>Data da sessão: <b>23/06/2020 10:00:00</b>

10/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2020 10:00</b><br>Sequencial: 68

09/06/2020, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/06/2020, 11:05

Juntada de Petição

20/04/2020, 11:28

Conclusão para Despacho/Decisão - ST3 -> GAB33

15/04/2020, 16:06

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

15/04/2020, 16:06

Indeferido o pedido

15/04/2020, 15:58

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3

07/04/2020, 17:11

Juntada de Petição

30/03/2020, 12:46

Remessa Interna - GAB31 -> GAB33

14/02/2020, 14:32

Conclusão para Despacho/Decisão - ST3 -> GAB31

14/02/2020, 14:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

14/02/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

05/02/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/01/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57, 60 e 61

30/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/01/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

28/01/2020, 18:11

Juntada de Petição

28/01/2020, 18:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

21/01/2020, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/01/2020, 13:33

Determinada a intimação

20/01/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 12:58

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3

20/01/2020, 12:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

10/01/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

09/01/2020, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/11/2019, 12:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/11/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43

15/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

08/11/2019, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/11/2019, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

06/11/2019, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/11/2019, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/11/2019, 16:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

05/11/2019, 15:58

Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB31 -> GAB33

28/10/2019, 11:58

Juntado(a)

24/10/2019, 23:16

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

09/10/2019, 20:17

Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)

09/10/2019, 14:24

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2019

13/09/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 8

12/09/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

12/09/2019, 15:38

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

30/07/2019, 19:32

Remessa Interna com voto-vista - GAB33 -> GAB31

30/07/2019, 19:30

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC

30/07/2019, 14:31

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2019

08/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 660

05/07/2019, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/07/2019, 15:07

Conclusão para Voto-Vista - ST3 -> GAB33

07/06/2019, 14:44

Juntado(a)

05/06/2019, 19:49

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB32 -> ST3

05/06/2019, 19:49

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

04/06/2019, 19:41

Julgamento - Pedido de Vista

04/06/2019, 11:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2019 10:00:00</b><br>Sequencial: 1077

17/05/2019, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/05/2019, 19:04

Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB31 -> GAB32

18/02/2019, 12:12

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

12/02/2019, 18:15

Julgamento - Pedido de Vista

12/02/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

06/02/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

06/02/2019, 17:49

Juntada de Petição

06/02/2019, 17:09

Juntada de Petição

04/02/2019, 08:49

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>12/02/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 50

16/01/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

16/01/2019, 15:46

Julgamento - Retirado de Pauta

05/12/2018, 17:15

Juntada de Petição

05/12/2018, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/11/2018, 15:45

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>11/12/2018 10:00:00</b><br>Sequencial: 83

22/11/2018, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

22/11/2018, 14:24

Juntada de certidão - inspecionado

30/10/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/10/2018, 15:05

Distribuído por prevenção - Número: 50096097920144040000

22/05/2017, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 02:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/09/2023, 22:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2023, 02:18

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 16:18

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/11/2022, 22:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 22:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 22:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 19:18

ANEXO

•19/04/2022, 19:17

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 22:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 02:10

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/09/2023, 22:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2023, 02:18

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:37

EXTRATO DE ATA

•17/04/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 16:18

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/11/2022, 22:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 22:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 22:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/09/2022, 19:18

ANEXO

•19/04/2022, 19:17

ANEXO

•19/04/2022, 19:17

ANEXO

•19/04/2022, 19:17

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 11:53

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 12:03

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/02/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 15:05

ACÓRDÃO

•23/06/2020, 15:15

EXTRATO DE ATA

•23/06/2020, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2020, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2020, 12:08

DECISÃO STJ/STF

•29/11/2019, 12:13

DECISÃO STJ/STF

•29/11/2019, 12:13

ACÓRDÃO

•05/11/2019, 15:58

EXTRATO DE ATA

•09/10/2019, 14:24