Apelação Cível 5003833-76.2012.4.04.7208 - TRF4

Apelação Cível 5003833-76.2012.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: SANDRA REGINA HERING CASAS - SC023702 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: SANDRA REGINA HERING CASAS - SC023702 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/03/2026, 00:00

Petição

10/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 RECORRIDO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: SANDRA REGINA HERING CASAS - SC023702 AGRAVANTE: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM APP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. TEMA 1010/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 14.285/2021. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE NO LUCRO OBTIDO. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu seu recurso especial. O apelo nobre foi manejado com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que manteve a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano ambiental em razão da construção do "Edifício Diamond Hill" em Área de Preservação Permanente (APP) e terreno de marinha. O acórdão recorrido restou assim ementado (e-STJ fl. 1.529): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. RELATIVIZADA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO ESTIMADO PELO PERITO. DESESTÍMULO À PRÁTICA DANOSA. [...] A condenação pecuniária é a medida mais razoável a ser imposta no caso concreto, devendo ter por lastro o ganho monetário do poluidor, considerando a intenção deliberada do empreendedor na obtenção de lucro mesmo às custas da degradação do ambiente. No recurso especial, a parte recorrente alega: (i) Violação aos arts. 485, VI, 330, II, 493 e 141 do CPC/2015, sustentando sua ilegitimidade passiva, pois a incorporadora formal seria a "Santa Catarina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda."; (ii) Ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, por julgamento extra petita, argumentando que a inicial versava sobre terreno de marinha e a condenação se deu por APP de rio; (iii) Violação aos arts. 4º, III-A, da Lei 6.766/1979 e dispositivos do Código Florestal, além de dissídio jurisprudencial, defendendo a inexistência de APP em área urbana consolidada e invocando a superveniência da Lei 14.285/2021; (iv) Violação ao art. 944 do Código Civil, contestando a desproporcionalidade do valor da indenização (baseada no lucro), que teria caráter de confisco. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso quanto ao Tema 1010/STJ e inadmitiu as demais questões com base na Súmula 7/STJ. No agravo, a recorrente refuta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 2508/2524). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a legitimidade passiva e os limites da lide, consignou expressamente que a recorrente foi a beneficiária direta e a responsável de fato pelo empreendimento, conforme a publicidade e os contratos, e que a causa de pedir ambiental abrange a proteção ecológica da área como um todo (seja como terreno de marinha ou APP). Extrai-se do acórdão (e-STJ fl. 1492): "A construtora foi a grande beneficiária da infração aos comandos normativos de proteção do rio, tendo em vista os consideráveis lucros auferidos com a atividade. [...] A existência de um rio e de APP, portanto, é consequência lógica da causa de pedir." Para rever a conclusão sobre a responsabilidade ou legitimidade da recorrente e a correlação entre os fatos narrados e a condenação seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao julgamento extra petita, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações ambientais, o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, permitindo ao magistrado conferir a tutela adequada à proteção do bem jurídico (princípio da congruência mitigada). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOREAMENTO DO RIO PORTINHO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, III E IV, DO CPC. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...). SÚMULA 284/STF.(...) 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há falar em provimento extra petita, pois a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente. Ora, entre os critérios utilizados pela parte autora para deduzir o pleito reparatório, encontram-se o descaso do agente agressor, a prática reincidente e o caráter inibitório da penalidade. Em sentido análogo: REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016. (AgInt no AREsp n. 1.890.696/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/6/2022.)” Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. Quanto à alegação de que não haveria APP em área urbana consolidada, além da necessidade de análise fática probatória, via laudo pericial (Súmula 07/STJ), o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a tese firmada pela Primeira Seção deste STJ no julgamento do Tema 1010: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade." No que tange à invocação da Lei 14.285/2021, sua aplicação depende da existência de lei municipal específica que defina as faixas marginais distintas, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. O exame da existência e da validade de legislação local superveniente escapa à competência do STJ em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além da Súmula 7/STJ para verificar a concreta "consolidação" da área nos termos da nova lei. A recorrente insurge-se ainda contra o valor da indenização (aproximadamente R$ 25 milhões), fixada com base em 1/3 do lucro do empreendimento, alegando ser confiscatória. O Tribunal a quo justificou o critério com base na impossibilidade de demolição (que causaria maior dano) e na necessidade de evitar o enriquecimento sem causa decorrente do ilícito ambiental (disgorgement of profits). Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a fixação de indenização com base no proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador (REsp 1635451/MG, REsp 1178294-MG, AgRg no REsp 1254935/SC). Quanto ao montante, a revisão do quantum indenizatório em recurso especial somente é admissível quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso, tratando-se de empreendimento imobiliário de grande porte construído irregularmente em área de preservação e terreno de marinha, o valor fixado não se revela, de plano, desproporcional a ponto de justificar a excepcional intervenção desta Corte. A pretensão de redução demandaria nova análise das planilhas de custos e lucros, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 RECORRIDO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: SANDRA REGINA HERING CASAS - SC023702 AGRAVANTE: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 1529): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. RELATIVIZADA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO ESTIMADO PELO PERITO. DESESTÍMULO À PRÁTICA DANOSA. [...] Em casos de construção em APP, esta Turma tem reiteradamente determinado a demolição no imóvel. Relativizado o entendimento, porque o imóvel encontra-se situado em área urbana consolidada e porque a perícia constatou que a demolição do empreendimento, por ser de grande porte, geraria maior prejuízo ao meio ambiente, face à quantidade de entulho que seria gerado, sem possibilidade de destinação para reaproveitamento no local em que situado. A condenação pecuniária é a medida mais razoável a ser imposta no caso concreto [...]" Nas razões do recurso especial, o MPF aponta violação aos arts. 2°, 3° e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e 3º da Lei n. 7.347/1985. Sustenta, em síntese, que a reparação do dano ambiental deve ser integral, impondo-se a cumulação da obrigação de fazer (demolição e recuperação da área) com a indenização pecuniária. Alega que a manutenção da edificação em Área de Preservação Permanente (APP) configura indevida aplicação da teoria do fato consumado, rechaçada pela Súmula 613/STJ. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1802/1823). O recurso foi admitido na origem, salvo em relação ao 3º da Lei n. 7.347/1985, por ausência de prequestionamento. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manter a condenação apenas em indenização pecuniária, afastando-se a ordem de demolição do empreendimento "Diamond Hill", construído em APP e terreno de marinha. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, reconheceu a ilicitude da obra, mas concluiu pela inviabilidade técnica e ambiental da demolição no caso concreto. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor (e-STJ fl. 1522): "Do ponto de vista ecológico, os danos são parcialmente reversíveis [...] a perita constatou que a demolição do empreendimento, por ser de grande porte, geraria maior prejuízo ao meio ambiente, face à quantidade de entulho que seria gerado, sem possibilidade de destinação para reaproveitamento no local em que situado. [...] É inviável, contudo, a retirada de parte da obra e recuperação do local, já que o entorno está todo edificado, e nenhum efeito positivo surtirá ao meio ambiente." Embora a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 613/STJ, não admita a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e a Súmula 629/STJ autorize a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, o caso dos autos apresenta peculiaridade fática insuperável nesta instância. O Tribunal a quo não aplicou a teoria do fato consumado como fundamento jurídico para convalidar o ilícito, mas sim realizou um juízo de ponderação baseado em prova técnica (perícia), concluindo que a medida demolitória traria consequências ambientais mais gravosas do que a manutenção do edifício com a devida compensação financeira robusta. Alterar a conclusão da Corte de origem — de que a demolição geraria passivo ambiental superior à manutenção da obra — demandaria, inequivocamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos onde a Corte de origem atesta a inviabilidade técnica ou o agravamento do dano ambiental com a demolição, a jurisprudência da Primeira Seção aplica o referido óbice sumular: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA DESNECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. No caso, em que pese a alegação do Parquet quanto à possibilidade de cumular a obrigação de fazer com a de indenizar, em decorrência do dano ambiental, no caso concreto, rever o entendimento firmado pela Corte de origem, com o objetivo de acolher as pretensões recursais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pecuniária, cumulativamente à obrigação de fazer já imposta, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. " (AgInt no REsp 2079127 - SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2024, DJe 30/08/2024) Ademais, verifica-se um óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial não houve pedido expresso de demolição por parte do Parquet. Nesse contexto, os dispositivos de lei federal apontados como violados (arts. 2°, 3° e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de imposição compulsória da medida demolitória, mormente quando esta sequer integrou os limites objetivos da lide traçados na exordial. A utilização de dispositivos legais genéricos sobre a reparação integral do dano, sem a devida correlação com os limites do pedido inicial e sem aptidão para infirmar a premissa processual de congruência, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Nesse sentido, confira-se o recente julgado desta Primeira Turma: 'Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice da Súmula 284 do STF. [...] 3. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vício de que padeceria o acórdão impugnado, também atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. [...]' (AREsp n. 2.917.338/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 30/9/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: SANDRA REGINA HERING CASAS - SC023702 AGRAVANTE: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEARIO CAMBORIU INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 19:21

Retificação de movimento

13/06/2025, 12:29

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 21:53

Outras Decisões

12/06/2025, 21:47

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:35

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:02

Petição

09/06/2025, 17:53

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 RECORRIDO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: SANDRA REGINA HERING CASAS - SC023702 AGRAVANTE: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM APP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. TEMA 1010/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 14.285/2021. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE NO LUCRO OBTIDO. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu seu recurso especial. O apelo nobre foi manejado com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que manteve a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano ambiental em razão da construção do "Edifício Diamond Hill" em Área de Preservação Permanente (APP) e terreno de marinha. O acórdão recorrido restou assim ementado (e-STJ fl. 1.529): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. RELATIVIZADA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO ESTIMADO PELO PERITO. DESESTÍMULO À PRÁTICA DANOSA. [...] A condenação pecuniária é a medida mais razoável a ser imposta no caso concreto, devendo ter por lastro o ganho monetário do poluidor, considerando a intenção deliberada do empreendedor na obtenção de lucro mesmo às custas da degradação do ambiente. No recurso especial, a parte recorrente alega: (i) Violação aos arts. 485, VI, 330, II, 493 e 141 do CPC/2015, sustentando sua ilegitimidade passiva, pois a incorporadora formal seria a "Santa Catarina Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda."; (ii) Ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, por julgamento extra petita, argumentando que a inicial versava sobre terreno de marinha e a condenação se deu por APP de rio; (iii) Violação aos arts. 4º, III-A, da Lei 6.766/1979 e dispositivos do Código Florestal, além de dissídio jurisprudencial, defendendo a inexistência de APP em área urbana consolidada e invocando a superveniência da Lei 14.285/2021; (iv) Violação ao art. 944 do Código Civil, contestando a desproporcionalidade do valor da indenização (baseada no lucro), que teria caráter de confisco. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso quanto ao Tema 1010/STJ e inadmitiu as demais questões com base na Súmula 7/STJ. No agravo, a recorrente refuta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 2508/2524). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a legitimidade passiva e os limites da lide, consignou expressamente que a recorrente foi a beneficiária direta e a responsável de fato pelo empreendimento, conforme a publicidade e os contratos, e que a causa de pedir ambiental abrange a proteção ecológica da área como um todo (seja como terreno de marinha ou APP). Extrai-se do acórdão (e-STJ fl. 1492): "A construtora foi a grande beneficiária da infração aos comandos normativos de proteção do rio, tendo em vista os consideráveis lucros auferidos com a atividade. [...] A existência de um rio e de APP, portanto, é consequência lógica da causa de pedir." Para rever a conclusão sobre a responsabilidade ou legitimidade da recorrente e a correlação entre os fatos narrados e a condenação seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao julgamento extra petita, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações ambientais, o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, permitindo ao magistrado conferir a tutela adequada à proteção do bem jurídico (princípio da congruência mitigada). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOREAMENTO DO RIO PORTINHO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, III E IV, DO CPC. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...). SÚMULA 284/STF.(...) 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há falar em provimento extra petita, pois a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente. Ora, entre os critérios utilizados pela parte autora para deduzir o pleito reparatório, encontram-se o descaso do agente agressor, a prática reincidente e o caráter inibitório da penalidade. Em sentido análogo: REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.8.2016. (AgInt no AREsp n. 1.890.696/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/6/2022.)” Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. Quanto à alegação de que não haveria APP em área urbana consolidada, além da necessidade de análise fática probatória, via laudo pericial (Súmula 07/STJ), o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a tese firmada pela Primeira Seção deste STJ no julgamento do Tema 1010: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade." No que tange à invocação da Lei 14.285/2021, sua aplicação depende da existência de lei municipal específica que defina as faixas marginais distintas, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. O exame da existência e da validade de legislação local superveniente escapa à competência do STJ em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além da Súmula 7/STJ para verificar a concreta "consolidação" da área nos termos da nova lei. A recorrente insurge-se ainda contra o valor da indenização (aproximadamente R$ 25 milhões), fixada com base em 1/3 do lucro do empreendimento, alegando ser confiscatória. O Tribunal a quo justificou o critério com base na impossibilidade de demolição (que causaria maior dano) e na necessidade de evitar o enriquecimento sem causa decorrente do ilícito ambiental (disgorgement of profits). Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a fixação de indenização com base no proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador (REsp 1635451/MG, REsp 1178294-MG, AgRg no REsp 1254935/SC). Quanto ao montante, a revisão do quantum indenizatório em recurso especial somente é admissível quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante. No caso, tratando-se de empreendimento imobiliário de grande porte construído irregularmente em área de preservação e terreno de marinha, o valor fixado não se revela, de plano, desproporcional a ponto de justificar a excepcional intervenção desta Corte. A pretensão de redução demandaria nova análise das planilhas de custos e lucros, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219158/SC (2025/0222707-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 RECORRIDO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO: SANDRA REGINA HERING CASAS - SC023702 AGRAVANTE: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÉRGIO GILBERTO PORTO - RS047271 EDIS MILARE - SP129895 RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA - DF023600 RUBENS SILVEIRA NETO - SP249814 MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341 LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO - SP272946 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ - SP461681 WILLIAN MORAIS DE AZEVEDO - DF073414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 1529): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. RELATIVIZADA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO ESTIMADO PELO PERITO. DESESTÍMULO À PRÁTICA DANOSA. [...] Em casos de construção em APP, esta Turma tem reiteradamente determinado a demolição no imóvel. Relativizado o entendimento, porque o imóvel encontra-se situado em área urbana consolidada e porque a perícia constatou que a demolição do empreendimento, por ser de grande porte, geraria maior prejuízo ao meio ambiente, face à quantidade de entulho que seria gerado, sem possibilidade de destinação para reaproveitamento no local em que situado. A condenação pecuniária é a medida mais razoável a ser imposta no caso concreto [...]" Nas razões do recurso especial, o MPF aponta violação aos arts. 2°, 3° e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e 3º da Lei n. 7.347/1985. Sustenta, em síntese, que a reparação do dano ambiental deve ser integral, impondo-se a cumulação da obrigação de fazer (demolição e recuperação da área) com a indenização pecuniária. Alega que a manutenção da edificação em Área de Preservação Permanente (APP) configura indevida aplicação da teoria do fato consumado, rechaçada pela Súmula 613/STJ. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1802/1823). O recurso foi admitido na origem, salvo em relação ao 3º da Lei n. 7.347/1985, por ausência de prequestionamento. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manter a condenação apenas em indenização pecuniária, afastando-se a ordem de demolição do empreendimento "Diamond Hill", construído em APP e terreno de marinha. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, reconheceu a ilicitude da obra, mas concluiu pela inviabilidade técnica e ambiental da demolição no caso concreto. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor (e-STJ fl. 1522): "Do ponto de vista ecológico, os danos são parcialmente reversíveis [...] a perita constatou que a demolição do empreendimento, por ser de grande porte, geraria maior prejuízo ao meio ambiente, face à quantidade de entulho que seria gerado, sem possibilidade de destinação para reaproveitamento no local em que situado. [...] É inviável, contudo, a retirada de parte da obra e recuperação do local, já que o entorno está todo edificado, e nenhum efeito positivo surtirá ao meio ambiente." Embora a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 613/STJ, não admita a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e a Súmula 629/STJ autorize a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, o caso dos autos apresenta peculiaridade fática insuperável nesta instância. O Tribunal a quo não aplicou a teoria do fato consumado como fundamento jurídico para convalidar o ilícito, mas sim realizou um juízo de ponderação baseado em prova técnica (perícia), concluindo que a medida demolitória traria consequências ambientais mais gravosas do que a manutenção do edifício com a devida compensação financeira robusta. Alterar a conclusão da Corte de origem — de que a demolição geraria passivo ambiental superior à manutenção da obra — demandaria, inequivocamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos onde a Corte de origem atesta a inviabilidade técnica ou o agravamento do dano ambiental com a demolição, a jurisprudência da Primeira Seção aplica o referido óbice sumular: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E PAGAR INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA DESNECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. No caso, em que pese a alegação do Parquet quanto à possibilidade de cumular a obrigação de fazer com a de indenizar, em decorrência do dano ambiental, no caso concreto, rever o entendimento firmado pela Corte de origem, com o objetivo de acolher as pretensões recursais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pecuniária, cumulativamente à obrigação de fazer já imposta, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. " (AgInt no REsp 2079127 - SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2024, DJe 30/08/2024) Ademais, verifica-se um óbice intransponível ao conhecimento do recurso. Compulsando os autos, constata-se que na petição inicial não houve pedido expresso de demolição por parte do Parquet. Nesse contexto, os dispositivos de lei federal apontados como violados (arts. 2°, 3° e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de imposição compulsória da medida demolitória, mormente quando esta sequer integrou os limites objetivos da lide traçados na exordial. A utilização de dispositivos legais genéricos sobre a reparação integral do dano, sem a devida correlação com os limites do pedido inicial e sem aptidão para infirmar a premissa processual de congruência, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Nesse sentido, confira-se o recente julgado desta Primeira Turma: 'Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice da Súmula 284 do STF. [...] 3. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vício de que padeceria o acórdão impugnado, também atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. [...]' (AREsp n. 2.917.338/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 30/9/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2026, 00:00

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