Procedimento Comum Cível 5036844-56.2017.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5036844-56.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5036844-56.2017.4.04.7100/RS APELANTE: MARIA ISABEL RADAELLI DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o pedido da apelante, para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, intime-se a requerente para que traga aos autos contracheques atualizados e comprovantes de despesas com saúde também atualizados, visto que os documentos que acompanham a apelação se referem ao ano de 2022. Prazo: 10 dias. Após, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo. Intime-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5036844-56.2017.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 26/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036844-56.2017.4.04.7100/RS RELATOR: FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO AUTOR: MARIA ISABEL RADAELLI DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 09/02/2026 - APELAÇÃO

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:17

Confirmada

15/11/2025, 21:24

Publicação

07/11/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036844-56.2017.4.04.7100/RS AUTOR: MARIA ISABEL RADAELLI DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818) SENTENÇA Ante o exposto: (a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS em relação ao pedido de isenção tributária, no que extingo a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, e rejeito as demais preliminares arguidas; e (b) julgo PROCEDENTE o pedido para, resolvendo o mérito na forma no art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (b.1) converter a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais recebida pela autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, considerando a data de início deste benefício a data do pedido administrativo (28/01/2010), para o que concedo a tutela provisória de urgência; e (b.2) pagar à autora as diferenças pecuniárias entre os proventos proporcionais da aposentadoria voluntária e os proventos integrais da aposentadoria por invalidez, vencidas desde 28/01/2010 até a data da efetiva conversão/implantação da aposentadoria por invalidez, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Poder Judiciário e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados nos percentuais mínimos dos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação. Isento a parte ré do recolhimento das custas processuais, em conformidade com o art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, pois é evidente que o proveito econômico não supera o patamar legal (REsp 1.735.097). Publicação automática. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF4. Não havendo recurso, e não sendo o caso de reexame necessário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos.

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 17:10

Procedência

05/11/2025, 17:10

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:30

Confirmada

14/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 20:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036844-56.2017.4.04.7100/RS AUTOR: MARIA ISABEL RADAELLI DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818) SENTENÇA Ante o exposto: (a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS em relação ao pedido de isenção tributária, no que extingo a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, e rejeito as demais preliminares arguidas; e (b) julgo PROCEDENTE o pedido para, resolvendo o mérito na forma no art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (b.1) converter a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais recebida pela autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, considerando a data de início deste benefício a data do pedido administrativo (28/01/2010), para o que concedo a tutela provisória de urgência; e (b.2) pagar à autora as diferenças pecuniárias entre os proventos proporcionais da aposentadoria voluntária e os proventos integrais da aposentadoria por invalidez, vencidas desde 28/01/2010 até a data da efetiva conversão/implantação da aposentadoria por invalidez, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Poder Judiciário e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados nos percentuais mínimos dos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação. Isento a parte ré do recolhimento das custas processuais, em conformidade com o art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, pois é evidente que o proveito econômico não supera o patamar legal (REsp 1.735.097). Publicação automática. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF4. Não havendo recurso, e não sendo o caso de reexame necessário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos.

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5036844-56.2017.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) - 4ª Turma na data de 26/03/2026.

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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