Apelação Cível 5004874-50.2022.4.04.7201 - TRF4

Apelação Cível 5004874-50.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2026 A 22/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004874-50.2022.4.04.7201/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): LUIZ CARLOS WEBER APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) APELADO: INCATEC - INSTITUTO CATARINENSE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

29/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2026, 18:10

Trânsito em julgado

28/05/2026, 18:10

Petição

28/05/2026, 16:49

Publicação

28/05/2026, 02:34

Petição

27/05/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004874-50.2022.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO: INCATEC - INSTITUTO CATARINENSE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:27

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 17:57

Documento (Acórdão)

25/05/2026, 17:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 15 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 22 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004874-50.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: INCATEC - INSTITUTO CATARINENSE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) INTERESSADO: VICTOR RAFAEL LAURENCIANO AGUIAR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 05 de maio de 2026. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente

06/05/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004874-50.2022.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO: INCATEC - INSTITUTO CATARINENSE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto subjetivo, uma vez que a empresa executada foi extinta antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação; e (ii) a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção da empresa executada foi devidamente comprovada pelo Distrato Social registrado na Junta Comercial em 30/07/2013 e pela DCTF de OUT/2013, que indicou a situação "EXTINTA", ocorrendo antes do ajuizamento da execução fiscal em 24/03/2022. 4. A empresa, por estar extinta e não possuir personalidade jurídica na época do ajuizamento da ação, não detinha capacidade para ser parte, o que impede a formação regular da relação processual e impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. A substituição da parte, conforme o art. 110 do CPC, é cabível apenas quando a morte ou extinção da pessoa jurídica ocorre no curso do processo, o que não se aplica ao caso. 6. A alegação da União de que a empresa constava como ativa perante a Receita Federal e apresentou DCTFs posteriores é irrelevante, pois o cancelamento da inscrição no registro público das empresas mercantis extingue a personalidade jurídica. 7. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios é mantida, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, uma vez que houve resistência da exequente à extinção da ação, independentemente da apresentação de DCTFs pela executada na condição de inativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 9. A execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica que já se encontrava regularmente extinta antes da propositura da ação deve ser extinta sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual subjetivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 485, IV, 85, § 3º, 85, § 5º, e 85, § 11; CC, art. 51; Lei nº 11.598/2007, art. 7º-A; LC nº 147/2014; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5012670-78.2016.4.04.7112, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 1ª Turma, j. 26.09.2018; TRF4, AC 5003386-46.2016.4.04.7015, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 05.09.2018; TRF4, AC 5002664-22.2019.4.04.7204, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 20.11.2019; TRF4, AC 5008761-14.2014.4.04.7107, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 30.04.2025; TRF4, AC 5003238-40.2022.4.04.7107, Rel. Alex Peres Rocha, 4ª Turma, j. 11.12.2024; TRF4, AC 5000070-94.2023.4.04.7139, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 19.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2026.

05/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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