Apelação Cível 5019875-97.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2018

Valor da Causa

R$ 38.659.874,35

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/RS

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/RS

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SANTOS ROCHA DA ROCHA

OAB/RS 065749·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GRIGUC

OAB/RS 092741·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRITSCH DE SOUZA

OAB/RS 079614·CPF·Representa: Autor

CINARA FERNANDA FEIJO AUDIBERT

OAB/RS 030542·CPF·Representa: Autor

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO SANTOS ROCHA DA ROCHA

OAB/RS 065749·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GRIGUC

OAB/RS 092741·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRITSCH DE SOUZA

OAB/RS 079614·CPF·Representa: Autor

CINARA FERNANDA FEIJO AUDIBERT

OAB/RS 030542·CPF·Representa: Autor

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Transitado em Julgado - 25/08/2022 19:00:07)

25/08/2022, 19:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

25/08/2022, 18:59

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2022

25/08/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/08/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

03/08/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/07/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/07/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Todas as movimentações(103)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Transitado em Julgado - 25/08/2022 19:00:07)

25/08/2022, 19:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

25/08/2022, 18:59

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2022

25/08/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/08/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Documentos

ACÓRDÃO

•18/07/2022, 19:47

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 19:42

03/08/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/07/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/07/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/07/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2022, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

18/07/2022, 19:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2022, 19:47

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

08/07/2022, 15:19

Sentença desconstituída - por maioria

07/07/2022, 19:42

Juntada de Petição

06/07/2022, 11:32

Juntada de Petição

04/07/2022, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02:00</b>

28/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02</b><br>Sequencial: 17

27/06/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/06/2022, 16:53

Juntada de Petição

23/05/2022, 22:49

Juntada de Petição

18/05/2022, 12:36

Juntada de Petição

17/05/2022, 13:27

Juntada de Petição

17/05/2022, 13:27

Retirado de pauta

07/04/2022, 12:23

Juntada de Petição

06/04/2022, 18:59

Juntada de Petição

01/04/2022, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Data da sessão: <b>07/04/2022 13:30:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2022 13:30</b><br>Sequencial: 1

28/03/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

28/03/2022, 16:56

Retirado de pauta

23/02/2022, 18:45

Juntada de Petição

17/02/2022, 17:12

Juntada de Petição

15/02/2022, 10:20

Juntada de Petição

15/02/2022, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2022<br>Período da sessão: <b>22/02/2022 00:00 a 03/03/2022 16:00</b>

11/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 12

10/02/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/02/2022, 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 17/12/2021 14:51:05)

17/12/2021, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

16/12/2021, 14:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

16/12/2021, 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 14/12/2021 10:29:52)

16/12/2021, 14:15

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

16/12/2021, 11:24

Remetidos os Autos - GAB21 -> ST2

15/12/2021, 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2021, 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Juntado(a) - 15/12/2021 15:00:26)

15/12/2021, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2021, 15:53

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> ST2

15/12/2021, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2021<br>Data da sessão: <b>14/12/2021 10:00:00</b>

02/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2021 10:00</b><br>Sequencial: 8

01/12/2021, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/12/2021, 17:38

Retirado de pauta

24/11/2021, 15:42

Juntada de Petição

19/11/2021, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2021<br>Período da sessão: <b>30/11/2021 00:00 a 07/12/2021 16:00</b>

19/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 524

18/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2021, 17:55

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

28/10/2021, 09:00

Deliberado em Sessão - Sobrestado

26/10/2021, 18:39

Juntada de Petição

26/10/2021, 11:39

Juntada de Petição

20/10/2021, 11:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 10:00:00</b>

15/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 10:00</b><br>Sequencial: 5

14/10/2021, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/10/2021, 13:26

Retirado de pauta

01/10/2021, 10:17

Juntada de Petição

29/09/2021, 16:46

Juntada de Petição

27/09/2021, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 777

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

02/06/2020, 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

29/05/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/05/2020, 00:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

09/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

30/04/2020, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

30/04/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

30/04/2020, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/04/2020, 11:24

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

29/04/2020, 14:03

Não Concedida a tutela provisória

29/04/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2020, 14:03

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> ST2

29/04/2020, 13:50

Juntada de Petição

17/04/2020, 16:24

Juntada de Petição

17/04/2020, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 4

02/07/2018, 18:13

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

21/06/2018, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4, 6 e 7

25/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/05/2018, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/05/2018, 14:39

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

15/05/2018, 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2018, 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2018, 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2018, 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2018, 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2018, 23:09

Distribuído por prevenção - Número: 50194892720164040000

16/01/2018, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2022, 18:59

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2022, 18:59

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2022, 18:59

DECISÃO/DESPACHO

•06/04/2022, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2020, 13:50

OUTROS

•17/04/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2018, 23:09