Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004925-23.2011.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Canoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Canoas 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

ADAO CLEU DOS SANTOS GOULART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/12/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:54

Confirmada

02/12/2024, 16:12

Expedida/certificada

01/12/2024, 19:02

Ato ordinatório

01/12/2024, 19:02

Paga

25/11/2024, 10:42

Paga

25/11/2024, 10:18

Por decisão judicial

29/10/2024, 17:24

Enviada ao Tribunal

17/10/2024, 09:43

Enviada ao Tribunal

17/10/2024, 09:43

Documento (Certidão)

11/10/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:34

Confirmada

04/10/2024, 10:07

Expedida/certificada

03/10/2024, 12:03

Todas as movimentações(199)

Baixa Definitiva

13/12/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:54

Confirmada

02/12/2024, 16:12

Expedida/certificada

01/12/2024, 19:02

Ato ordinatório

01/12/2024, 19:02

Documentos

•27/02/2023, 00:00

Paga

25/11/2024, 10:42

Paga

25/11/2024, 10:18

Por decisão judicial

29/10/2024, 17:24

Enviada ao Tribunal

17/10/2024, 09:43

Enviada ao Tribunal

17/10/2024, 09:43

Documento (Certidão)

11/10/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 17:34

Confirmada

04/10/2024, 10:07

Expedida/certificada

03/10/2024, 12:03

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 11:42

Confirmada

11/09/2024, 14:26

Expedida/certificada

11/09/2024, 06:32

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:03

Confirmada

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2024, 05:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 08:33

Confirmada

16/06/2024, 23:59

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:02

Expedida/certificada

06/06/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:57

Documento (Certidão)

17/05/2024, 23:44

Documento (Certidão)

02/05/2024, 12:42

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:28

Documento (Certidão)

29/04/2024, 14:04

Confirmada

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/03/2024, 17:36

Outras Decisões

22/03/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 14:12

Mudança de Classe Processual

20/03/2024, 14:12

Recebimento

19/03/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ADAO CLEU DOS SANTOS GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004925-23.2011.4.04.7112/RS (Pauta: 132) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ADAO CLEU DOS SANTOS GOULART (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de novembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004925-23.2011.4.04.7112/RS (Aditamento: 457) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ADAO CLEU DOS SANTOS GOULART (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 19 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004925-23.2011.4.04.7112/RS (Pauta: 388) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

07/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2022, 20:49

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 16:59

Confirmada

04/08/2022, 12:05

Expedida/certificada

03/08/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 16:50

Confirmada

21/07/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 19:16

Confirmada

11/07/2022, 15:34

Expedida/certificada

11/07/2022, 13:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/07/2022, 13:54

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 20:35

Confirmada

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/06/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 15:13

Confirmada

08/06/2022, 12:42

Expedida/certificada

07/06/2022, 18:16

Procedência em Parte

07/06/2022, 18:16

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 08:48

Confirmada

26/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 15:37

Confirmada

21/03/2022, 11:28

Expedida/certificada

16/03/2022, 16:39

Expedida/certificada

16/03/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 15:15

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:00

Recebimento

22/11/2021, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADAO CLEU DOS SANTOS GOULART (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de outubro de 2021. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 09 de novembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 17 de novembro de 2021, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004925-23.2011.4.04.7112/RS (Pauta: 386) RELATOR: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

26/10/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 09:27

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2017, 12:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2017, 15:05

Expedida/certificada

05/05/2017, 17:10

Petição (Petição (outras))

02/05/2017, 19:33

Confirmada

03/04/2017, 10:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2017, 15:35

Expedida/certificada

27/03/2017, 18:06

Expedida/certificada

27/03/2017, 18:06

Sem Resolução de Mérito

27/03/2017, 18:06

Conclusão (para julgamento)

22/03/2017, 17:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2017, 14:46

Confirmada

23/02/2017, 08:13

Expedida/certificada

16/02/2017, 18:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2017, 09:08

Confirmada

14/02/2017, 09:08

Expedida/certificada

13/02/2017, 12:51

Mero expediente

18/01/2017, 18:27

Conclusão (para decisão)

17/01/2017, 13:24

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 11:01

Confirmada

10/12/2016, 08:40

Expedida/certificada

01/12/2016, 20:21

Mero expediente

01/12/2016, 20:21

Conclusão (para decisão)

01/12/2016, 13:18

Petição (Petição (outras))

30/11/2016, 08:56

Confirmada

17/11/2016, 23:59

Expedida/certificada

07/11/2016, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 10:08

Confirmada

10/10/2016, 11:04

Expedida/certificada

03/10/2016, 18:14

Ato ordinatório

03/10/2016, 18:13

Expedição de documento

30/09/2016, 17:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2016, 09:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2016, 09:43

Confirmada

26/08/2016, 23:59

Documento (Certidão)

26/08/2016, 20:54

Confirmada

26/08/2016, 08:33

Expedida/certificada

16/08/2016, 14:27

Expedida/certificada

16/08/2016, 14:26

Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 13:59

Documento (Certidão)

21/07/2016, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 16:56

Petição (Petição (outras))

24/05/2016, 09:41

Petição (Petição (outras))

24/05/2016, 09:36

Confirmada

23/05/2016, 11:28

Confirmada

20/05/2016, 09:08

Petição (Petição (outras))

17/05/2016, 14:53

Confirmada

17/05/2016, 14:53

Petição (Petição (outras))

17/05/2016, 12:35

Expedida/certificada

16/05/2016, 11:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2016, 15:07

Expedida/certificada

12/05/2016, 18:51

Expedida/certificada

11/05/2016, 15:36

Mero expediente

11/05/2016, 15:36

Conclusão (para decisão)

18/04/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2016, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/02/2016, 12:58

Petição (Petição (outras))

21/12/2015, 15:19

Mero expediente

16/12/2015, 18:54

Conclusão (para decisão)

16/12/2015, 14:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2015, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/11/2015, 03:01

Por decisão judicial

15/09/2015, 14:19

Mero expediente

09/09/2015, 18:59

Conclusão (para decisão)

10/08/2015, 17:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2015, 17:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2015, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2015, 03:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/12/2014, 14:26

Petição (Petição (outras))

11/08/2014, 15:43

Mero expediente

17/07/2014, 14:56

Conclusão (para decisão)

14/07/2014, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 13:41

Expedição de documento (Carta)

23/01/2014, 20:25

Petição (Petição (outras))

21/11/2013, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/11/2013, 18:58

Confirmada

09/11/2013, 23:59

Confirmada

08/11/2013, 09:12

Expedida/certificada

30/10/2013, 14:12

Expedida/certificada

30/10/2013, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2013, 21:11

Conclusão (para decisão)

13/08/2013, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2013, 15:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2013, 13:48

Confirmada

20/07/2013, 23:59

Confirmada

19/07/2013, 10:59

Expedida/certificada

10/07/2013, 15:47

Mero expediente

05/07/2013, 18:35

Petição (Petição (outras))

01/07/2013, 09:21

Confirmada

02/04/2013, 15:56

Confirmada

14/03/2013, 13:16

Conclusão (para decisão)

18/02/2013, 12:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2013, 17:32

Confirmada

01/02/2013, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2013, 17:26

Mero expediente

21/01/2013, 19:29

Petição (Petição (outras))

07/01/2013, 13:58

Conclusão (para decisão)

11/10/2012, 16:48

Confirmada

10/10/2012, 20:26

Comunicação eletrônica

03/10/2012, 23:28

Confirmada

21/09/2012, 23:59

Expedida/certificada

11/09/2012, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2012, 20:18

Conclusão (para decisão)

15/06/2012, 13:51

Petição (Petição (outras))

14/06/2012, 14:32

Confirmada

08/06/2012, 23:59

Expedida/certificada

29/05/2012, 15:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2012, 20:50

Confirmada

17/05/2012, 14:49

Expedida/certificada

07/05/2012, 16:41

Petição (Petição (outras))

04/05/2012, 12:27

Petição (Petição (outras))

04/05/2012, 11:21

Confirmada

03/03/2012, 23:59

Expedida/Certificada

22/02/2012, 18:24

Expedida/certificada

22/02/2012, 18:23

Mero expediente

17/02/2012, 19:43

Confirmada

13/12/2011, 15:17

Confirmada

01/12/2011, 13:29

Conclusão (para decisão)

20/10/2011, 12:52

Confirmada

18/10/2011, 14:54

Comunicação eletrônica

19/09/2011, 19:48

Confirmada

08/09/2011, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2011, 10:04

Expedida/certificada

29/08/2011, 18:56

Incompetência

29/08/2011, 18:55

Conclusão (para decisão)

18/07/2011, 18:55

Petição (Petição (outras))

18/07/2011, 17:03

Petição (Petição (outras))

18/07/2011, 17:03

Distribuição (sorteio)

18/07/2011, 17:01

80

•04/11/2022, 00:00

•07/10/2022, 00:00

•26/10/2021, 00:00