Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044889-83.2016.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5044889-83.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 00:27

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:35

Petição

27/03/2026, 14:00

Petição

27/03/2026, 13:49

Paga

27/03/2026, 13:16

Publicação

17/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044889-83.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ALBERTO DE SOUZA ADIERS ADVOGADO(A): GISELE TRES FIOR (OAB RS085728) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para complementar a documentação necessária à habilitação, juntando ao feito a documentação solicitada pelo INSS. Isso feito, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Após, registre-se concluso.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:14

Outras Decisões

13/03/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 03:26

Petição

13/02/2026, 16:26

Publicação

22/01/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044889-83.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ALBERTO DE SOUZA ADIERS ADVOGADO(A): GISELE TRES FIOR (OAB RS085728) DESPACHO/DECISÃO O art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Já a Lei n.º 14.063/2020, no art. 4º, inciso III, conceitua que a assinatura eletrônica qualificada é a que utiliza certificado digital. E, por fim, a MP n.º 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prevê no art. 10, §1º, que as declarações presentes nos documentos produzidos em forma eletrônica, com certificação disponibilizada pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Portanto, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. E, conforme a legislação vigente, a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (https://validar.iti.gov.br/), indicando como assinante o signatário do documento. No presente caso, não foi possível realizar a verificação das assinaturas dos documentos juntados no evento 103, PROC1, pois ao agrupar vários documentos em um só arquivo pdf, houve alteração dos documentos assinados. Não é possível, assim, reconhecer a validade da procuração, contrato de prestação de serviço e declaração do documento do evento evento 103, PROC1. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como para complementar a documentação necessária à habilitação, juntando ao feito a documentação solicitada pelo INSS. 2. Isso feito, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 3. Após, registre-se concluso.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044889-83.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE: ALBERTO DE SOUZA ADIERS ADVOGADO(A): GISELE TRES FIOR (OAB RS085728) DESPACHO/DECISÃO O art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Já a Lei n.º 14.063/2020, no art. 4º, inciso III, conceitua que a assinatura eletrônica qualificada é a que utiliza certificado digital. E, por fim, a MP n.º 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prevê no art. 10, §1º, que as declarações presentes nos documentos produzidos em forma eletrônica, com certificação disponibilizada pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Portanto, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. E, conforme a legislação vigente, a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (https://validar.iti.gov.br/), indicando como assinante o signatário do documento. No presente caso, não foi possível realizar a verificação das assinaturas dos documentos juntados no evento 103, PROC1, pois ao agrupar vários documentos em um só arquivo pdf, houve alteração dos documentos assinados. Não é possível, assim, reconhecer a validade da procuração, contrato de prestação de serviço e declaração do documento do evento evento 103, PROC1. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como para complementar a documentação necessária à habilitação, juntando ao feito a documentação solicitada pelo INSS. 2. Isso feito, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 3. Após, registre-se concluso.

21/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Paga

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)