Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006654-50.2012.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006654-50.2012.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 23:56

Publicação

26/05/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006654-50.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: IVO ALVES MARINHO ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito os embargos de declaração do INSS contra a decisão que reajustou o valor da multa antes imposta, pois visam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é descabido na modalidade recursal adotada. 2. Intime-se o INSS acerca do cálculo de liquidação da multa.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 08:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:24

Petição

06/05/2026, 08:19

Petição

06/05/2026, 08:18

Documento (Certidão)

05/05/2026, 03:16

Confirmada

03/05/2026, 00:40

Confirmada

02/05/2026, 00:52

Petição

30/04/2026, 22:02

Publicação

24/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006654-50.2012.4.04.7112/RS EXEQUENTE: IVO ALVES MARINHO ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se que foi imposta multa diária ao executado, em razão do seu atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Considerando, porém, que o valor da multa deve ser suficiente para atender à sua finalidade coercitiva, e compatível com a obrigação principal descumprida, e, ainda, que é possível a modificação de seu valor ou periodicidade (art. 537, § 1º, do CPC), reajusto os parâmetros de sua imposição neste processo, para adequá-la ao entendimento atual deste juízo. Nessa via, reajusto o valor da multa anteriormente imposta para R$ 100,00 (cem reais) por dia útil, sem necessidade de nova intimação, até o integral cumprimento do solicitado, com base no art. 139, IV, c/c 536, § 1º, do CPC. A sua apuração incidirá a partir do primeiro dia contado da data em que ocorreu o decurso do prazo da intimação do INSS (Procuradoria Federal) da decisão que impôs inicialmente a multa, e seu termo final ocorrerá somente com o efetivo cumprimento da decisão, cuja comprovação consta nos autos. Ainda, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor máximo da multa acumulada não poderá superar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por força desta decisão, ressalvada nova cominação em determinação posterior. 2. Com base nesses parâmetros, intime-se a parte exequente para, querendo, liquidar a multa devida.

23/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

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