Embargos à Execução Fiscal 5001738-03.2017.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Pelotas

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Pelotas 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

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Autor

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Autor

LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Autor

MÔNICA WENDT CASARIN

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Autor

VANESSA WENDT CASARIN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 017390·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG

OAB/RS 040539·CPF·Representa: Autor

ALDO ALFREDO MULLER

OAB/RS 012864·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 017390·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG

OAB/RS 040539·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CEREALISTA COMIMPEX LTDA

Autor

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

Autor

LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Autor

MÔNICA WENDT CASARIN

CPF

Autor

VANESSA WENDT CASARIN

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(6)

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 017390·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG

OAB/RS 040539·CPF·Representa: Autor

ALDO ALFREDO MULLER

OAB/RS 012864·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 017390·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG

OAB/RS 040539·CPF·Representa: Réu

ALDO ALFREDO MULLER

OAB/RS 012864·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 13:58

Confirmada

17/05/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 13:25

Expedida/certificada

17/05/2023, 12:41

Expedida/certificada

17/05/2023, 12:41

Mero expediente

17/05/2023, 12:41

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 08:10

Confirmada

17/05/2023, 08:10

Expedida/certificada

16/05/2023, 19:23

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 14:55

Expedida/certificada

15/05/2023, 18:11

Expedida/certificada

15/05/2023, 18:11

Reativação

15/05/2023, 18:11

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

17/05/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 13:58

Confirmada

17/05/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 13:25

Expedida/certificada

17/05/2023, 12:41

Documentos

•07/10/2022, 00:00

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Expedida/certificada

17/05/2023, 12:41

Mero expediente

17/05/2023, 12:41

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 12:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 08:10

Confirmada

17/05/2023, 08:10

Expedida/certificada

16/05/2023, 19:23

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 14:55

Expedida/certificada

15/05/2023, 18:11

Expedida/certificada

15/05/2023, 18:11

Reativação

15/05/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 16:27

Baixa Definitiva

09/01/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/12/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 13:59

Expedida/certificada

26/12/2022, 16:26

Expedida/certificada

26/12/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 16:11

Recebimento

12/12/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEREALISTA COMIMPEX LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: MÔNICA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: VANESSA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de outubro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de outubro de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001738-03.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 142) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEREALISTA COMIMPEX LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: MÔNICA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: VANESSA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001738-03.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEREALISTA COMIMPEX LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: MÔNICA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: VANESSA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 17 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001738-03.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEREALISTA COMIMPEX LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: MÔNICA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELANTE: VANESSA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB DF017390) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 18 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001738-03.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 361) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CEREALISTA COMIMPEX LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) APELANTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) APELANTE: LMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) APELANTE: MÔNICA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) APELANTE: VANESSA WENDT CASARIN (EMBARGANTE) ADVOGADO: CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG (OAB RS040539) ADVOGADO: ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de agosto de 2021. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 08 de setembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 15 de setembro de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5001738-03.2017.4.04.7110/RS (Pauta: 317) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

27/08/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2017, 18:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 17:20

Confirmada

21/07/2017, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2017, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/07/2017, 13:36

Confirmada

07/07/2017, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/06/2017, 08:17

Expedida/certificada

27/06/2017, 14:24

Improcedência

27/06/2017, 14:24

Conclusão (para julgamento)

21/06/2017, 09:21

Decurso de Prazo

15/06/2017, 01:08

Documento (Certidão)

01/06/2017, 23:38

Confirmada

15/05/2017, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2017, 15:47

Expedida/certificada

05/05/2017, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2017, 10:38

Confirmada

18/03/2017, 23:59

Expedida/certificada

08/03/2017, 23:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2017, 23:01

Conclusão (para decisão)

08/03/2017, 16:03

Distribuição (dependência)

03/03/2017, 14:42

80

•05/08/2022, 00:00

•05/08/2022, 00:00

•09/05/2022, 00:00

•27/08/2021, 00:00