Apelação / Remessa Necessária 5011069-20.2014.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 60.847.979,34

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau 1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Blumenau 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

NADAR MORRO ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUCAS INACIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC 016498·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUCAS INACIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC 016498·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

26/08/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

25/08/2025, 20:19

Juntada de Petição

25/08/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

14/08/2025, 11:19

Juntada de Petição

14/08/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

24/07/2025, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 188

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

03/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

02/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

01/07/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

01/07/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

01/07/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 11:18

Todas as movimentações(194)

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

26/08/2025, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

25/08/2025, 20:19

Juntada de Petição

25/08/2025, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

14/08/2025, 11:19

Juntada de Petição

14/08/2025, 11:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 11:45

ACÓRDÃO

•02/05/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

24/07/2025, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 188

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

03/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

02/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

01/07/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

01/07/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

01/07/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 11:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST11 -> SRECTS

30/06/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

30/06/2025, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

05/06/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

21/05/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 176

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

06/05/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

06/05/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB113 -> ST11

02/05/2025, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

30/04/2025, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2025<br>Período da sessão: <b>23/04/2025 00:00 a 30/04/2025 16:00</b>

08/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/04/2025 00:00 a 30/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 314

07/04/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2025, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB31 para GAB113)

07/10/2024, 15:20

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

03/10/2024, 18:15

Recebidos os autos do STJ

03/10/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/08/2023, 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5011069202014404720520230816132137

16/08/2023, 13:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

08/08/2023, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

08/08/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/08/2023, 22:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

18/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

26/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

19/06/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

19/06/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/06/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

17/06/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2023, 18:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/06/2023, 16:07

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:07

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:07

Decisão interlocutória

16/06/2023, 16:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/06/2023, 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:09)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:09)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 17:11:09)

15/06/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:19)

15/06/2023, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:19)

15/06/2023, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Julgado improcedente o pedido - 15/06/2023 16:32:19)

15/06/2023, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Período da sessão: <b>06/06/2023 00:00 a 15/06/2023 16:00</b>

26/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 78

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 79

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 80

25/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

24/03/2023, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/03/2023, 19:36

Juntada de Petição

23/03/2023, 19:35

Juntada de Petição

23/03/2023, 19:34

Juntada de Petição

23/03/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/03/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/03/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/03/2023, 17:19

Juntada de Petição

01/03/2023, 17:19

Juntada de Petição

01/03/2023, 17:19

Juntada de Petição

01/03/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

27/02/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

27/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/02/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/02/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/02/2023, 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/02/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/02/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/02/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/02/2023, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/02/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/02/2023, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/02/2023, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

30/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/01/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/01/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/01/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/01/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/01/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/01/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/01/2023, 16:36

Juntada de Petição

27/01/2023, 16:36

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 20/01/2023

22/01/2023, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/01/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/01/2023, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 08:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/01/2023, 14:56

Recurso Especial não admitido

17/01/2023, 14:28

Recurso Especial não admitido

17/01/2023, 14:28

Recurso Extraordinário não admitido

17/01/2023, 14:28

Recurso Especial não admitido

17/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/12/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/12/2022, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO <br>R$9.415,34 em 23/11/2022 (ID 050000014092211223)

24/11/2022, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/11/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

14/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/10/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/10/2022, 13:55

Juntada de Petição

10/10/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/10/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/10/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2022, 18:07

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

26/09/2022, 08:23

Remetidos os Autos em diligência

31/08/2022, 14:30

Juntada de certidão

31/08/2022, 14:29

Juntado(a)

31/08/2022, 14:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

30/08/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/08/2022, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

25/08/2022, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/08/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/07/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

06/07/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2022, 18:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2022, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/07/2022, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Período da sessão: <b>27/06/2022 00:00 a 05/07/2022 16:00</b>

22/06/2022, 19:15

Juntada de Petição

15/06/2022, 09:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 285

14/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/06/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/05/2022, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/04/2022, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/04/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22

15/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/04/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2022, 20:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/04/2022, 20:12

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

05/04/2022, 19:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

05/04/2022, 15:16

Juntada de Petição

01/04/2022, 14:24

Juntada de Petição

30/03/2022, 14:02

Juntada de Petição

24/03/2022, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 09:00:00</b>

24/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 262

23/03/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

23/03/2022, 13:18

Retirada de pauta

15/02/2022, 14:48

Juntada de Petição

15/02/2022, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Período da sessão: <b>24/02/2022 00:00 a 08/03/2022 14:00</b>

15/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 323

14/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

22/02/2021, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

06/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/11/2020, 10:02

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 13:42

EXTRATO DE ATA

•30/04/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:43

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:07

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 11:45

ACÓRDÃO

•02/05/2025, 16:19

EXTRATO DE ATA

•30/04/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 17:43

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:07

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

EXTRATO DE ATA

•15/06/2023, 19:21

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•01/03/2023, 10:27

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/02/2023, 12:32

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/02/2023, 20:26

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•27/01/2023, 16:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 14:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 14:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/01/2023, 14:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 14:28

ACÓRDÃO

•05/07/2022, 18:31

EXTRATO DE ATA

•05/07/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•05/04/2022, 20:12

EXTRATO DE ATA

•05/04/2022, 15:16