Mandado de Segurança Cível 5024964-72.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 21.434,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Carazinho

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

ISABELA DOS SANTOS STAUDT

CPF

Autor

REITOR - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - SAO LEOPOLDO

Reu

DIRETOR - PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL S/A - BRASILIA

Reu

PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE - BRASILIA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CRICELDE SPIES

OAB/RS 050590·CPF·Representa: Autor

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS 067941·CPF·Representa: Réu

VICENTE EGGERS

OAB/RS 091455·CPF·Representa: Réu

JANAINA GONCALVES PLESNIK

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

16/12/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/11/2022, 02:28

Juntada de Petição

25/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 09:45

Despacho

25/11/2022, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

11/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

27/10/2022, 10:02

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

09/01/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

16/12/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 09:45

SENTENÇA

•14/04/2020, 12:16

05/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/11/2022, 02:28

Juntada de Petição

25/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 09:45

Despacho

25/11/2022, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

11/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

27/10/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:44

Juntada de Petição

17/10/2022, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/10/2022, 13:45

Expedição de ofício

05/10/2022, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

16/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/09/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/09/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/09/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/09/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89

13/09/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/09/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:29

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAR01 Número: 50249647220194047108

05/09/2022, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISABELA DOS SANTOS STAUDT (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARIA CRICELDE SPIES (OAB RS050590) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: Diretor - Presidente - BANCO DO BRASIL S/A - Brasília (IMPETRADO) APELADO: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO) APELADO: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS (INTERESSADO) PROCURADOR: JANAINA MIETHICKI DA SILVA GONCALVES PROCURADOR: Júnior Eduardo Arnecke PROCURADOR: VICENTE EGGERS APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - São Leopoldo (IMPETRADO) ADVOGADO: FELIPE BARCAROLLO (OAB RS057426) ADVOGADO: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY (OAB RS075551) ADVOGADO: JANAINA MIETHICKI DA SILVA GONCALVES (OAB RS083817) ADVOGADO: Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) PROCURADOR: Atilio Sanchez Costa APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5024964-72.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 389) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ISABELA DOS SANTOS STAUDT (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARIA CRICELDE SPIES (OAB RS050590) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELADO: Diretor - Presidente - BANCO DO BRASIL S/A - Brasília (IMPETRADO) APELADO: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO) APELADO: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS (INTERESSADO) PROCURADOR: JANAINA MIETHICKI DA SILVA GONCALVES PROCURADOR: Júnior Eduardo Arnecke PROCURADOR: VICENTE EGGERS APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS - São Leopoldo (IMPETRADO) ADVOGADO: FELIPE BARCAROLLO (OAB RS057426) ADVOGADO: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY (OAB RS075551) ADVOGADO: JANAINA MIETHICKI DA SILVA GONCALVES (OAB RS083817) ADVOGADO: Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) PROCURADOR: Atilio Sanchez Costa APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5024964-72.2019.4.04.7108/RS (Pauta: 389) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

02/02/2022, 09:32

Juntada de Petição

02/02/2022, 09:32

Juntada de Petição

14/01/2022, 09:21

Juntada de Petição

14/01/2022, 09:21

Juntada de Petição

13/01/2022, 14:08

Juntada de Petição

13/01/2022, 14:08

Juntada de Petição

10/01/2022, 17:43

Juntada de Petição

10/01/2022, 17:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAR01 -> TRF4

07/07/2020, 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

07/07/2020, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/07/2020, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

22/06/2020, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

05/06/2020, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

05/06/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

05/06/2020, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/06/2020, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

03/06/2020, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

03/06/2020, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/06/2020, 10:14

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50539043120194040000/TRF

27/05/2020, 15:52

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50042738420204040000/TRF

27/05/2020, 02:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 19:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 44

05/05/2020, 11:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44, 45, 47 e 48

24/04/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042738420204040000/TRF

15/04/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

15/04/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/04/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

14/04/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/04/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/04/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/04/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/04/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/04/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/04/2020, 12:16

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

14/04/2020, 12:16

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50539043120194040000/TRF

10/03/2020, 17:45

Autos com Juiz para Sentença

03/03/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

02/03/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/02/2020, 14:27

Juntada de Petição

10/02/2020, 09:33

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50042738420204040000/TRF

06/02/2020, 18:37

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50042738420204040000/TRF

06/02/2020, 16:01

Juntada de Petição

04/02/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

30/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/01/2020, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/01/2020, 22:04

Juntado(a)

29/01/2020, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/01/2020, 10:18

Juntado(a)

28/01/2020, 14:55

Expedição de ofício

27/01/2020, 15:39

Expedição de ofício

27/01/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 13:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 15

24/01/2020, 01:05

Juntada de Petição

23/01/2020, 15:25

Juntada de Petição

20/01/2020, 18:13

Juntada de Petição

20/01/2020, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 15:00

Decisão interlocutória

13/01/2020, 18:13

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50539043120194040000/TRF

09/01/2020, 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

08/01/2020, 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

08/01/2020, 08:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

07/01/2020, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

29/12/2019, 23:59

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50539043120194040000/TRF

23/12/2019, 22:21

Juntada de Petição

23/12/2019, 21:54

Juntada de Petição

19/12/2019, 22:41

Expedição de mandado - RSNHMCEMAN

19/12/2019, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2019, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

19/12/2019, 18:42

Concedida a Medida Liminar

19/12/2019, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/12/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 17:03

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM01S para RSCAR01S)

19/12/2019, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2019, 18:38