Apelação Cível 5005790-73.2011.4.04.7006 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 234.968,61

Órgão julgador

GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Guarapuava 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Guarapuava 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

OSWALDO RODRIGUES BARBOSA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRGUA01

23/09/2025, 16:19

Recebidos os autos do STJ

22/09/2025, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005790732011404700620241030181854

30/10/2024, 18:18

Decisão interlocutória

21/10/2024, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

21/10/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/09/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/08/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 18:25

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRGUA01

23/09/2025, 16:19

Recebidos os autos do STJ

22/09/2025, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005790732011404700620241030181854

30/10/2024, 18:18

Decisão interlocutória

21/10/2024, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:11

21/10/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/09/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

23/08/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

21/08/2024, 18:38

Recurso Especial não admitido

21/08/2024, 18:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/08/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/08/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

04/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/07/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/06/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/06/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/06/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

24/06/2024, 20:30

Recurso Especial sobrestado

24/06/2024, 20:24

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

22/05/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/05/2024, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

16/04/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/03/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/03/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado - vista para complementação de preparo

06/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 11:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

26/02/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/02/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/01/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/01/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

30/11/2023, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/11/2023, 16:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b>

20/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 206

17/11/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

17/11/2023, 13:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST12 -> GAB122

26/10/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/10/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/09/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

15/09/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB122 -> ST12

31/08/2023, 13:05

Sentença desconstituída - por unanimidade

30/08/2023, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 179

18/08/2023, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

18/08/2023, 12:32

Conclusos para julgamento de retratação

16/09/2022, 16:37

Redistribuído por sorteio - (GAB33 para GAB122)

16/09/2022, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/09/2022, 15:19

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

16/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/08/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/08/2022, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/07/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2022, 17:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

10/06/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/06/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/05/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

21/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/05/2022, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/05/2022, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2022, 12:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

11/05/2022, 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/05/2022, 15:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 10/05/2022 14:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 425

20/04/2022, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 17:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

28/03/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/03/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/03/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/03/2022, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/03/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

08/03/2022, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/03/2022, 18:08

Sentença confirmada - por unanimidade

08/03/2022, 14:23

Juntada de Petição

16/02/2022, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Período da sessão: <b>24/02/2022 00:00 a 08/03/2022 14:00</b>

15/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 471

14/02/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2022, 15:23

Recebimento - PRGUA01 -> TRF4

29/01/2020, 16:35

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

29/01/2020, 16:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRGUA01

26/09/2013, 15:04

Trânsito em Julgado

26/09/2013, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/09/2013, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

18/09/2013, 00:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

02/09/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/08/2013, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/08/2013, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/08/2013, 12:21

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

22/08/2013, 17:36

Julgamento - Reformada a Sentença - em 21/08/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

21/08/2013, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/08/2013, 15:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/08/2013 SEQ.: 63

06/08/2013, 15:06

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado

19/04/2012, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:19

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•21/10/2024, 12:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/09/2024, 13:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/08/2024, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:34

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 18:53

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:19

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 13:05

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:17

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 21:19

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•21/10/2024, 12:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/09/2024, 13:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/08/2024, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:34

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 18:53

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:19

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 13:05

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 12:44

EXTRATO DE ATA

•10/05/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•08/03/2022, 18:08

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 14:23

ACÓRDÃO

•22/08/2013, 17:36

EXTRATO DE ATA

•21/08/2013, 18:23