Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006386-26.2012.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 148.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO

CPF

Autor

JEFERSON LUIZ MARTINELLI ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON LUIZ MARTINELLI ARAUJO

OAB/PR 056618·CPF·Representa: Autor

CAMILA DE FATIMA FRANCHINI BIANCHI

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

14/04/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

06/04/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

06/04/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

06/04/2026, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 307

31/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 315

31/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 315

30/03/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 18:55

Determinada a intimação

30/03/2026, 18:45

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 307

30/03/2026, 02:07

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5027579-09.2024.4.04.9388/TRF (EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO)

27/03/2026, 17:58

Todas as movimentações(325)

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

14/04/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

06/04/2026, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:45

06/04/2026, 12:48

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 315

06/04/2026, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 307

31/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 315

31/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 315

30/03/2026, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 18:55

Determinada a intimação

30/03/2026, 18:45

Juntada de Petição

30/03/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 307

30/03/2026, 02:07

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5027579-09.2024.4.04.9388/TRF (EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO)

27/03/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 307

27/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 17:06

Determinada a intimação

27/03/2026, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2026, 13:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000241-31.2024.4.04.9333/TRF4 - ref. ao(s) evento(s): 6

17/03/2026, 14:55

Alterado o assunto processual

15/09/2025, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50275790920244049388/TRF

10/09/2025, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/09/2025, 14:12

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

10/09/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289

09/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

29/08/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

29/08/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289, 291

18/08/2025, 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

15/08/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

15/08/2025, 18:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289, 291

15/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:47

Deferido o pedido

14/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

07/08/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 276 e 277

24/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277

16/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277

15/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277

14/07/2025, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 16:35

Juntado(a)

07/07/2025, 13:41

Juntada de Petição

01/07/2025, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/12/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

30/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 16/10/2024<br> Ag./Op./Conta: 3935/005/86408427-0

17/10/2024, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

16/10/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

11/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2024 - 5114102-47.2024.4.04.9445/TRF (JEFERSON LUIZ MARTINELLI ARAUJO)

26/09/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/09/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

24/09/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

24/09/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

24/09/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

23/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 16:31

Deferido o pedido

20/09/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

13/09/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

30/08/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700043021 processada no TRF4 com o no. 51141024720244049445/TRF (JEFERSON LUIZ MARTINELLI ARAUJO)

30/08/2024, 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700043021 processada no TRF4 com o no. 50275790920244049388/TRF (EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO)

30/08/2024, 09:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700043004 processada no TRF4 com o no. 50002413120244049333/TRF (EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO)

30/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 18:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700043021

20/08/2024, 18:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700043004

20/08/2024, 18:12

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

15/08/2024, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: SEFA <br>R$1.908,02 em 14/08/2024 (ID 050000001042408080) <br>Ag./Op./Conta: 3935/005/86408427-0

15/08/2024, 09:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

13/08/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 222

05/08/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

05/08/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 228 e 233

05/08/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 233

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

30/07/2024, 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 222 e 224

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

29/07/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

29/07/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

25/07/2024, 11:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700043021

25/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

24/07/2024, 12:32

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:21

Juntada de Petição

23/07/2024, 18:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 223

23/07/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/07/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/07/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/07/2024, 17:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700043004

19/07/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/07/2024, 17:10

Despacho

18/07/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

09/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

08/07/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

08/07/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 17:20

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRCAS02

05/06/2024, 15:26

Juntada de Informações da Contadoria

05/06/2024, 15:25

Juntada de Informações da Contadoria

05/06/2024, 15:23

Juntada de Petição

21/05/2024, 15:31

Remetidos os Autos - PRCAS02 -> PRCTBDCJ

21/05/2024, 14:04

Despacho

21/05/2024, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

08/04/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

06/03/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

19/12/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

19/12/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

15/12/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

21/11/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

21/11/2023, 14:57

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/11/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

20/11/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

20/11/2023, 14:52

Decisão interlocutória

20/11/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

22/09/2023, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

05/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

14/08/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 172

11/08/2023, 23:59

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2023, 16:14

Determinada a intimação

01/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

31/07/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

28/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

17/07/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

13/07/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 158

10/07/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:49

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 09:23

Determinada a intimação

07/06/2023, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

16/05/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/05/2023, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

20/04/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

27/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

17/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/03/2023, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM

06/12/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

05/12/2022, 15:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/11/2022, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/10/2022, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/10/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 18:57

Determinada a intimação

27/10/2022, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/10/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/09/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/09/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

16/09/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

16/09/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:38

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCAS02 Número: 50063862620124047005

13/09/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO ADVOGADO: jeferson luiz martinelli araújo (OAB PR056618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006386-26.2012.4.04.7005/PR (Pauta: 473) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: EDSON LUIZ CARDOSO ARAUJO ADVOGADO: jeferson luiz martinelli araújo (OAB PR056618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006386-26.2012.4.04.7005/PR (Pauta: 473) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

15/02/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCAS02 -> TRF4

22/07/2014, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/07/2014, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

22/07/2014, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/07/2014, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/07/2014, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/07/2014, 15:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

02/07/2014, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

15/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2014, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2014, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/06/2014, 18:22

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

05/06/2014, 13:42

Autos com Juiz para Sentença

12/05/2014, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/05/2014, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/05/2014, 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96 e 97

02/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2014, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2014, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/04/2014, 22:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

17/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2014, 14:10

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

07/04/2014, 14:09

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

07/04/2014, 14:07

Juntado(a)

07/04/2014, 13:59

Juntado(a)

12/01/2014, 16:00

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

27/09/2013, 18:13

Comunicação Eletrônica Recebida Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida - CARTA PRECATÓRIA Número: 50188211320134047000

27/09/2013, 15:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

25/09/2013, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

22/09/2013, 23:59

Audiência Realizada - Local 2º Vara - 18/09/2013 16:20. Refer. Evento 54

18/09/2013, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

16/09/2013, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/09/2013, 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

12/09/2013, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

12/09/2013, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/09/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/09/2013, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/09/2013, 13:31

Comunicação Eletrônica Recebida – Audiência (re)designada - CARTA PRECATÓRIA Número: 50188211320134047000

12/07/2013, 13:17

Juntado(a)

10/06/2013, 17:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

08/06/2013, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/06/2013, 09:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

07/06/2013, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 65

06/06/2013, 23:59

Juntado(a)

03/06/2013, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/06/2013, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/05/2013, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

29/05/2013, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 55 e 57

27/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2013, 15:33

Juntado(a)

27/05/2013, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/05/2013, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

20/05/2013, 15:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50188211320134047000

17/05/2013, 12:52

Lavrada Certidão

17/05/2013, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2013, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2013, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2013, 12:41

Audiência Designada - Instrução - Local 2º Vara - 18/09/2013 16:20

17/05/2013, 12:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/05/2013, 18:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

16/05/2013, 18:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/05/2013, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/05/2013, 14:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/05/2013 até 24/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

14/05/2013, 15:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Ato Ordinatório - 02/05/2013 18:10:12)

14/05/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

12/05/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2013, 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/04/2013, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/04/2013, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/04/2013, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

18/04/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2013, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2013, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

23/01/2013, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/01/2013, 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2013, 18:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

16/01/2013, 15:42

Lavrada Certidão

15/01/2013, 13:37

Juntado(a)

15/01/2013, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/01/2013, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/01/2013, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

17/12/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/12/2012, 08:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/12/2012, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2012, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2012, 12:34

Juntada de Petição

05/12/2012, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/12/2012, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/12/2012, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2012, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/11/2012, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/11/2012, 09:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

27/09/2012, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2012, 18:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

17/09/2012, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/09/2012, 17:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

16/09/2012, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2012, 14:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2012, 14:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/09/2012, 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2012, 17:07

Juntada de Petição

02/09/2012, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/09/2012, 18:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

02/09/2012, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 18:25

Lavrada Certidão

24/08/2012, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

24/08/2012, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/08/2012, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2012, 16:53

Ato Ordinatório

22/08/2012, 16:52

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/08/2012, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 16:18

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 16:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/12/2023, 09:37

OUTROS

•15/12/2023, 09:37

OUTROS

•15/12/2023, 09:37

OUTROS

•15/12/2023, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2023, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 16:58

DESPACHO

•06/03/2023, 15:16

DESPACHO

•06/03/2023, 15:16

DESPACHO

•06/03/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 17:38

SENTENÇA

•05/06/2014, 13:42

ATA DE AUDIÊNCIA

•18/09/2013, 18:13

DESPACHO

•16/05/2013, 18:57

DESPACHO

•16/01/2013, 15:42

DESPACHO

•06/09/2012, 14:23