Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000557-29.2015.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000557-29.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000557-29.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: GUILHERME ANTÔNIO EDER ADVOGADO(A): JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A): JULIANO BRITO EXECUTADO: IVONE ROSA DA ROSA ADVOGADO(A): REMO NONNENMACHER JUNIOR (OAB RS072880) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A): REMO NONNENMACHER JUNIOR (OAB RS072880) EXECUTADO: FACOSUL - FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CONCRETO DO SUL LTDA ADVOGADO(A): REMO NONNENMACHER JUNIOR (OAB RS072880) DESPACHO/DECISÃO GUILHERME ANTÔNIO EDER, ajuizou a ação originária em face de IVONE ROSA DA ROSA, ANTÔNIO CARLOS DA ROSA e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando o pagamento de indenização por danos patrimoniais. A sentença proferida (evento 167, SENT1) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus, solidariamente, a depositar em Juízo o valor correspondente ao crédito da parte autora na época em que efetivado o pagamento da indenização pela desapropriação do imóvel registrado na Matrícula nº 20.180, do Registro de Imóveis de Canoas, RS (maio/2011), a ser atualizado pelo IPCA-E desde a referida data até o momento do depósito. Acrescido de juros de mora, conforme processo 5000557-29.2015.4.04.7112/TRF4, evento 8, RELVOTO2 e honorários recursais (processo 5000557-29.2015.4.04.7112/TRF4, evento 37, RELVOTO2). A sentença determinou ainda, efetuado o depósito, e após o trânsito em julgado, a transferência do valor ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, vinculada ao Processo n. 008/1.06.0003900-3, competente para destinar o valor ao demandante. A execução foi promovida no evento 225, EXECUMPR1. Os valores devidos foram requisitados. Tendo em conta a determinação constante na sentença e o depósito do evento 429, DEMTRANSF1, defiro o pedido do evento 434, PET1. Requisite-se à CEF, Agência de Canoas, para que proceda à transferência dos valores depositados na Agência 0652, Conta Depósito n. 170529530 (evento 429, DEMTRANSF1) para conta no Banrisul, à disposição do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, vinculada ao processo n. 5000275-68.2006.8.21.0008 - antigo 008/1.06.0003900-3. Oficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, para ciência. Intimem-se. Aguarde-se o pagamento dos valores requisitados no evento 428, REQPAGAM1.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000557-29.2015.4.04.7112/RS EXEQUENTE: GUILHERME ANTÔNIO EDER ADVOGADO(A): JULIANO BRITO (OAB RS055628) EXECUTADO: IVONE ROSA DA ROSA ADVOGADO(A): REMO NONNENMACHER JUNIOR (OAB RS072880) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A): REMO NONNENMACHER JUNIOR (OAB RS072880) EXECUTADO: FACOSUL - FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CONCRETO DO SUL LTDA ADVOGADO(A): REMO NONNENMACHER JUNIOR (OAB RS072880) DESPACHO/DECISÃO A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os Réus, solidariamente, a depositar em Juízo o valor correspondente ao crédito da Parte Autora na época em que efetivado o pagamento da indenização pela desapropriação do imóvel registrado na Matrícula nº 20.180, do Registro de Imóveis de Canoas, RS (maio/2011). O Exequente promove o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no evento 225. O DNIT impugna os cálculos e os autos são encaminhados à Contadoria judicial. Juntados os cálculos, este Juízo profere decisão no evento 269 no sentido de rejeitar os argumentos da exequente e acolher a impugnação do DNIT (Evento 235) bem como fixar honorários advocatícios em favor do DNIT no percentual de 10% sobre o valor decrescido da execução. Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, restou acolhido pedido da exequente para fixar honorários em 10% sobre o valor efetivamente apurado pela Contadoria judicial no evento 245 (Evento 286). Considerando o prazo exíguo para transmissão dos requisitórios, é proferida a seguinte decisão (Evento 315). ".... Assim, levando em conta o prazo para transmissão dos precatórios, a execução promovida pela parte autora e que a condenação é solidária, transmita-se imediatamente a requisição do evento 300, alterando-se o status para bloqueado. Cumpra-se. Intimem-se." Diante do bloqueio da RPV referente aos honorários, constato que o exequente anexa pedido de reconsideração (Evento 323). Concomitantemente, o DNIT junta embargos de declaração (Evento 327) e o exequente apresenta contrarazões no evento 333. Os autos foram conclusos e o Juízo negou provimento aos embargos (Evento 335). Outrossim, não foram apreciados os pedidos de reconsideração (Evento 323) bem como requerimentos dos eventos 343 e 349 que referem-se ao desbloqueio da RPV expedida. Tendo em vista que os requisitórios foram expedidos com status "bloqueado" em razão do prazo de transmissão dos precatórios bem como considerando que restaram esgotadas as discussões acerca dos valores efetivamente devidos, entendo por acolher o pedido de reconsideração do exequente. Desta forma, proceda-se o imediato desbloqueio dos requisitórios expedidos. Após, requisite-se à CEF Ag. Canoas que efetue a transferência os valores depositados nos autos para a conta informada no evento 352. Com aproveitamento, dê-se vista ao exequente. Ató contínuo, suspenda-se o feito aguardando-se o pagamento do precatório expedido.

27/06/2025, 00:00

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Petição

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Petição

Confirmada

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